Ministro Lewandowski suspende efic\u00e1cia de MP que adiava para 2020 reajuste de servidores<\/b><\/p>\n
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, ad referendum <\/i>do Plen\u00e1rio, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6004, para suspender a efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 849\/2018, norma que adiou para 2020 a implementa\u00e7\u00e3o do reajuste que estava previsto para entrar em vigor em 2019. Segundo o relator, com a chegada dos recessos parlamentar e forense, \u00e9 necess\u00e1rio suspender a efic\u00e1cia da norma de modo a resguardar os direitos dos servidores p\u00fablicos federais e prevenir a consuma\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica, aparentemente, inconstitucional.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada na Corte pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP) que defendeu a inconstitucionalidade da MP, fato que, segundo a associa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foi inclusive reconhecido pelo ministro Lewandowski na ADI 5809. A ANMP pediu urg\u00eancia no julgamento do feito ou, se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse julgada antes do final do ano judici\u00e1rio de 2018, que o relator concedesse liminar, ad referendum<\/i> do Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro salientou que a entidade aponta que a MP em an\u00e1lise reproduz o teor de outra Medida Provis\u00f3ria \u2013 a MP 805\/2017, que perdeu sua vig\u00eancia pelo decurso do prazo constitucional para ser transformada em lei. Lewandowski lembrou que concedeu liminar na ADI 5809 para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da MP 805 que postergavam ou cancelavam aumentos remunerat\u00f3rios de servidores p\u00fablicos federais para os exerc\u00edcios subsequentes.<\/p>\n
O ministro se baseou no argumento de que deveriam ser resguardados direitos e prevenida a pr\u00e1tica de ilegalidades como medida de prud\u00eancia, uma vez que n\u00e3o seria poss\u00edvel desconstituir direitos adquiridos, outorgados por lei formal, por meio de um ato unilateralmente subscrito. Para o relator, esse argumento se aplica tamb\u00e9m ao caso em an\u00e1lise na ADI 6004, at\u00e9 porque realmente essa MP 849 repete a maioria dos dispositivos da MP 805.<\/p>\n
O ministro cita, na decis\u00e3o, os princ\u00edpios da garantia da irredutibilidade dos subs\u00eddios e vencimentos, levando em conta que diante da vig\u00eancia das normas que reajustaram os vencimentos, \u201cos novos valores passaram a compor o patrim\u00f4nio de bens jur\u00eddicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada\u201d.<\/p>\n
Nesse sentido, Lewandowski explicou que a MP 849, al\u00e9m de postergar a 3\u00aa parcela dos aumentos para o ano de 2020, cancela o reajuste previsto para os cargos comissionados. \u201cAs diversas carreiras de servidores p\u00fablicos federais alcan\u00e7adas pela medida provis\u00f3ria atacada, dentre as quais se encontram carreiras t\u00edpicas de Estado – essenciais ao seu pr\u00f3prio funcionamento -, experimentar\u00e3o a suspens\u00e3o da parcela restante de reajustes j\u00e1 concedidos por leis aprovadas pelos representantes da soberania popular, reunidos no Congresso Nacional, respondendo a uma tempestiva e regular provoca\u00e7\u00e3o do Executivo\u201d.<\/p>\n
Por fim, o ministro lembrou que a MP 849 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em setembro de 2018, mesma sess\u00e3o legislativa em que a MP 805 perdeu sua efic\u00e1cia. E a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe, em seu artigo 623 (inciso 10), a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n
Recesso<\/b><\/p>\n
Para o ministro, com a proximidade dos recessos parlamentar e judici\u00e1rio, \u201cfaz-se necess\u00e1rio o deferimento da medida acauteladora, a fim de que se suspenda a efic\u00e1cia de toda a Medida Provis\u00f3ria 849\/2018, de modo a resguardar os direitos dos servidores p\u00fablicos federais e prevenir a consuma\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica, aparentemente, inconstitucional, at\u00e9 que o Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal possa debru\u00e7ar-se de maneira vertical e definitiva sobre as alega\u00e7\u00f5es trazidas aos autos\u201d.<\/p>\n