![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/2055bede-8867-402d-a449-5c3c0a84d108.jpg\")
<\/a>Na oportunidade o ASMETRO-SN apresentou os documentos com os esclarecimentos enviados \u00e0 Secretaria Executiva do MDIC sobre a MP do marco regulat\u00f3rio do INMETRO, ora em tramita\u00e7\u00e3o naquele minist\u00e9rio: \u201cN\u00e3o estamos pleiteando a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Ag\u00eancia Reguladora, buscamos o reconhecimento e adequa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Inmetro como sendo uma Autarquia Especial, tal qual aprovado no PL 6621\/2016. \u00a0A tese apresentada pelo INMETRO, por meio do processo 52005.100105\/2017-78, anexo ao aviso ministerial n\u00ba 84\/2017-SEI-GM de 31 de maio de 2017, \u00e9 de que a institui\u00e7\u00e3o j\u00e1 exerce atribui\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, tendo inclusive sido criada, em 1973, com esta finalidade, como pode ser evidenciado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos EM\/GM\/N\u00ba\/79 de 31 de outubro de 1973. Nesta exposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o contidos todos preceitos do que se hoje entende por ag\u00eancia reguladora. Como o conceito de ag\u00eancias reguladoras no Brasil s\u00f3 surgiu 25 anos depois, o Inmetro, embora exer\u00e7a as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, poder de pol\u00edcia, regulamenta\u00e7\u00e3o, controle e supervis\u00e3o, inclusive definido na CF, no art. 22, inciso VI, n\u00e3o possui as mesmas prerrogativas. Como foi demonstrado nos estudos t\u00e9cnicos anexos ao processo, este quadro impede que o \u00f3rg\u00e3o possa funcionar em sua plenitude\u201d.<\/em><\/p>\n