{"id":29716,"date":"2018-10-06T02:20:12","date_gmt":"2018-10-06T05:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29716"},"modified":"2018-10-06T07:32:16","modified_gmt":"2018-10-06T10:32:16","slug":"a-ameaca-da-terceirizacao-sem-limites-na-administracao-publica-e-nas-estatais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/06\/a-ameaca-da-terceirizacao-sem-limites-na-administracao-publica-e-nas-estatais\/","title":{"rendered":"A amea\u00e7a da terceiriza\u00e7\u00e3o sem limites na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nas estatais"},"content":{"rendered":"
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Tr\u00eas semanas ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o Governo Federal editou, em 21 de setembro, o Decreto 9.507\/2018, que regulamenta o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 do Decreto-Lei 200\/1967 e na Lei 8.666\/1993, disciplinando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional federal e das empresas estatais controladas pela Uni\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao Decreto 2.271\/1997, que disciplinou a mat\u00e9ria nos \u00faltimos vinte anos.<\/p>\n

Trata-se de disciplina com tra\u00e7o liberalizante intenso, que elimina praticamente todos os limites que a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior impunha \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, inovando ao admitir a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades de todas as naturezas, acess\u00f3rias ou principais, no \u00e2mbito das empresas estatais da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/header>\n

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Imagem: Pixabay<\/figcaption><\/figure>
Para promover essa abrupta altera\u00e7\u00e3o normativa, o Decreto 9.507\/2018 inverte a perspectiva deontol\u00f3gica at\u00e9 ent\u00e3o adotada pelo Decreto 2.271\/1997, e, ao inv\u00e9s de indicar as atividades pass\u00edveis de terceiriza\u00e7\u00e3o, restringe-se a apontar algumas poucas atividades que n\u00e3o podem ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba), admitindo, por exclus\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o indireta de todas as demais.<\/figcaption><\/figure>\n

Nesse sentido, segundo o art. 3\u00ba do novo decreto, \u00e9 vedado terceirizar, no \u00e2mbito das pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico federais, as atividades que impliquem a \u201ctomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle\u201d (art. 3\u00ba, I); o exerc\u00edcio de \u201cpoder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es\u201d (art. 3\u00ba, III) e que ostentem\u00a0posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica<\/b>\u00a0para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, assim consideradas aquelas atividades \u201ccuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias\u201d (art. 3\u00ba, II). A nova norma ainda mant\u00e9m vedada a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades que coincidam com\u00a0atribui\u00e7\u00f5es de categorias funcionais abrangidas por plano de cargos<\/b>, salvo lei em sentido contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d (art. 3\u00ba, IV), mantendo, nesse aspecto, disposi\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do Decreto 2.271\/1997 (art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Mesmo nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle, referidas no inciso I do art. 3\u00ba, e nas atividades consideradas estrat\u00e9gicas, do inciso II, o decreto permite que sejam terceirizados os \u201cservi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios\u201d, desde que n\u00e3o se transfira para a empresa contratada a \u201cresponsabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o\u201d (\u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba). Nas \u00e1reas proibidas \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, acima referidas, o decreto somente veda de forma absoluta, seja em atividade principal ou acess\u00f3ria, as atividades de \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o e consentimento relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia\u201d (\u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba). At\u00e9 mesmo as atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais da entidade podem ser objeto de terceiriza\u00e7\u00e3o, quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente.<\/p>\n

Exclu\u00eddo esse pequeno rol de atividades no \u00e2mbito das entidades p\u00fablicas, poder\u00e1 o Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o indicar, dentre todas as demais atividades n\u00e3o excepcionadas, os servi\u00e7os preferencialmente sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta. Isso implica a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades executivas de qualquer natureza, centrais ou acess\u00f3rias \u00e0s compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os e entes p\u00fablicos (art. 2\u00ba).<\/p>\n

