Planejamento diz que divulgar\u00e1 atividades que poder\u00e3o ser terceirizadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/p>\n
Governo divulgou decreto que traz novas regras e permite contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados por empresas p\u00fablicas; para especialistas, concursos ser\u00e3o afetados.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o divulgou novas regras para contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O decreto n\u00ba 9.507\/2018 ampliou ainda as contrata\u00e7\u00f5es indiretas para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, como o Banco do Brasil, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Petrobras, Correios e Eletrobras. De acordo com o governo, as regras entrar\u00e3o em vigor 120 dias.<\/p>\n
As novas normas substituem o decreto n\u00ba 2.271\/1997, que j\u00e1 trazia a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o para as atividades de “car\u00e1ter acess\u00f3rio, instrumental ou complementar”. No entanto, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o publicada n\u00e3o trouxe as atividades que poderiam ser terceirizadas especificadas na lei de 1997.<\/p>\n
O decreto 2.271, que deixa de valer, trazia o seguinte trecho: \u201cAs atividades de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es ser\u00e3o, de prefer\u00eancia, objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n
Questionado sobre os cargos que poder\u00e3o ser atingidos pelo novo decreto, o Minist\u00e9rio do Planejamento informou que divulgar\u00e1 um ato com a lista das atividades que poder\u00e3o ser terceirizadas. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, “ser\u00e3o sempre de car\u00e1ter auxiliar, instrumental ou acess\u00f3rio, sem responsabilidade sobre atos administrativos ou tomadas de decis\u00e3o”.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante frisar que o decreto em quest\u00e3o tem como principais objetivos estabelecer veda\u00e7\u00f5es \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o e padronizar os procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados no \u00e2mbito federal. Uma das principais diretrizes do normativo \u00e9 a premissa de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal contrate servi\u00e7os e n\u00e3o m\u00e3o de obra\u201d, ressaltou.<\/p>\n
O minist\u00e9rio informou ainda que as regras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que podem ser terceirizadas ou as que s\u00e3o vedadas j\u00e1 estavam consolidadas por meio da Portaria n\u00ba 409, de 2016, que trata sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os e os limites \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n
No entanto, a portaria n\u00e3o contemplava as empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO novo decreto n\u00e3o inova no ordenamento em rela\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas de terceiriza\u00e7\u00e3o em qualquer setor ou \u00f3rg\u00e3o dos servi\u00e7os federais, ao contr\u00e1rio, apenas uniformiza regras que j\u00e1 s\u00e3o praticadas pelos gestores de compras\u201d, explicou.<\/p>\n
Questionado se o decreto poderia diminuir a abertura de concursos p\u00fablicos, o minist\u00e9rio respondeu que todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades j\u00e1 podiam contratar servi\u00e7os terceirizados, e o que o decreto muda \u00e9 que agora existe um padr\u00e3o \u00fanico para todo o Executivo Federal nessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o Planejamento, \u201cnada que esteja relacionado aos planos de cargos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e1 ser pass\u00edvel de terceiriza\u00e7\u00e3o, salvo cargos extintos\u201d.<\/p>\n
No entanto, para advogados ouvidos pelo G1, o decreto permite na pr\u00e1tica a amplia\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e amea\u00e7a consequentemente a investidura nos cargos e empregos p\u00fablicos por meio dos concursos, pois apresenta \u201cconceitos vagos e imprecisos\u201d (veja mais abaixo).<\/p>\n
Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/b><\/p>\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o, que mant\u00e9m o que estava na portaria n\u00ba 409, determina que n\u00e3o poder\u00e3o ser terceirizadas as atividades que:<\/p>\n envolvam a tomada de decis\u00e3o ou posicionamento institucional nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/p>\n sejam considerados estrat\u00e9gicos para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/p>\n estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia, de regula\u00e7\u00e3o, de outorga de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o;<\/p>\n sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/p>\n Empresas p\u00fablicas<\/strong><\/b><\/p>\n Segundo o decreto, nas empresas p\u00fablicas e nas sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, poder\u00e1 haver terceiriza\u00e7\u00e3o nos planos de cargos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades no caso de n\u00e3o se atingir \u201cos princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade\u201d. O decreto cita como hip\u00f3teses para a contrata\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o, o incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os, atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia que tenha menos custo, seja mais segura ou menos prejudicial ao meio ambiente ou impossibilidade de competir com a concorr\u00eancia.