Ministro de Estado<\/p>\n
Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os<\/p>\n
Bloco J, Esplanada dos Minist\u00e9rios<\/p>\n
CEP 70053-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n
Assunto:\u00a0Mudan\u00e7a da natureza Aut\u00e1rquica do INMETRO para Autarquia Especial..<\/strong><\/p>\n Senhor Ministro,<\/p>\n Cumprimentando-o, fa\u00e7o refer\u00eancia ao\u00a0Of\u00edcio n\u00ba 477\/2018 \u2013 SEI-SE<\/strong>, de 03\u00a0de outubro de 2018, no qual essa Secretaria Executiva encaminha d\u00favidas relativas ao\u00a0Processo n\u00ba 52005.100448\/2018-13<\/strong>, no qual o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 INMETRO solicita mudan\u00e7a da natureza Aut\u00e1rquica do INMETRO para Autarquia Especial.<\/p>\n Em resposta aos questionamentos apresentados sobre a MP do marco regulat\u00f3rio do INMETRO, faz-se necess\u00e1rio breve esclarecimento quanto as premissas sobre as quais o Pleito est\u00e1 fundamentado, uma vez que\u00a0n\u00e3o estamos pleiteando a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Ag\u00eancia Reguladora<\/strong>: buscamos o reconhecimento e adequa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Inmetro como sendo uma Autarquia Especial, tal qual aprovado no PL 6621\/2016.<\/p>\n Desta forma, encaminhamos novo Of\u00edcio, com Nota T\u00e9cnica complementar, explicitando tanto as premissas que fundamentaram o Pleito, quanto os devidos esclarecimentos aos questionamentos encaminhados por meio do Of\u00edcio n\u00ba 477\/2018 \u2013 SEI-SE, juntamente com a atualiza\u00e7\u00e3o da minuta de Medida Provis\u00f3ria e do Anexo II \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.<\/p>\n \u00a0Anexos:<\/p>\n I – Minuta de medida provis\u00f3ria (SEI n\u00ba\u00a0<\/a>0209874).<\/p>\n II – Anexo II \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI n\u00ba\u00a0<\/a>0209875).<\/p>\n III – Nota T\u00e9cnica Complementar (SEI n\u00ba\u00a0<\/a>0209876).<\/p>\n Respeitosamente,<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/02.jpg\")
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