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No \u00e2mbito das empresas estatais controladas pela Uni\u00e3o, por sua vez, o novo decreto promove liberaliza\u00e7\u00e3o ainda mais ampla da terceiriza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o limita sua pr\u00e1tica sequer a atividades de tomada de decis\u00e3o em \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle, ou a atividades estrat\u00e9gicas que envolvam o dom\u00ednio de conhecimentos e de tecnologias, como o faz no \u00e2mbito das entidades de Direito P\u00fablico.<\/strong><\/h4>\n<\/blockquote>\n

O \u00fanico limite imposto a essas empresas diz respeito \u00e0 impossibilidade de terceirizar atividades que constituam \u201catribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios\u201d (art. 4\u00ba), regra, ainda assim, pass\u00edvel de exce\u00e7\u00e3o quando se tratar de servi\u00e7o de \u201ccar\u00e1ter tempor\u00e1rio\u201d (inc. I), de \u201cincremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os\u201d (inc. II), de \u201catualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d (inc. III) e para superar \u201cimpossibilidade de competir no mercado concorrencial\u201d (inc. IV).<\/p>\n

Essas hip\u00f3teses abrem amplo leque de possibilidades \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades id\u00eanticas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es dos empregados das empresas estatais, viabilizando, primeiro, que trabalhadores terceirizados laborem ombreados com empregados concursados, no exerc\u00edcio das mesmas fun\u00e7\u00f5es, e, segundo, que os empregados sejam gradativamente substitu\u00eddos por terceirizados, na medida em que os cargos forem vagando. A esse respeito, a \u00fanica cautela adotada pelo decreto consiste em exigir que empregados da empresa contratada atuem somente na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba), o que, em se tratando de atividades id\u00eanticas, torna-se de dif\u00edcil controle.<\/p>\n

Nesse amplo espectro de atividades pass\u00edveis de terceiriza\u00e7\u00e3o nas empresas estatais, segundo o decreto, cabe ao conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente estabelecer \u201co conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba). Na pr\u00e1tica, o permissivo franqueia a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades de qualquer natureza, seja acess\u00f3ria ou principal, ainda que sua execu\u00e7\u00e3o constitua atribui\u00e7\u00e3o de empregados concursados, nas hip\u00f3teses excetuadas e se o cargo estiver extinto, ainda que parcialmente.<\/p>\n

O Decreto 9.507\/2018 ainda disciplina os instrumentos convocat\u00f3rios e contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, adotando cautelas, como as que vedam \u201ca caracteriza\u00e7\u00e3o do objeto como fornecimento de m\u00e3o de obra\u201d (art. 7\u00ba, II) e \u201ca pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante\u201d (inc. III); que preveem disposi\u00e7\u00f5es contratuais obrigat\u00f3rias, como cl\u00e1usulas de garantia de adimplemento de direitos trabalhistas (arts. 8\u00ba, V e VII, e 9\u00ba); que disciplinam a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual, inclusive quanto a direitos trabalhistas (arts. 10 e 11), e que preveem a pactua\u00e7\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o dos contratos (arts. 12 e 13).<\/p>\n

Mas, voltada a aten\u00e7\u00e3o para os espa\u00e7os deixados pelo Decreto 9.507\/2018 \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00e3o central deste artigo, constata-se que, por meio dele, o Poder Executivo objetiva promover o alargamento da terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e das empresas estatais, em linha de compasso com as Leis 13.429\/2017 e 13.467\/2017 que, ao promoverem a reforma trabalhista ultraflex\u00edvel, autorizaram a terceiriza\u00e7\u00e3o de todas as atividades das empresas privadas.<\/p>\n

O momento de sua publica\u00e7\u00e3o ainda revela que o Decreto 9.507\/2018 busca se beneficiar do influxo interpretativo liberalizante adotado pelo Supremo Tribunal Federal na recente decis\u00e3o proferida na ADPF 324\/DF, de relatoria do\u00a0ministro Roberto Barroso, e no RE 958.252\/DF, de relatoria do\u00a0ministro Luiz Fux. Por meio dessas decis\u00f5es, cujos ac\u00f3rd\u00e3os ainda pendem de publica\u00e7\u00e3o, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o de terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim das empresas, prevista na S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente ao per\u00edodo anterior \u00e0 reforma trabalhista.1<\/sup><\/a><\/p>\n

