{"id":30214,"date":"2018-10-23T06:20:16","date_gmt":"2018-10-23T09:20:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=30214"},"modified":"2018-10-23T07:02:18","modified_gmt":"2018-10-23T10:02:18","slug":"seguridade-aprova-proposta-que-pune-desconto-de-mensalidade-sem-autorizacao-de-aposentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/10\/23\/seguridade-aprova-proposta-que-pune-desconto-de-mensalidade-sem-autorizacao-de-aposentado\/","title":{"rendered":"Seguridade aprova proposta que pune desconto de mensalidade sem autoriza\u00e7\u00e3o de aposentado"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Seguridade Social e Fam\u00edlia aprovou proposta que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autoriza\u00e7\u00e3o do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/div>\n<\/div>\n

A proposta pretende alterar a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (8.213\/91<\/a>), que autoriza o INSS a descontar de aposentadorias e pens\u00f5es as mensalidades devidas a essas associa\u00e7\u00f5es, desde que autorizadas pelos segurados.<\/p>\n

O texto foi aprovado na forma de\u00a0substitutivo<\/span>apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que faz ajustes no Projeto de Lei\u00a05482\/13<\/a>, do Senado. No parecer, o relator incorporou ainda dispositivo previsto no PL 8593\/17, do deputado Z\u00e9 Silva (SD-MG), que tramita\u00a0apensado<\/span>.<\/p>\n

Conforme o substitutivo, qualquer pedido de desconto de mensalidade sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do associado importar\u00e1 em:
\n– multa de 50% a 100%, conforme a gravidade, sobre o valor irregularmente arrecadado pelas entidades, sendo o montante destinado ao INSS; e
\n– restitui\u00e7\u00e3o ao segurado do valor irregularmente arrecadado pelas entidades acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria calculada pela varia\u00e7\u00e3o mensal do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC<\/span>).<\/p>\n<\/div>\n

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\"Audi\u00eancia<\/a>
Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o diagn\u00f3stico e tratamento dos c\u00e2nceres raros. Dep. Juscelino Filho (DEM – MA). Michel Jesus\/ C\u00e2mara dos deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Ainda segundo o texto, o INSS poder\u00e1 ser ressarcido pelas entidades em caso de reconhecimento administrativo ou judicial da falta de autoriza\u00e7\u00e3o do segurado no pedido de desconto. Na hip\u00f3tese de devolu\u00e7\u00e3o antecipada do valor irregularmente arrecadado, o INSS receber\u00e1 das entidades os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria inicialmente devidos ao segurado.<\/p>\n

A proposta define ainda que qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para desconto ser\u00e1 v\u00e1lida por apenas 12 meses e determina ainda a suspens\u00e3o, por prazo indeterminado, do repasse das mensalidades a favor da eventual entidade infratora at\u00e9 o pagamento das multas e a restitui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados de forma irregular.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e ainda ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n