{"id":29991,"date":"2018-10-16T03:08:15","date_gmt":"2018-10-16T06:08:15","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=29991"},"modified":"2018-10-16T05:16:15","modified_gmt":"2018-10-16T08:16:15","slug":"stf-servidores-de-agencias-reguladoras-reivindicam-acumular-outras-atividades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/16\/stf-servidores-de-agencias-reguladoras-reivindicam-acumular-outras-atividades\/","title":{"rendered":"STF: servidores de ag\u00eancias reguladoras reivindicam acumular outras atividades"},"content":{"rendered":"
A Uni\u00e3o Nacional dos Servidores de Carreira das Ag\u00eancias Reguladoras Federais (Unareg) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (15\/10), a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei de 2004 que os pro\u00edbem de exercer qualquer outra atividade profissional \u2013 inclusive gest\u00e3o operacional de empresa \u2013 ou dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria.De acordo com a entidade representativa dos funcion\u00e1rios dessas ag\u00eancias \u2013 como as de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), de Petr\u00f3leo (ANP) e de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) \u2013 os artigos contestados da Lei 10.871 violam os princ\u00edpios e dispositivos constitucionais referentes \u00e0s liberdades de profiss\u00e3o, partid\u00e1ria, de associa\u00e7\u00e3o, express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n<\/header>\n
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Na ADI 6.033, os advogados da Unareg, Jo\u00e3o Marcos Fonseca de Melo e Juliana Brito Melo, pedem que o STF estabele\u00e7a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual os servidores dos quadros de pessoal efetivo das ag\u00eancias reguladoras federais, criadas pelas Leis 10.768\/2003 e 10.871\/2004, podem exercer outra atividade profissional quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, e desde que n\u00e3o haja conflito de interesses com atividade regulada, sendo que a averigua\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conflito de interesses realizar-se-\u00e1 pela pr\u00f3pria ag\u00eancia reguladora respons\u00e1vel pela atividade regulat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial, s\u00e3o destacados, dentre outros, os seguintes argumentos:<\/p>\n

\u2013 \u201cNo Brasil, as ag\u00eancias reguladoras surgem no contexto da reforma administrativa, notadamente com o advento da Lei 8.031\/90, que criou o Programa Nacional de Desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O contexto pol\u00edtico, ideol\u00f3gico e econ\u00f4mico em que se deu a implanta\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras, durante os anos 1990, foi diametralmente oposto ao norte-americano. Com efeito, o modelo regulat\u00f3rio brasileiro foi adotado no bojo de um amplo processo de privatiza\u00e7\u00f5es e desestatiza\u00e7\u00f5es, para o qual a chamada reforma do Estado se constitu\u00eda em requisito essencial.<\/p>\n

\u00c9 que a atra\u00e7\u00e3o do setor privado, notadamente o capital internacional, para o investimento nas atividades econ\u00f4micas de interesse coletivo e servi\u00e7os p\u00fablicos objeto do programa de privatiza\u00e7\u00f5es e desestatiza\u00e7\u00f5es estava condicionada \u00e0 garantia de estabilidade e previsibilidade das regras do jogo nas rela\u00e7\u00f5es dos investidores com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n

Iniciou-se, assim, um processo de privatiza\u00e7\u00f5es com a transfer\u00eancia para particulares de servi\u00e7os p\u00fablicos que antes eram prestados pelo Estado, enquanto que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ficou com a responsabilidade pela regulamenta\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os.<\/p>\n

E, nesse contexto, surgem as ag\u00eancias reguladoras, criadas por meio de lei, com a atribui\u00e7\u00e3o regular, controlar e fiscalizar os servi\u00e7os p\u00fablicos transferidos para particulares\u201d.<\/p>\n

\u2013 \u201cAs Ag\u00eancias Reguladoras poder\u00e3o exercer o poder regulamentar sobre as atividades profissionais e, assim, estabelecer quais profiss\u00f5es poder\u00e3o compatibilizar-se com o exerc\u00edcio da atividade regulat\u00f3ria, sendo que a elabora\u00e7\u00e3o desse regulamento, \u00e0 prop\u00f3sito, poder\u00e1 ser realizada por meio de um procedimento plural e dial\u00f3gico, no qual os servidores e a sociedade possam se manifestar a respeito. Essa sim parece ser uma solu\u00e7\u00e3o condizente com o modelo de Estado regulador e a atual configura\u00e7\u00e3o polic\u00eantrica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

\u2013 \u201cEnquanto inexistir tal regulamento, as Ag\u00eancias Reguladoras dever\u00e3o analisar casuisticamente as profiss\u00f5es que podem compatibilizar-se com a atividade regulat\u00f3ria exercida pelo servidor, de modo a autorizar que certas profiss\u00f5es sejam exercidas pelo servidor quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, e que n\u00e3o tenha conflito de interesses com a atividade regulada, a exemplo de servidor que tenha interesse de apresentar-se em shows de m\u00fasica nos finais de semana e receber uma contrapresta\u00e7\u00e3o por isso; do servidor que tenha interesse de exercer a atividade de mec\u00e2nico e receber uma contrapresta\u00e7\u00e3o por isso; ou atividade de dentista; ou instrutor de paraquedismo, ou chefe de cozinha, etc\u2026\u201d.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Luiz Orlando Carneiro\/<\/strong>Jota Info – dispon\u00edvel na internet 16\/10\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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