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Duas obje\u00e7\u00f5es iniciais, no entanto, se imp\u00f5em \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0decisum\u00a0<\/i>\u00e0 esfera do Poder P\u00fablico e das empresas estatais, como pretende o Poder Executivo.<\/strong><\/h4>\n<\/blockquote>\n

Primeiro, no julgamento dos referidos feitos que ensejaram a tese de repercuss\u00e3o geral, em nenhum momento o STF enfrentou a quest\u00e3o dos limites da terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das empresas estatais, \u00e0 luz das conten\u00e7\u00f5es constitucionais previstas no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, em especial a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico (CF\/1988, art. 37, II) como instrumento de impessoalidade e ve\u00edculo de forma\u00e7\u00e3o de um quadro profissionalizado. Com essa preocupa\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sustentou a incompatibilidade da plena terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades nas empresas estatais.<\/p>\n

Em memoriais apresentados aos\u00a0ministros da Corte, naqueles feitos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica salientou que, mesmo as\u00a0empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econ\u00f4mica, sujeitas ao mesmo regime jur\u00eddico-trabalhista das empresas de propriedade privada (CF\/1988, art. 173, \u00a7 1\u00ba, II),\u00a0se submetem ao concurso p\u00fablico, como condi\u00e7\u00e3o de validade da contrata\u00e7\u00e3o de seus empregados, conforme jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF, desde 1993, a partir do julgamento do MS 21.322\/DF, de relatoria do Ministro Paulo Brossard.2<\/sup><\/a><\/p>\n

Desse princ\u00edpio decorre que tais empresas, via de regra, s\u00e3o obrigadas a contratar empregados por meio de concurso p\u00fablico (art. 37-II) para realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades principais, sendo-lhes franqueada a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, por meio de licita\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 37, XXI), de forma excepcional, para a satisfa\u00e7\u00e3o de atividades especializadas e de apoio administrativo, sob o regime da Lei 13.303\/2016, estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que disciplina a licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. N\u00e3o obstante a provoca\u00e7\u00e3o, entretanto, a Corte passou ao largo da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Na mesma esteira, n\u00e3o se justifica a medida liberalizante por aplica\u00e7\u00e3o\u00a0tout court<\/i>\u00a0da Lei 13.467\/2017 \u00e0s empresas estatais, na medida em que esse diploma n\u00e3o disciplina o mecanismo da terceiriza\u00e7\u00e3o em empresas estatais sujeitas \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, n\u00e3o sendo vi\u00e1vel admitir-se que a legisla\u00e7\u00e3o tenha autorizado o administrador a substituir a seu crit\u00e9rio o concurso p\u00fablico pela licita\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os. Apesar do processo de licita\u00e7\u00e3o para a escolha das empresas prestadoras de servi\u00e7os tamb\u00e9m constituir instrumento de realiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da impessoalidade, ele n\u00e3o produz com a mesma efic\u00e1cia o prop\u00f3sito da sele\u00e7\u00e3o de pessoal, pois n\u00e3o impede as inger\u00eancias dos administradores na escolha dos trabalhadores terceirizados.<\/p>\n

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A\u00a0norma constitucional do concurso p\u00fablico\u00a0\u00e9, portanto, um limite \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o via terceiriza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea estatal (CF\/1988, art 37,\u00a0caput<\/i>, II e \u00a72\u00ba).<\/strong><\/h4>\n<\/blockquote>\n

Sem sombra de d\u00favidas, \u00e9 o concurso p\u00fablico o mecanismo mais eficaz, objetivo e universal de recrutamento de servidores p\u00fablicos. Rejeitar essa premissa constitucional seguramente promoveria uma ruptura com a arquitetura e funcionamento de todo o aparelho estatal. Promoveria, enfim, uma retomada aos antecedentes do constitucionalismo anterior a 1988, per\u00edodo caracterizado por f\u00f3rmulas subjetivistas e unilaterais de recrutamento para os quadros p\u00fablicos.3<\/sup><\/a><\/p>\n

