{"id":31401,"date":"2018-12-01T04:00:02","date_gmt":"2018-12-01T07:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=31401"},"modified":"2018-12-01T08:03:03","modified_gmt":"2018-12-01T11:03:03","slug":"problema-de-cargos-e-funcoes-na-agu-e-em-outros-orgaos-e-a-ma-distribuicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/12\/01\/problema-de-cargos-e-funcoes-na-agu-e-em-outros-orgaos-e-a-ma-distribuicao\/","title":{"rendered":"Problema de cargos e fun\u00e7\u00f5es na AGU e em outros \u00f3rg\u00e3os \u00e9 a m\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O presente artigo tem a pretens\u00e3o de fomentar o debate acerca do tema dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a partir do exemplo da\u00a0Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)<\/strong>. Considerando-se a imin\u00eancia de uma nova gest\u00e3o no pa\u00eds e, tamb\u00e9m, na AGU, busca-se trazer informa\u00e7\u00f5es acerca de um dos desafios que se enfrentar\u00e3o no comando da AGU: a quantidade e a distribui\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n

De in\u00edcio, vale registrar que a quest\u00e3o relativa aos cargos em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o se restringe \u00e0 AGU, mas, ao rev\u00e9s, \u00e9 pauta j\u00e1 apropriada pelo grande p\u00fablico. Tanto \u00e9 assim que o ministro extraordin\u00e1rio coordenador da equipe de transi\u00e7\u00e3o,\u00a0Onyx Lorenzoni<\/strong>, j\u00e1 declarou mais de uma vez a inten\u00e7\u00e3o de promover um corte dr\u00e1stico nos cargos existentes, chegando-se a falar em corte de 20 mil cargos \u201cno primeiro dia\u201d.<\/p>\n

Essa declara\u00e7\u00e3o do ministro coordenador da transi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o plano de governo apresentado pelo\u00a0presidente eleito<\/strong>, que tem um ponto espec\u00edfico para tratar da \u201cEfici\u00eancia do Estado e Controle dos Gastos\u201d. L\u00e1 se afirma, textualmente: \u201cHouve uma multiplica\u00e7\u00e3o de cargos\u2026, e como resultado vemos um setor p\u00fablico lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperd\u00edcios\u201d.<\/p>\n

Diz-se ainda: \u201cPodemos fazer mais com muito menos, partindo de um movimento de gest\u00e3o p\u00fablica moderna\u201d.<\/p>\n

\u00c9 precisamente nessa linha que o presente artigo pretende apresentar dados que contribuam para a reflex\u00e3o acerca da aplica\u00e7\u00e3o dessas premissas no \u00e2mbito da AGU.<\/p>\n

Ainda na seara das premissas necess\u00e1rias \u00e0 adequada compreens\u00e3o do tema, \u00e9 necess\u00e1ria uma explica\u00e7\u00e3o acerca da sistem\u00e1tica dos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es comissionadas, para que a an\u00e1lise comparativa seja poss\u00edvel e justa. \u00c9 que os cargos e fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o de v\u00e1rios n\u00edveis (1, 2, 3, 4, 5, 6 e NE), de modo que uma compara\u00e7\u00e3o meramente num\u00e9rica pode ensejar relevantes distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

 <\/p>\n

\n

\"\"<\/a>
Advogada da Uni\u00e3o aponta o alto n\u00famero de cargos em comiss\u00e3o e\/ou fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da AGU<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n

Assim, consignamos que os n\u00fameros de cargos indicados neste texto j\u00e1 estar\u00e1 convertido para a unidade do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o comissionada, nos termos dos valores oficiais de convers\u00e3o vigentes (dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/strong><\/a>). Em palavras mais claras, todos os n\u00fameros aqui indicados dizem respeito a cargos \u201cDAS unit\u00e1rios\u201d, ou seja, do n\u00edvel 1, o que viabiliza a compara\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n

J\u00e1 concretizando a an\u00e1lise na AGU, \u00e9 impositivo tentar trazer \u00e0 luz a conforma\u00e7\u00e3o atual da Institui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 algo deveras complexo e de dif\u00edcil compreens\u00e3o.<\/p>\n

A AGU foi fruto de amplos debates durante os trabalhos da Assembleia Constituinte que resultou na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trabalhos esses que conclu\u00edram pela necessidade de se retirar do Minist\u00e9rio P\u00fablico a representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o. Assim, foi criada a AGU, com o objetivo de representar judicial e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, com todos os poderes ou fun\u00e7\u00f5es que a integram, bem como de prestar consultoria e assessoramento jur\u00eddico ao Poder Executivo\u00a0\u2013 abrangendo, pois, as fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o desempenhadas pela chamada Advocacia Consultiva da Uni\u00e3o, que tinha como \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo a Consultoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

O\u00a0caput\u00a0<\/em>do art. 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que a AGU \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou por meio de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo. O \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea que o ingresso nas classes iniciais das carreiras da AGU se d\u00e1 por concurso de provas e t\u00edtulos, e o \u00a7 3\u00ba prev\u00ea a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como o \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n

E, por fim, o art. 29 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) prev\u00ea que \u201cenquanto n\u00e3o aprovadas as leis complementares relativos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios, as Procuradorias e Departamentos Jur\u00eddicos de autarquias federais com representa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e os membros das Procuradorias das Universidades fundacionais p\u00fablicas continuar\u00e3o a exercer suas atividades na \u00e1rea das respectivas atribui\u00e7\u00f5es\u201d. \u00c9 desse artigo que decorre a formata\u00e7\u00e3o atual da AGU, delineada a seguir.<\/p>\n

O conjunto de normas constitucionais sobre o tema deixa claro que a AGU deve abarcar a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial da Uni\u00e3o, inclusive na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, e de suas entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, cujos quadros anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o foram preservados pelo artigo 29 do ADCT at\u00e9 que sobreviesse a Lei Complementar relativa \u00e0 AGU. E o mesmo conjunto normativo revela que a Constitui\u00e7\u00e3o previu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como um \u00f3rg\u00e3o que necessariamente estaria presente na estrutura da AGU.<\/p>\n

Nessa linha, a Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, previu como \u00f3rg\u00e3os da AGU os seguintes:<\/p>\n

Art. 2\u00ba – A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o compreende:<\/p>\n

I – \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o superior:<\/p>\n

    \n
  1. a) o Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/li>\n
  2. b)\u00a0a Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o e a da Fazenda Nacional<\/strong>;<\/li>\n
  3. c)\u00a0Consultoria-Geral da Uni\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n
  4. d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; e<\/li>\n
  5. e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

    II – \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

      \n
    1. a)\u00a0as Procuradorias Regionais da Uni\u00e3o e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da Uni\u00e3o e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;\u00a0(Vide Lei n\u00ba 9.028, de 1996)<\/a><\/strong><\/li>\n
    2. b) a Consultoria da Uni\u00e3o, as Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Estado-Maior das For\u00e7as Armadas<\/strong>;<\/li>\n<\/ol>\n

      III – \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia direta e imediata ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o: o Gabinete do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/p>\n

      IV –\u00a0 (VETADO)<\/p>\n