A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) deixar\u00e1 de contestar a\u00e7\u00f5es desde a primeira inst\u00e2ncia. O procedimento foi autorizado pela Portaria n\u00ba 534, com validade para todo o territ\u00f3rio nacional, assinada pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, ministro Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, e publicada nesta quarta-feira (23\/12) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O normativo reduz a quantidade de processos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. O volume do impacto, no entanto, ainda est\u00e1 sendo calculado.\u00a0Pela nova norma os advogados p\u00fablicos est\u00e3o autorizados a reconhecerem a proced\u00eancia do pedido, n\u00e3o contestar, n\u00e3o recorrer e tamb\u00e9m desistir dos recursos j\u00e1 interpostos quando a a\u00e7\u00e3o atender a alguns crit\u00e9rios.<\/p>\n
Dentre eles, est\u00e1 a exist\u00eancia de s\u00famula ou parecer aprovado pela AGU, s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n
Outras portarias da AGU j\u00e1 permitiam a desist\u00eancia, a novidade \u00e9 que a norma passa a valer desde as primeiras inst\u00e2ncias como explica o procurador-geral federal, Renato Rodrigues Vieira. “Ainda n\u00e3o havia pol\u00edtica recursal semelhante para atua\u00e7\u00e3o em primeira e segunda inst\u00e2ncias. A nova portaria permite que, observados certos crit\u00e9rios, o membro sequer conteste os pedidos iniciais, podendo reconhecer diretamente o pedido com base em precedentes jurisprudenciais”, disse.<\/p>\n
O dispositivo abrange a atua\u00e7\u00e3o das unidades da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (em defesa da Uni\u00e3o), Procuradoria-Geral Federal (autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas) e SCGT (defesa da Uni\u00e3o no STF) e tamb\u00e9m pode ser aplicada na realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es. Os \u00f3rg\u00e3os produzir\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es de forma conjunta para os advogados p\u00fablicos.<\/p>\n
Os procuradores dever\u00e3o apresentar a desist\u00eancia dentro do prazo de recurso e a decis\u00e3o precisa ser justificada. Mas em alguns casos os advogados p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e3o deixar de recorrer. Exemplos disso s\u00e3o a\u00e7\u00f5es em que existem controv\u00e9rsias acerca da mat\u00e9ria de fato, incompet\u00eancia do ju\u00edzo, prescri\u00e7\u00e3o, aus\u00eancia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es das a\u00e7\u00f5es e discord\u00e2ncia de valores.<\/p>\n
| PORTARIA 534 AGU, de 22-12-2015<\/strong><\/p>\n (DO-U DE 23-12-2015)<\/strong><\/p>\n PROCESSO TRABALHISTA \u2013 Desist\u00eancia de Recursos<\/strong><\/p>\n Fixados procedimentos para desist\u00eancia de recurso pelos Advogados e Procuradores Federais<\/strong><\/p>\n <\/p>\n O ADVOGADO-GERAL DA UNI\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I, VI, XIII e XVIII artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993, bem como o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho de 1997, e Considerando os termos do Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 052\/2009\/CNJ, de 9 de junho de 2019, celebrado entre a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o – AGU e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ;<\/p>\n Considerando os termos da Portaria Interministerial n\u00ba 1.186, de 2 de julho de 2014, subscrita pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a, pelo Ministro de Estado da Previd\u00eancia Social e pelo Presidente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, resolve:<\/p>\n Art. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pelos Advogados da Uni\u00e3o e Procuradores Federais para reconhecer a proced\u00eancia do pedido, n\u00e3o contestar, n\u00e3o recorrer e desistir dos recursos j\u00e1 interpostos, nos casos em que especifica.<\/p>\n Art. 2\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e Procuradores Federais poder\u00e3o reconhecer a proced\u00eancia do pedido, n\u00e3o contestar, n\u00e3o recorrer e desistir dos recursos j\u00e1 interpostos quando a pretens\u00e3o deduzida ou a decis\u00e3o judicial estiver de acordo com:<\/p>\n I – s\u00famula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ou parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993;<\/p>\n II – s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF);<\/p>\n III – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade; e<\/p>\n IV – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, processado nos termos do artigo 543-B do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(CPC).