Em segundo lugar, e por maiores raz\u00f5es, o STF tamb\u00e9m n\u00e3o enfrentou naqueles julgados a quest\u00e3o do limite da terceiriza\u00e7\u00e3o nas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, j\u00e1 que o tema n\u00e3o constitu\u00eda objeto dos feitos, direcionados unicamente aos limites da terceiriza\u00e7\u00e3o na iniciativa privada. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito dessas entidades n\u00e3o se assenta no exerc\u00edcio da livre iniciativa e da autonomia da vontade, fundamento central adotado pelo Tribunal para permitir a livre terceiriza\u00e7\u00e3o nos referidos precedentes. No espa\u00e7o p\u00fablico, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o possui fundamento estatut\u00e1rio e institucional, voltada que \u00e9 ao cumprimento de finalidades estatais de interesse p\u00fablico e, por isso, veiculada por meio de contrato de Direito Administrativo, com forte conte\u00fado vinculado \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O principal ponto de refer\u00eancia constitucional expressa sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito do Poder P\u00fablico se encontra no inciso XXI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do procedimento de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e aliena\u00e7\u00f5es. O art. 22, XXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o, por sua vez, reserva privativamente \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre \u201cnormas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/i>\u00a0(\u2026)\u201d.<\/p>\n

Dando cumprimento a esta compet\u00eancia, a Uni\u00e3o editou a Lei 8.666\/1993, que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de todas as entidades federativas, conceituando, em seu art. 6\u00ba, II, o servi\u00e7o pass\u00edvel de contrata\u00e7\u00e3o como \u201ctoda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administra\u00e7\u00e3o, tais como, demoli\u00e7\u00e3o, conserto, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, loca\u00e7\u00e3o de bens, publicidade, seguro ou trabalhos t\u00e9cnico-profissionais\u201d.<\/p>\n

Nessa no\u00e7\u00e3o, dois elementos normativos qualificam os servi\u00e7os pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O primeiro \u00e9 um elemento puramente conceitual, indutivo, referido \u00e0 \u201cutilidade de interesse da administra\u00e7\u00e3o\u201d como um resultado a ser obtido por meio da atividade contratada. Esse elemento j\u00e1 afasta a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mera intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, ou seja, da contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra diretamente subordinada aos \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.4<\/sup><\/a><\/p>\n

Mas este elemento conceitual, por si s\u00f3, diz pouco, pois qualquer atividade de interesse da administra\u00e7\u00e3o poderia, em sua esteira, reputar-se terceiriz\u00e1vel, ideia que contradiz a fun\u00e7\u00e3o delimitadora do conceito. Nesse passo comparece o segundo elemento qualificador das atividades terceiriz\u00e1veis, dedut\u00edvel das caracter\u00edsticas comuns das atividades pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o, ali elencadas, basicamente instrumentais, acess\u00f3rias, n\u00e3o-burocr\u00e1ticas e de apoio administrativo: demoli\u00e7\u00e3o, conserto, instala\u00e7\u00e3o, montagem, opera\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, transporte, loca\u00e7\u00e3o de bens, publicidade, seguro ou trabalhos t\u00e9cnico-profissionais.5<\/a><\/p>\n

O sentido comum a essas caracter\u00edsticas, como atividades acess\u00f3rias e de apoio administrativo, se alinha a uma interpreta\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com os princ\u00edpios constitucionais setoriais da\u00a0impessoalidade<\/strong>\u00a0e da\u00a0organiza\u00e7\u00e3o funcional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. A Constitui\u00e7\u00e3o concebe o Estado (T\u00edtulo III), conferindo-lhe uma estrutura pol\u00edtico-administrativa de car\u00e1ter federativo (art. 18) e atribuindo a cada uma de suas esferas pol\u00edticas (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) uma s\u00e9rie de compet\u00eancias legislativas e materiais (arts. 21 a 24, 30 e 32), distribu\u00eddas, conforme a natureza, entre seus diversos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/p>\n

