{"id":30133,"date":"2018-10-22T00:35:30","date_gmt":"2018-10-22T03:35:30","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=30133"},"modified":"2018-10-22T04:49:41","modified_gmt":"2018-10-22T07:49:41","slug":"novas-regras-para-gestao-de-pessoas-na-administracao-publica-federal-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/22\/novas-regras-para-gestao-de-pessoas-na-administracao-publica-federal-2\/","title":{"rendered":"Novas regras para Gest\u00e3o de Pessoas na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal"},"content":{"rendered":"<div class=\"post-top\">\n<div class=\"post-meta the-icons pmeta-alt\">Na semana passada, o Minist\u00e9rio do Planejamento publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a sua nova instru\u00e7\u00e3o normativa que visa orientar, uniformizar e estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Sipec relativos \u00e0 jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade de hor\u00e1rios na acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do banco de horas e ao sobreaviso aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"post-content\">\n<div class=\"entry-content\">\n<p>A medida j\u00e1 havia sido anunciada pela pasta e estava em fase de consolida\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa. Com a nova norma, aquele servidor que ultrapassar a jornada de trabalho ter\u00e1 direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, com folgas ou redu\u00e7\u00e3o de trabalho. A medida n\u00e3o vai impactar o or\u00e7amento p\u00fablico, j\u00e1 que n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de horas extras em dinheiro. Trata-se de uma medida j\u00e1 presente na iniciativa privada que pode agregar valor ao trabalho do servidor p\u00fablico.<\/p>\n<p>Para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o, a norma refor\u00e7a as regras de jornada de trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n<p>Art. 2\u00ba A jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos em exerc\u00edcio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional ser\u00e1 de no m\u00ednimo 6 (seis) e de no m\u00e1ximo 8 (oito) horas di\u00e1rias, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. As viagens a servi\u00e7o ser\u00e3o consideradas como jornada regular.<sup>1<\/sup><\/p>\n<p>A norma ainda refor\u00e7a a obrigatoriedade do controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia do servidor p\u00fablico em exerc\u00edcio na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional. \u201cSer\u00e1 admitida toler\u00e2ncia de at\u00e9 15 (quinze) minutos para o in\u00edcio da jornada de trabalho no controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia\u201d, estabelece a instru\u00e7\u00e3o normativa. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao banco de horas, a norma estabelece o modo de sua institui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>Art. 23. No interesse da Administra\u00e7\u00e3o, como ferramenta de gest\u00e3o, os dirigentes m\u00e1ximos dos \u00f3rg\u00e3os e entidades poder\u00e3o adotar o banco de horas para execu\u00e7\u00e3o de tarefas, projetos, programas, dentre outros, de relev\u00e2ncia para o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba Nas situa\u00e7\u00f5es de que trata o caput, ser\u00e3o computadas como cr\u00e9dito as horas excedentes realizadas al\u00e9m da jornada regular do servidor e as n\u00e3o trabalhadas como d\u00e9bito, contabilizadas no sistema eletr\u00f4nico de apura\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia disponibilizado pelo \u00d3rg\u00e3o Central do SIPEC.<\/li>\n<li>2\u00ba A permiss\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de banco de horas \u00e9 facultada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e se dar\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da conveni\u00eancia, do interesse e da necessidade do servi\u00e7o, n\u00e3o se constituindo direito do servidor.<\/li>\n<li>3\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os e entidades que desejarem implementar o banco de horas dever\u00e3o utilizar o sistema de controle eletr\u00f4nico di\u00e1rio de frequ\u00eancia \u2013 SISREF, disponibilizado pelo \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC.<sup>1<\/sup><\/li>\n<\/ul>\n<p>A norma ainda define que as horas armazenadas no banco de horas n\u00e3o poder\u00e3o exceder duas horas di\u00e1rias; 40 horas no m\u00eas; e 100 horas no per\u00edodo de 12 meses. A utiliza\u00e7\u00e3o do banco de horas, por\u00e9m, dever\u00e1 ser precedida obrigatoriamente por expressa autoriza\u00e7\u00e3o da chefia. \u201cAs horas excedentes contabilizadas no Banco de Horas, em nenhuma hip\u00f3tese, ser\u00e3o caracterizadas como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio ou convertidas em pec\u00fania\u201d, conclui a portaria.