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) dar\u00e3o imediata ci\u00eancia aos Advogados da Uni\u00e3o ou Procuradores Federais da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula ou do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, sem preju\u00edzo da expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre o seu alcance e par\u00e2metros, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n Art. 3\u00ba O Procurador-Geral da Uni\u00e3o ou o Procurador-Geral Federal, conforme o caso, poder\u00e3o orientar os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais a reconhecer a proced\u00eancia do pedido, a n\u00e3o contestar, a n\u00e3o recorrer e a desistir dos recursos j\u00e1 interpostos, quando a pretens\u00e3o deduzida ou a decis\u00e3o judicial estiver de acordo com:<\/p>\n I – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sede de recurso especial, processado nos termos do art. 543-C do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(CPC);<\/p>\n II – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em sede de recurso de revista, processado nos termos do art. 896-C da\u00a0Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho; e<\/p>\n III – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido em sede de incidente representativo de controv\u00e9rsia, proferido pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais – TNU, processado nos termos do art. 7\u00ba, VII, “a”, do Regimento Interno da TNU, nos processos que tramitem nos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico Na elabora\u00e7\u00e3o da orienta\u00e7\u00e3o de que trata o caput, dever\u00e1 ser considerada a probabilidade de revers\u00e3o da respectiva tese pelo STJ ou pelo STF, devendo, nesta \u00faltima hip\u00f3tese, ser ouvida a SGCT.<\/p>\n Art. 4\u00ba Em se tratando de mat\u00e9ria comum \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as orienta\u00e7\u00f5es previstas nesta Portaria ser\u00e3o editadas em conjunto pelo Procurador-Geral da Uni\u00e3o e pelo Procurador-Geral Federal.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso da hip\u00f3tese prevista no caput envolver mat\u00e9ria constitucional, as orienta\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser expedidas em conjunto com a SGCT.<\/p>\n Art. 5\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o, os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o peticionar no feito no prazo da defesa.<\/p>\n Art. 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o ou recurso ordin\u00e1rio nos termos desta Portaria, os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o manifestar ao Ju\u00edzo do feito a falta de interesse recursal do ente que representam, para os fins do art. 12 da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 2.180-35, de 24 de agosto de 2001.<\/p>\n Art. 7\u00ba Os recursos j\u00e1 interpostos, e que se enquadrem numa das hip\u00f3teses previstas nesta Portaria, poder\u00e3o ser objeto de desist\u00eancia, inclusive mediante a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es, desde que observada, se for o caso, a respectiva orienta\u00e7\u00e3o da SGCT, da PGU ou PGF.<\/p>\n Art. 8\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas nesta Portaria n\u00e3o afasta o dever de contestar, recorrer ou impugnar especificamente nos seguintes casos:<\/p>\n I – incid\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses elencadas no art. 301 do\u00a0CPC;<\/p>\n II – exist\u00eancia de controv\u00e9rsia acerca da mat\u00e9ria de fato;<\/p>\n II – incompet\u00eancia relativa do ju\u00edzo;<\/p>\n III – ocorr\u00eancia de pagamento administrativo;<\/p>\n IV – prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia;<\/p>\n V – ilegitimidade ativa ou passiva;<\/p>\n VI – aus\u00eancia de qualquer das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – aus\u00eancia de pressuposto de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/p>\n VIII – verifica\u00e7\u00e3o de outras quest\u00f5es ou incidentes processuais que possam implicar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IX – exist\u00eancia de acordo entre as partes, judicial ou extrajudicial;<\/p>\n X – verifica\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto que possam modificar ou extinguir a pretens\u00e3o da parte adversa; ou<\/p>\n XI – discord\u00e2ncia quanto a valores ou c\u00e1lculos apresentados pela parte ou pelo ju\u00edzo.<\/p>\n Art. 9\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o justificar a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia de recurso previstas nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula da AGU ou o parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, ou a s\u00famula vinculante ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STF, ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, do TST ou da TNU.<\/p>\n Art. 10. Imediatamente ap\u00f3s expedirem orienta\u00e7\u00e3o para n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia de recurso com fundamento no artigo 2\u00ba ou no artigo 3\u00ba desta Portaria, o Secret\u00e1rio-Geral de Contencioso, o Procurador-Geral da Uni\u00e3o e o Procurador-Geral Federal, conforme o caso, dar\u00e3o in\u00edcio ao processo administrativo para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Art. 11. Esta Portaria n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n\u00ba 171, de 29 de mar\u00e7o de 2011, da Portaria n\u00ba 260, de 22 de junho 2012, da\u00a0Portaria n\u00ba 46, de 13 de fevereiro de 2013, da Portaria n\u00ba 227, de 3 de julho de 2014, e da Portaria n\u00ba 380, de 15 de outubro de 2014.