Essa organiza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a necessidade de estruturas permanentes e cont\u00ednuas, aptas ao exerc\u00edcio das incumb\u00eancias estatais, sejam elas pol\u00edticas, tais como as atribui\u00e7\u00f5es dos exercentes de mandatos eletivos, dos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais de Contas, ou estritamente administrativas, como as atividades de fomento, de pol\u00edcia administrativa ou de servi\u00e7os p\u00fablicos\u00a0stricto sensu<\/em>, acometidas aos servidores p\u00fablicos em geral e aos particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico (no caso dos servi\u00e7os p\u00fablicos). Da\u00ed porque, em seu T\u00edtulo III, que cuida da organiza\u00e7\u00e3o do Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o traz um Cap\u00edtulo (VII) especificamente destinado \u00e0 estrutura e ao funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 37) e aos deveres e prerrogativas dos seus servidores (arts. 38 a 42).<\/p>\n

No art. 37, que trata em vinte e dois incisos das disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos incisos XIX e XX, que disciplinam a cria\u00e7\u00e3o de empresas estatais e suas subsidi\u00e1rias, todos os demais vinte incisos disciplinam o regime de trabalho no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dos quais dezenove enunciados cuidam de trabalho prestado\u00a0diretamente<\/strong>\u00a0pela pessoa natural (o servidor p\u00fablico) ao Estado, seja por v\u00ednculo permanente (cargo ou emprego p\u00fablico) ou transit\u00f3rio (cargo em comiss\u00e3o e contrato tempor\u00e1rio por excepcional interesse p\u00fablico), mas sempre em regime de subordina\u00e7\u00e3o profissional deste servidor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o6<\/a>. Somente o inciso XXI do art. 37 disciplina a contrata\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os, que comparece como modalidade excepcional de obten\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho, em face do\u00a0car\u00e1ter residual<\/strong>\u00a0das atividades pass\u00edveis de contrata\u00e7\u00e3o: elas n\u00e3o integram atribui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da vontade estatal.7<\/a><\/p>\n

Da leitura integrada desses dispositivos constitucionais extrai-se a exist\u00eancia de um\u00a0princ\u00edpio de organiza\u00e7\u00e3o funcional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>\u00a0fundado na exig\u00eancia democr\u00e1tica de um quadro de carreira p\u00fablica profissionalizado para o exerc\u00edcio cont\u00ednuo das atribui\u00e7\u00f5es estatais, o que pressup\u00f5e a predomin\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es de trabalho firmadas\u00a0diretamente\u00a0<\/strong>entre o Poder P\u00fablico e seus agentes, sujeitos ao regime estatut\u00e1rio ou de Direito Privado, conforme as necessidades contingentes, mas sempre exclusivamente comprometidos com a realiza\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias institucionais do Estado. A terceiriza\u00e7\u00e3o, neste cen\u00e1rio, figura como uma medida residual em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta de servidores p\u00fablicos.8<\/a><\/p>\n

Assim, portanto, ao permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades materais centrais dos \u00f3rg\u00e3os e entes p\u00fablicos para al\u00e9m das atividades acess\u00f3rias e de apoio administrativo, a que se refere o art. 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e o art. 6\u00ba, II, da Lei 8.666\/1993, o Decreto 9.507\/2018 extrapola o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, destinado precisamente \u00e0 \u201cfiel execu\u00e7\u00e3o\u201d das leis. Igualmente, v\u00ea-se extrapolado o poder regulamentar do Poder Executivo sobre os limites da terceiriza\u00e7\u00e3o nas empresas estatais, quando admite, ainda que em tese, a contrata\u00e7\u00e3o indireta de atividades centrais de suas compet\u00eancias, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, e \u00e0 Lei 13.467\/2017, que n\u00e3o disciplina a compatibiliza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o com a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