<\/p>\n Esses empregados terceirizados atuar\u00e3o somente no desenvolvimento dos servi\u00e7os contratados, segundo o decreto. O conselho de administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista estabelecer\u00e1 o conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de terceiriza\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n \u2018Decreto \u00e9 inconstitucional\u2019<\/strong><\/b><\/p>\n Para o especialista em direito do trabalho e advogado do escrit\u00f3rio Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Torelly, o decreto \u00e9 inconstitucional, pois permite na pr\u00e1tica a terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e amea\u00e7a consequentemente a investidura nos cargos e empregos p\u00fablicos por meio dos concursos. \u201cO decreto viola frontalmente o artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para investidura em cargo ou emprego p\u00fablico\u201d, afirma.<\/p>\n De acordo com Torelly, o decreto ainda apresenta \u201cconceitos vagos e imprecisos\u201d, que d\u00e3o margem para uma amplia\u00e7\u00e3o desmedida dos servi\u00e7os que em tese podem ser terceirizados. \u201cO concurso p\u00fablico \u00e9 a ferramenta mais adequada e democr\u00e1tica para o preenchimento de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, afastando qualquer tipo de influ\u00eancia, apadrinhamento e persegui\u00e7\u00f5es. Foi uma conquista obtida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, defende.<\/p>\n Segundo ele, poder\u00e3o ser contratados servi\u00e7os terceirizados em substitui\u00e7\u00e3o ao trabalho de funcion\u00e1rios concursados nas empresas p\u00fablicas como a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n Torelly lembra que o decreto 9.507 cita em seu in\u00edcio \u201co disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 do Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967\u201d, que diz o seguinte:<\/p>\n \u201cPara melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da m\u00e1quina administrativa, a administra\u00e7\u00e3o procurar\u00e1 desobrigar-se da realiza\u00e7\u00e3o material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que poss\u00edvel, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrato, desde que exista, na \u00e1rea, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Para o advogado Leandro Madureira, especialista em direito p\u00fablico, a libera\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico permitir\u00e1 que as universidades federais, por exemplo, possam contratar funcion\u00e1rios terceirizados para a execu\u00e7\u00e3o de parte significativa de suas atividades.<\/p>\n \u201cTamb\u00e9m permite, por exemplo, que o INSS contrate funcion\u00e1rios terceirizados para o atendimento ao p\u00fablico e an\u00e1lise pr\u00e9via dos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios. Com a terceiriza\u00e7\u00e3o, a circunst\u00e2ncia leva a crer que o servi\u00e7o p\u00fablico enfrentar\u00e1 um esvaziamento ainda maior na presta\u00e7\u00e3o de qualidade. Se hoje a popula\u00e7\u00e3o apresenta queixas de acesso aos servi\u00e7os e se h\u00e1 um d\u00e9ficit no atendimento de seus anseios, a terceiriza\u00e7\u00e3o favorece ainda mais a precariza\u00e7\u00e3o dessa presta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n De acordo com Madureira, o servi\u00e7o p\u00fablico corre perigo, pois terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o caminho para o melhor atendimento da popula\u00e7\u00e3o, tampouco para a sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n \u201cO sistema n\u00e3o \u00e9 perfeito e h\u00e1 uma s\u00e9rie de cr\u00edticas que se pode fazer aos processos de sele\u00e7\u00e3o por concurso e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em si. Pelo contr\u00e1rio, com a terceiriza\u00e7\u00e3o abre-se a possibilidade de contrata\u00e7\u00f5es corrompidas, de pessoas sem qualifica\u00e7\u00e3o e treinamento e de favorecimentos pol\u00edticos\u201d, conclui.<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o na iniciativa privada<\/strong><\/b><\/p>\n No dia 30 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional o emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. A pr\u00e1tica j\u00e1 era permitida desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o tanto das chamadas atividades-meio (servi\u00e7os de limpeza e seguran\u00e7a em uma empresa de inform\u00e1tica, por exemplo) quanto das atividades-fim.<\/p>\n Mas havia um impasse em rela\u00e7\u00e3o a 4 mil a\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 lei da reforma trabalhista que questionavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em vigor desde 2011, segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim. Agora, essas a\u00e7\u00f5es, que tramitam em v\u00e1rias inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a, dever\u00e3o ter resultado definitivo favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Marta Cavallini do portal G1 – dispon\u00edvel na internet 15\/10\/2018<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Planejamento diz que divulgar\u00e1 atividades que poder\u00e3o ser terceirizadas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Governo divulgou decreto que traz novas regras e permite contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados por empresas p\u00fablicas; para especialistas, concursos ser\u00e3o afetados. O Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o divulgou novas regras para contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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