{"id":30137,"date":"2018-10-20T05:08:19","date_gmt":"2018-10-20T08:08:19","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=30137"},"modified":"2018-10-20T08:14:31","modified_gmt":"2018-10-20T11:14:31","slug":"governo-vai-criar-orgao-que-pode-protelar-punicao-por-infracoes-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/20\/governo-vai-criar-orgao-que-pode-protelar-punicao-por-infracoes-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Governo vai criar \u00f3rg\u00e3o que pode protelar puni\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas"},"content":{"rendered":"
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No apagar das luzes do governo Temer, o Minist\u00e9rio do Trabalho prepara uma medida provis\u00f3ria para instituir o Conselho de Recursos Administrativos Trabalhistas (Cart), um colegiado que funcionaria como terceira inst\u00e2ncia para an\u00e1lise de recursos de empresas e pessoas f\u00edsicas contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas. Hoje, essas autua\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o decididas em duas inst\u00e2ncias.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/header>\n
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A medida retardaria, por exemplo, a inclus\u00e3o de uma pessoa ou empreendimento na lista suja do trabalho escravo. E este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico tipo de desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que deve ser contemplado no texto da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

Empresas autuadas por atraso de pagamento de sal\u00e1rio, atraso no recolhimento do FGTS, descumprimento de normas de seguran\u00e7a e pagamento da rescis\u00e3o trabalhista fora do prazo ganhariam uma nova fase protelat\u00f3ria, se decidirem recorrer.<\/p>\n

O Cart funcionaria nos moldes do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Os conselheiros do Carf s\u00e3o indicados pela Receita Federal, por confedera\u00e7\u00f5es de categorias econ\u00f4micas \u2013 como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) \u2013 e por centrais sindicais. Cabe a eles julgar recursos contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

O conselho para infra\u00e7\u00f5es trabalhistas tamb\u00e9m teria forma\u00e7\u00e3o tripartite, segundo o texto inicial discutido no Minist\u00e9rio do Trabalho. Assim, governo federal, entidades patronais e sindicatos de trabalhadores indicariam os conselheiros. Isso significa que empregadores poder\u00e3o participar da decis\u00e3o sobre multas trabalhistas aplicadas em raz\u00e3o do desrespeito a direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

O Cart \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o antiga do empresariado. Em 2014, a CNI defendeu a cria\u00e7\u00e3o do conselho \u2013 praticamente com o mesmo nome definido na medida provis\u00f3ria \u2013 em proposta da entidade para a elei\u00e7\u00e3o presidencial naquele ano. A mesma proposta foi feita pela CNI no rol de sugest\u00f5es para a disputa presidencial neste ano.<\/p>\n

Fontes do Minist\u00e9rio do Trabalho relatam que um grupo de trabalho foi constitu\u00eddo em 2015 para discutir a cria\u00e7\u00e3o do Cart, mas o grupo foi encerrado sem que o conselho fosse criado. Isto ocorreu, segundo essas fontes, porque no meio do caminho surgiu a Opera\u00e7\u00e3o Zelotes, uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e da Pol\u00edcia Federal (PF) que apontou corrup\u00e7\u00e3o no Carf, com compra de votos dos conselheiros para que multas fossem revertidas ou anuladas. O esquema envolveu grandes empresas, conforme as investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Agora, a pouco mais de dois meses para o fim do governo do presidente Michel Temer, o gabinete do ministro do Trabalho, Caio Vieira de Mello, decidiu ressuscitar a proposta. O andamento do processo que elabora a medida provis\u00f3ria mostra que a abertura do procedimento foi feita pela assessoria especial do ministro. O processo se encontra atualmente na Consultoria Jur\u00eddica do minist\u00e9rio.<\/p>\n

Ao GLOBO, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirmou que ainda n\u00e3o recebeu \u201cformalmente\u201d o texto da medida provis\u00f3ria, sem responder se participa da elabora\u00e7\u00e3o da medida. A Casa Civil tamb\u00e9m n\u00e3o confirmou se e quando o governo publicar\u00e1 o texto. \u201cAinda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o se ser\u00e1 editado\u201d, informou o \u00f3rg\u00e3o, por meio da assessoria de imprensa.<\/p>\n

No Minist\u00e9rio do Trabalho, o entorno do ministro trabalha para fazer valer a medida provis\u00f3ria ainda no governo Temer. O entendimento \u00e9 que h\u00e1 uma lei que prev\u00ea a terceira inst\u00e2ncia para recursos contra autua\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es trabalhistas. Ainda restam d\u00favidas, por exemplo, sobre os crit\u00e9rios exatos para indica\u00e7\u00e3o de conselheiros.<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Cart significaria que, ao ser autuada uma empresa por trabalho escravo, por exemplo, ela poder\u00e1 recorrer para al\u00e9m da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e da Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, esta \u00faltima no pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho. Ganharia uma terceira inst\u00e2ncia: o Cart.<\/p>\n

Assim, uma infra\u00e7\u00e3o s\u00f3 transitaria em julgado \u2013 s\u00f3 chegaria ao fim, sem possibilidades de novos recursos administrativos \u2013 ap\u00f3s uma an\u00e1lise definitiva dos conselheiros. Hoje, a inclus\u00e3o na lista suja do trabalho escravo \u00e9 definida na segunda inst\u00e2ncia, no minist\u00e9rio, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

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O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou ao GLOBO que o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) \u00e9 contra a iniciativa de cria\u00e7\u00e3o do Cart. O \u00f3rg\u00e3o pode, inclusive, solicitar que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) ingresse com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a medida provis\u00f3ria, a depender do conte\u00fado que seja editado.\u00a0Segundo o procurador-geral, a inten\u00e7\u00e3o do conselho seria apenas “protelat\u00f3ria”:<\/p>\n

\u2014 A cria\u00e7\u00e3o de nova inst\u00e2ncia protela ainda mais uma fase administrativa. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise tem de ser puramente t\u00e9cnica. Um governo mais pr\u00f3-empres\u00e1rio ou mais pr\u00f3-trabalhador tiraria a isen\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise que tem de ser puramente t\u00e9cnica, a cargo de auditores, sem vi\u00e9s pol\u00edtico \u2014 disse Fleury.<\/p>\n

O GLOBO enviou perguntas \u00e0 assessoria de imprensa do Minist\u00e9rio do Trabalho no come\u00e7o da tarde desta sexta-feira, sobre a exata extens\u00e3o da medida provis\u00f3ria, a previs\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o da medida, a motiva\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o do conselho e os crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o de conselheiros. N\u00e3o recebeu respostas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Vin\u00edcius Sassine\/O Globo – dispon\u00edvel na internet 20\/10\/2018<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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