A extrapola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia regulamentar, na hip\u00f3tese, implica viola\u00e7\u00e3o aos\u00a0princ\u00edpios constitucionais da legalidade<\/strong>\u00a0(CF\/1988, art. 5\u00ba, II, e art. 84, IV) e\u00a0da separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong>\u00a0(art. 2\u00ba), sujeitando-se o ato viciado a controle judicial de legalidade e \u00e0 susta\u00e7\u00e3o por ato do Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, o permissivo \u00e0 ampla terceiriza\u00e7\u00e3o nas entidades e empresas p\u00fablicas dinamiza o movimento de desregulamenta\u00e7\u00e3o institucional e de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da profissionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, liquidando fun\u00e7\u00f5es e esgotando planos de carreiras indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio das responsabilidades que se encontram sob o p\u00e1lio estatal. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m impede a materializa\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o constitucional de democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao Estado, mediante observ\u00e2ncia do\u00a0princ\u00edpio da democracia<\/strong>, cuja refer\u00eancia confere \u201corganicidade a toda a estrutura e l\u00f3gica normativas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d\u00a09<\/a>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, a amplia\u00e7\u00e3o desmedida da terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico possivelmente introduzir\u00e1 \u201ccunhas de interesses privados no interior do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d\u00a010<\/a><\/sup>, numa din\u00e2mica crescente de coloniza\u00e7\u00e3o privada do espa\u00e7o estatal. Esta din\u00e2mica por \u00f3bvio n\u00e3o absorve os\u00a0princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade<\/b>, preceitos expressos no art. 37,\u00a0caput<\/i>, da Constitui\u00e7\u00e3o, vinculantes para os atos e condutas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de seus agentes.<\/p>\n

\n

As recorrentes not\u00edcias de fraudes em licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os terceirizados comprovam o alto risco da substitui\u00e7\u00e3o dos quadros funcionais por empresas terceirizadas, circunst\u00e2ncia que al\u00e9m de comprometer a higidez da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, tamb\u00e9m tende a afrontar o\u00a0princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/strong><\/h4>\n<\/blockquote>\n

Ainda \u00e9 oportuno enfatizar que a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e nas empresas estatais implica no aumento dos \u00edndices de acidentes de trabalho11<\/sup><\/a>, circunst\u00e2ncia que por si s\u00f3 dificulta a efetiva\u00e7\u00e3o do sentido de\u00a0interesse p\u00fablico<\/b>\u00a0pelo Estado.<\/p>\n

Por todo o exposto, seria de todo desej\u00e1vel que, at\u00e9 o final da\u00a0vacatio legis<\/i>\u00a0do Decreto 9.507\/2019, previsto para 21 de janeiro de 2019, fosse revista a regulamenta\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios apontados, com a manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios e limites previstos no revogado Decreto 2.271\/1997, eis que consent\u00e2neo com a Constitui\u00e7\u00e3o e com as leis que disciplinam a mat\u00e9ria12<\/sup><\/a>.<\/p>\n

Nesse trajeto, tamb\u00e9m importa refor\u00e7ar a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o rigorosa, integrada e harm\u00f4nica do conjunto de\u00a0princ\u00edpios constitucionais nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas em entidades estatais<\/b>, por serem eles refer\u00eancias constitutivas da arquitetura e do funcionamento do Estado, em suas variadas esferas de organiza\u00e7\u00e3o, poder e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n
***Este\u00a0espa\u00e7o \u00e9 compartilhado\u00a0por professores e pesquisadores integrantes do Grupo de Pesquisa \u201cTrabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Cidadania\u201d da Faculdade de Direito da UnB e por pesquisadores convidados.<\/i><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/p>\n

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1<\/sup>\u00a0Em sess\u00e3o de 30\/08\/2018, o Tribunal Pleno, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio, fixando a seguinte tese: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d. STF, RE 958.252\/MG, Rel. Min. Luiz Fux.<\/p>\n<\/div>\n

\n

2<\/sup>STF. MS 21.322\/DF, Rel. Min. Paulo Brossard. DJ, 23 mar. 1993.<\/p>\n<\/div>\n