<\/p>\n<p>A norma \u00e9 extensa e uniformiza regras de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para os servidores, nos seguintes termos:<\/p>\n<p>Art. 10. O servidor p\u00fablico ter\u00e1 descontada:<\/p>\n<p>I \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o do dia em que faltar ao servi\u00e7o sem motivo justificado; e<\/p>\n<p>II \u2013 a parcela de remunera\u00e7\u00e3o di\u00e1ria proporcional aos atrasos, aus\u00eancias justificadas e sa\u00eddas antecipadas, quando n\u00e3o compensadas at\u00e9 o m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia e a crit\u00e9rio da chefia imediata, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<p>Art. 11. As faltas injustificadas n\u00e3o poder\u00e3o ser compensadas e dever\u00e3o ser lan\u00e7adas como falta no controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia.<sup>1<\/sup><\/p>\n<p>A compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, por\u00e9m, deve ser estabelecida pela chefia imediata, sendo limitada a 2 horas di\u00e1rias da jornada de trabalho. \u201cFicam dispensadas de compensa\u00e7\u00e3o, para fins de cumprimento da jornada di\u00e1ria, as aus\u00eancias para comparecimento do servidor p\u00fablico, de seu dependente ou familiar \u00e0s consultas m\u00e9dicas, odontol\u00f3gicas e realiza\u00e7\u00e3o de exames em estabelecimento de sa\u00fade\u201d, estabelece a instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n<p>A regra determinada pela Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas n\u00e3o olvida dos casos daqueles servidores que possuem jornadas especiais. Destaca que o servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o comissionada t\u00e9cnica submete-se ao regime de dedica\u00e7\u00e3o integral e poder\u00e1 ser convocado al\u00e9m da jornada regular de trabalho, na hip\u00f3tese em que o interesse da Administra\u00e7\u00e3o assim o exigir. J\u00e1 para o servidor estudante que, comprovadamente, demonstrar incompatibilidade entre o hor\u00e1rio escolar e o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 concedido hor\u00e1rio especial.<\/p>\n<p><strong>Redu\u00e7\u00e3o de jornada<\/strong><\/p>\n<p>Outro ponto de destaque da norma refere-se \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de jornada dos servidores. Estes podem requerer a redu\u00e7\u00e3o de 8 horas di\u00e1rias e 40 horas semanais para 6 ou 4 horas di\u00e1rias e 30 ou 20 semanais, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional, calculada sobre a totalidade desta. A norma, por\u00e9m, alerta:<\/p>\n<p>Art. 20. [\u2026]<\/p>\n<ul>\n<li>1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o requerer a redu\u00e7\u00e3o de jornada os servidores integrantes das seguintes carreiras e cargos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 Advogado da Uni\u00e3o, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jur\u00eddico da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 Procurador Aut\u00e1rquico, Advogado e Assistente Jur\u00eddico dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o ou vinculados \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 Delegado de Pol\u00edcia Federal, Perito Criminal Federal, Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Federal, Agente de Pol\u00edcia Federal, Papiloscopista, Policial Federal e Policial Rodovi\u00e1rio Federal; e<\/p>\n<p>IV \u2013 Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previd\u00eancia Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.<sup>1<\/sup><\/p>\n<p>A jornada de trabalho reduzida poder\u00e1 ser revertida em integral, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou de of\u00edcio, por decis\u00e3o motivada da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p><sup>1\u00a0<\/sup>MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O. Secretaria de Gest\u00e3o de Pessoas. Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02, de 12 de setembro de 2018.\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&amp;pagina=100&amp;data=13\/09\/2018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o [da] Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong><\/a>, Bras\u00edlia, DF, 13 set. 2018. Se\u00e7\u00e3o 1, p. 100-102.<\/p>\n<p><strong>Cr\u00e9dito: J. U. Jacoby Fernandes\/Canal Aberto Brasil &#8211; dispon\u00edvel na internet 20\/10\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na semana passada, o Minist\u00e9rio do Planejamento publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a sua nova instru\u00e7\u00e3o normativa que visa orientar, uniformizar e estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos gerais a serem observados pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Sipec relativos \u00e0 jornada de trabalho, ao controle da compatibilidade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":30135,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-30133","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/gest%C3%A3o.jpg?fit=275%2C183&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30133"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30133\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30135"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}