{"id":32377,"date":"2019-01-03T01:04:03","date_gmt":"2019-01-03T04:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=32377"},"modified":"2019-01-03T04:15:49","modified_gmt":"2019-01-03T07:15:49","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/01\/03\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"
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O que mudou na LGPD enquanto voc\u00ea curtia os feriados de final de ano<\/strong><\/h4>\n<\/header>\n
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\u201cO respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 moda; \u00e9 um fen\u00f4meno global, e veio para ficar. Acostume-se com esta ideia e prepare-se para novos tempos. Com a cria\u00e7\u00e3o da ANPD o processo tomar\u00e1 impulso\u201d<\/em> Leonardo Carissimi<\/strong><\/p>\n

imagino que voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, tamb\u00e9m conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Mas, voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869 (MP 869) de 28 de dezembro de 2018? Pois bem, no apagar das luzes do seu governo, o agora ex-presidente Michel Temer publicou esta Medida Provis\u00f3ria que promove algumas altera\u00e7\u00f5es na LGPD, incluindo a cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e a mudan\u00e7a da data de entrada em vigor da Lei.<\/p>\n

Recapitulando: em agosto de 2018, quando a LGPD foi sancionada, os artigos que estabeleciam a ANPD foram vetados; assim, na pr\u00e1tica, a LGPD fazia refer\u00eancia \u00e0 ag\u00eancia, mesmo sem ela ter sido criada. Com a MP 869, Temer mudou as regras para a cria\u00e7\u00e3o da ANPD, e a criou como \u00f3rg\u00e3o vinculado diretamente \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, e n\u00e3o mais ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, ela foi criada sem qualquer aumento de despesas p\u00fablicas. O governo vai reorganizar cargos que j\u00e1 existem para compor a nova pasta.<\/p>\n

A ANPD \u00e9 um elemento-chave na LGPD. Sua fun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a de fiscalizar empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados para garantir que todos est\u00e3o obedecendo \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Isto inclui garantir puni\u00e7\u00f5es para casos de vazamento de dados pessoais na internet e mal uso de informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios brasileiros. Os artigos da LGPD que estabelecem a ANPD entraram em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o da MP 869.<\/p>\n

Nestes \u00faltimos meses, em conversas com clientes e colegas de mercado, podia-se perceber algum ceticismo com a LGPD. A famosa pergunta \u2018Mas\u2026 ser\u00e1 que a lei vai \u201cpegar\u201d?\u2019 podia ser ouvida em diferentes situa\u00e7\u00f5es. Um dos argumentos dos c\u00e9ticos era a fato da ANPD n\u00e3o ter sido criada, e claro, lei que n\u00e3o tem fiscaliza\u00e7\u00e3o sofre um risco maior de n\u00e3o ser cumprida. Um contraponto que adot\u00e1vamos \u00e9 que a LGPD \u00e9 maior que a ANPD. Mesmo sem a ag\u00eancia fiscalizadora, que tem o papel de aplicar san\u00e7\u00f5es, as organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cumprem a lei est\u00e3o sujeitas \u00e0 processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Assim como em outros pa\u00edses, uma organiza\u00e7\u00e3o que falha em adotar medidas de seguran\u00e7a adequadas pode ser responsabilizada por ter sido negligente. E pagar multas por isso.<\/p>\n

Ali\u00e1s, h\u00e1 poucas semanas, viu-se este conceito sendo aplicado na pr\u00e1tica: um banco digital brasileiro fez um acordo equivalente a multa de R$ 1,5 milh\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico por ter perdido dados de clientes em um incidente que veio \u00e0 tona em maio de 2018.<\/p>\n

Ou seja, a LGPD j\u00e1 nasceu forte. Mesmo antes de entrar em vigor, podemos perceber seu esp\u00edrito sendo aplicado. O respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 moda; \u00e9 um fen\u00f4meno global, e veio para ficar. Acostume-se com esta ideia e prepare-se para novos tempos. Com a cria\u00e7\u00e3o da ANPD o processo tomar\u00e1 impulso.<\/p>\n

Por falar em vig\u00eancia, outra mudan\u00e7a importante foi a extens\u00e3o de 10 meses para o prazo de adequa\u00e7\u00e3o. Agora a LGPD entra em vigor em 28 de dezembro de 2020, e n\u00e3o mais em fevereiro daquele ano. \u00c9 uma \u00f3tima not\u00edcia para todas as organiza\u00e7\u00f5es que t\u00eam que preparar-se para atend\u00ea-la. O prazo anterior era de fato agressivo, trazendo in\u00fameros desafios para todas as organiza\u00e7\u00f5es. Em especial para as p\u00fablicas, que tem processos mais complexos de contrata\u00e7\u00e3o. E para algumas ind\u00fastrias que t\u00eam eventos sazonais importantes como freeze de final de ano e f\u00e9rias de ver\u00e3o (quase todas industriais); freeze de datas importantes como P\u00e1scoa (ind\u00fastria de chocolates) ou Dia das M\u00e3es (Varejo); etc. Ou seja, excluindo-se estes meses de freeze, na realidade mesmo com a amplia\u00e7\u00e3o de prazo, n\u00e3o se tem muitos meses para trabalhar na adequa\u00e7\u00e3o. O foco deve se! r mantido, ou at\u00e9 mesmo refor\u00e7ado!<\/p>\n

Finalmente, observam-se na MP 869 outros ajustes no texto da LGPD, como a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade, para propor estrat\u00e9gias relativas ao tema; possibilidade de troca de informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade para prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade complementar; entre outros.<\/p>\n

Enfim, a LGPD revigorada leva as empresas a assumirem um novo conjunto de riscos. A recomenda\u00e7\u00e3o mais b\u00e1sica \u00e9 de que sejam avaliados os riscos inerentes a viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Ao menos, saiba que riscos o neg\u00f3cio est\u00e1 correndo. Para isso, realize uma avalia\u00e7\u00e3o de quais dados pessoais s\u00e3o tratados atualmente, porqu\u00ea s\u00e3o necess\u00e1rios, quais controles de seguran\u00e7a existem para proteg\u00ea-los, qual o impacto no neg\u00f3cio se o pior acontecer com estes dados. E a partir deste conhecimento do n\u00edvel de risco, tome as a\u00e7\u00f5es pertinentes ao neg\u00f3cio \u2013 aceit\u00e1-los, mitig\u00e1-los ou transferi-los. O importante \u00e9 tomar decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es com dados objetivos em m\u00e3os!<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Leonardo Carissimi*\/Blog do Servidor\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 03\/01\/2019 <\/strong><\/p>\n

*diretor de Solu\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a da Unisys para Am\u00e9rica Latina<\/p>\n

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