\n

3<\/sup>\u00a0DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves.\u00a0Tratado Jurisprudencial de Direito Constitucional do Trabalho<\/i>. Volume III. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p.35.<\/p>\n<\/div>\n

\n

4<\/sup>\u00a0AMORIM, Helder Santos.\u00a0Terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico:<\/i>\u00a0uma an\u00e1lise \u00e0 luz da nova hermen\u00eautica constitucional. S\u00e3o Paulo: LTr, 2009, p. 129.<\/p>\n<\/div>\n

\n

5<\/sup>\u00a0Idem<\/i>.\u00a0Ibidem<\/i>.<\/p>\n<\/div>\n

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6<\/sup>\u2002Nesta situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o os exercentes de cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o, art. 37, V). Apesar do tra\u00e7o pol\u00edtico de sua nomea\u00e7\u00e3o, eles tamb\u00e9m se inserem no regime de subordina\u00e7\u00e3o profissional, ao exercerem \u201cfun\u00e7\u00f5es\u201d de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, embora esta propriedade subordinante seja mais dilu\u00edda pelo aspecto pol\u00edtico da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

7<\/sup>\u00a0AMORIM, Helder Santos.\u00a0Terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico:<\/i>\u00a0uma an\u00e1lise \u00e0 luz da nova hermen\u00eautica constitucional.\u00a0Op<\/i>.\u00a0Cit.<\/i>\u00a0p.206.<\/p>\n<\/div>\n

\n

8<\/sup>\u00a0Idem<\/i>.\u00a0Ibidem<\/i>.<\/p>\n<\/div>\n

\n

9<\/sup>\u00a0DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves.\u00a0Tratado Jurisprudencial de Direito Constitucional do Trabalho<\/i>. Volume III. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p.39.<\/p>\n<\/div>\n

\n

10<\/sup>\u00a0ANTUNES, Ricardo. Terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita no setor p\u00fablico estimula a corrup\u00e7\u00e3o<\/i>.\u00a0In<\/i>:\u00a0https:\/\/www.google.com.br\/amp\/s\/www.cartacapital.com.br\/economia\/terceirizacao-irrestrita-no-setor-publico-estimula-a-corrupcao\/@@amp\u00a0Acesso em 03\/10\/2018.<\/p>\n<\/div>\n

\n

11<\/sup>\u00a0A respeito dos dados estat\u00edsticos, consultar: DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. Os Limites Constitucionais da Terceiriza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LTr, 2014.<\/p>\n<\/div>\n

\n

12<\/sup>\u00a0AMORIM, Helder Santos.\u00a0Terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico:<\/i>\u00a0uma an\u00e1lise \u00e0 luz da nova hermen\u00eautica constitucional.\u00a0Op<\/i>.\u00a0Cit.<\/i>\u00a0p.206.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Gabriela Neves Delgado e Helder Santos Amaorim \/Jota Info – dispon\u00edvel na internet 06\/10\/2018<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
GABRIELA NEVES DELGADO \u2013 Professora Associada de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UnB. Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UnB. Coordenadora do Grupo de Pesquisa \u201cTrabalho, Constitui\u00e7\u00e3o e Cidadania\u201d (UnB-CNPq). P\u00f3s-Doutora em Sociologia do Trabalho pela UNICAMP. Doutora em Filosofia do Direito pela UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Advogada.<\/figcaption><\/figure>\n
\"\"<\/a>
HELDER SANTOS AMORIM \u2013 Procurador do Trabalho em Minas Gerais. Mestre em Direito Constitucional pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro. Vice-Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho.<\/figcaption><\/figure>\n

\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tr\u00eas semanas ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita, o Governo Federal editou, em 21 de setembro, o Decreto 9.507\/2018, que regulamenta o disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 do Decreto-Lei 200\/1967 e na Lei 8.666\/1993, disciplinando a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3159,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-29716","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Terceiriza%C3%A7%C3%A3o.jpg?fit=600%2C320&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29716\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3159"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}