{"id":29588,"date":"2018-10-02T04:13:40","date_gmt":"2018-10-02T07:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29588"},"modified":"2018-10-02T04:13:40","modified_gmt":"2018-10-02T07:13:40","slug":"proposta-regulamenta-contrato-de-desempenho-na-administracao-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/02\/proposta-regulamenta-contrato-de-desempenho-na-administracao-publica-federal\/","title":{"rendered":"Proposta regulamenta contrato de desempenho na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal."},"content":{"rendered":"
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A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10217\/18, do Senado, que trata do chamado contrato de desempenho no \u00e2mbito do governo federal. A proposta regulamenta trecho da Constitui\u00e7\u00e3o ligado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/h6>\n<\/div>\n
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O contrato de desempenho foi criado pela\u00a0Emenda Constitucional 19<\/a>, de 1998, para propiciar autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira a \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Isso seria poss\u00edvel mediante contrato firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, no qual estariam fixadas as metas de desempenho a serem alcan\u00e7adas.<\/p>\n

\u201cCom a regulamenta\u00e7\u00e3o do contrato de desempenho, o Congresso certamente dar\u00e1 um passo decisivo para a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o gerencial no Brasil, com relevantes ganhos de efici\u00eancia, economicidade e transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica\u201d, disse o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor do texto.<\/p>\n

Detalhes<\/strong>
\nConforme a proposta, o contrato de desempenho equivale a acordo celebrado entre entidade ou \u00f3rg\u00e3o supervisor e outro que esteja na condi\u00e7\u00e3o de supervisionado, por meio dos administradores, para estabelecimento de metas de desempenho, prazos de execu\u00e7\u00e3o e indicadores de qualidade a serem alcan\u00e7ados. Poder\u00e1 ser rescindido em caso de insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n

Para o supervisionado, o contrato ser\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para que possa desfrutar de \u201cflexibilidades e autonomias especiais\u201d, como, por exemplo, o direito de receber e aplicar receitas de fontes n\u00e3o-or\u00e7ament\u00e1rias. O prazo de vig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um ano nem superior a cinco anos.<\/p>\n

A proposta abrange a administra\u00e7\u00e3o direta dos tr\u00eas poderes da Uni\u00e3o e as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. O objetivo \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da melhoria do desempenho do supervisionado, visando:
\n– aperfei\u00e7oar o acompanhamento e o controle de resultados da gest\u00e3o p\u00fablica, mediante instrumento caracterizado por consensualidade, objetividade, responsabilidade e transpar\u00eancia;
\n– compatibilizar as atividades do entre supervisionado com as pol\u00edticas p\u00fablicas e os programas governamentais;
\n– facilitar o controle social sobre a atividade administrativa;
\n– estabelecer indicadores objetivos para o controle de resultados e o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o;
\n– fixar a responsabilidade de dirigentes quanto aos resultados; e
\n– promover o desenvolvimento e a implanta\u00e7\u00e3o de modelos de gest\u00e3o flex\u00edveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de envolvimento efetivo dos agentes e dos dirigentes na obten\u00e7\u00e3o de melhorias cont\u00ednuas da qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 comunidade.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusiv<\/span>o e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n