<\/p>\n Art. 12. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da\u00a0Portaria n\u00ba 171, de 29 de mar\u00e7o de 2011, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Advogados da Uni\u00e3o dever\u00e3o justificar a desist\u00eancia de recurso prevista nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula da AGU, ou a s\u00famula vinculante do STF, ou a instru\u00e7\u00e3o normativa ou a s\u00famula do TST.” (NR)<\/p>\n Art. 13. O art. 4\u00ba da Portaria n\u00ba 260, de 22 de junho 2012, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 4\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o justificar a desist\u00eancia de recurso prevista nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula vinculante do STF, ou a s\u00famula do STF ou do STJ, ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STF ou do STJ.” (NR)<\/p>\n Art. 14. O art. 3\u00ba da\u00a0Portaria n\u00ba 46, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art. 3\u00ba Os Procuradores Federais dever\u00e3o justificar a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o e a desist\u00eancia de recurso previstas nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula da AGU ou o parecer aprovado nos termos dos artigos 40, 41 ou 42 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, ou a s\u00famula vinculante do STF, ou a instru\u00e7\u00e3o normativa ou a s\u00famula do TST, ou o ato declarat\u00f3rio aprovado nos termos do art. 19, inciso II, da\u00a0Lei n\u00ba 10.522\/2002, ou a S\u00famula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STF.” (NR)<\/p>\n Art. 15. A Portaria n\u00ba 227, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art 4\u00ba……………………………………………………………………………<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de mat\u00e9ria comum \u00e0 Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a orienta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 editada em conjunto pelo Procurador-Geral Federal e pelo Procurador-Geral da Uni\u00e3o.” (NR)<\/p>\n “Art. 5\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o justificar a desist\u00eancia e a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso previstas nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula vinculante do STF, ou a s\u00famula do STF ou do STJ, ou o parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STF ou do STJ.” (NR)<\/p>\n Art. 16. A Portaria n\u00ba 380, de 15 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n “Art 4\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais poder\u00e3o deixar de interpor recurso extraordin\u00e1rio ou recurso de agravo previsto no artigo 544 do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como desistir dos recursos j\u00e1 interpostos quando a pretens\u00e3o deduzida ou a decis\u00e3o judicial estiver de acordo com:<\/p>\n I – s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF);<\/p>\n II – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade; e<\/p>\n III – ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado proferido em sede de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, processado nos termos do artigo 543-B do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil\u00a0(CPC).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, a SGCT e a PGF dar\u00e3o imediata ci\u00eancia aos Advogados da Uni\u00e3o ou Procuradores Federais da publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula ou do ac\u00f3rd\u00e3o, sem preju\u00edzo da expedi\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es sobre o seu alcance e par\u00e2metros, quando necess\u00e1rio.” (NR)<\/p>\n “Art. 5\u00ba Os Advogados da Uni\u00e3o e os Procuradores Federais dever\u00e3o justificar a desist\u00eancia e a n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o de recurso previstas nesta Portaria no Sistema Integrado de Controle das A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o (SICAU) ou no Sistema AGU de Intelig\u00eancia Jur\u00eddica (SAPIENS), indicando, conforme o caso, o artigo e o inciso aplicados, bem como a s\u00famula ou o ac\u00f3rd\u00e3o do STF, ou a s\u00famula da AGU ou o parecer aprovado nos termos dos artigos 40 ou 41 da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 73\/1993.” (NR)<\/p>\n “Art. 7\u00ba. Na hip\u00f3tese do inciso III do artigo 4\u00ba, o Secret\u00e1rio-Geral de Contencioso e o Procurador-Geral Federal dar\u00e3o imediato in\u00edcio ao processo administrativo para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ou de instru\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o.” (NR)<\/p>\n Art. 17. Ficam revogados o inciso VIII do artigo 2\u00ba e o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba da Portaria n\u00ba 380, de 15 de outubro de 2014.<\/p>\n Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n LU\u00cdS IN\u00c1CIO LUCENA ADAMS<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n <\/p>\n Cr\u00e9dito: AGU \u2013 dispon\u00edvel na web 06\/01\/2016<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) deixar\u00e1 de contestar a\u00e7\u00f5es desde a primeira inst\u00e2ncia. 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