Para provar aptid\u00e3o psicol\u00f3gica, o poss\u00edvel comprador de uma arma \u00e9 avaliado por um psic\u00f3logo credenciado pela Pol\u00edcia Federal. S\u00e3o feitos testes como o projetivo (quando \u00e9 mostrada a uma pessoa uma imagem sem sentido e a interpreta\u00e7\u00e3o que a pessoa faz \u00e9 analisada pelo psic\u00f3logo), expressivo (l\u00ea-se uma frase e a pessoa deve reagir a ela), de mem\u00f3ria, de aten\u00e7\u00e3o e uma entrevista.<\/p>\n A comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica deve ser atestada por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Todas essas exig\u00eancias devem ser cumpridas a cada cinco anos.<\/p>\n Ca\u00e7adores, colecionadores e atiradores desportivos tamb\u00e9m t\u00eam direito a ter armas, com autoriza\u00e7\u00f5es concedidas pelo Ex\u00e9rcito.<\/p>\n O decreto altera o trecho da lei que diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de efetiva necessidade de se ter uma arma na hora de registr\u00e1-la. Antes, o cidad\u00e3o apresentava seus motivos \u00e0 Pol\u00edcia Federal e a institui\u00e7\u00e3o julgava se havia de fato a necessidade. Agora, considera-se que alguns grupos t\u00eam, automaticamente, a necessidade de se armar.<\/p>\n S\u00e3o eles: agentes p\u00fablicos, inclusive os inativos, da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica; integrantes das carreiras da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia; da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria; do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de interna\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990; e envolvidos no exerc\u00edcio de atividades de poder de pol\u00edcia administrativa ou de correi\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter permanente; militares ativos e inativos; residentes em \u00e1rea rural; residentes em \u00e1reas urbanas de unidades federativas que tinham, em 2016, taxas acima de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada e pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica (hoje, todos os Estados se aplicam a esse crit\u00e9rio); titulares ou respons\u00e1veis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores, devidamente registrados no Comando do Ex\u00e9rcito. Esses grupos poder\u00e3o comprar at\u00e9 quatro armas de fogo de uso permitido e poder\u00e3o exceder esse limite se comprovarem a necessidade.<\/p>\n O texto aumenta o prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o do registro de cinco para dez anos. O governo estuda anistiar, por meio de medida provis\u00f3ria, pessoas que j\u00e1 t\u00eam armas e perderam o prazo de renova\u00e7\u00e3o. Quem est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o comete um crime de posse ilegal. “Sabemos que a Pol\u00edcia Federal pode ter certas dificuldades de absorver a demanda, n\u00f3s sugerimos a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com a pol\u00edcia militar e pol\u00edcia civil”, disse o presidente no evento onde assinou o decreto.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m exige que pessoas que vivem com crian\u00e7as, adolescentes ou pessoas com defici\u00eancia intelectual apresentem declara\u00e7\u00e3o de que sua casa tem cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.<\/p>\n Mudan\u00e7as feitas por decreto passam a valer sem o aval do Congresso. No passado, essa forma de legislar j\u00e1 foi alvo de questionamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n Uma das fun\u00e7\u00f5es de um decreto \u00e9 detalhar aspectos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n “Uma mat\u00e9ria t\u00e3o importante n\u00e3o pode ser regulada por decreto”, diz Ignacio Cano, especialista em seguran\u00e7a p\u00fablica da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).<\/p>\n Jo\u00e3o Paulo Martinelli, criminalista e professor do curso de direito penal do IDP-S\u00e3o Paulo, acha que o texto amplia excessivamente a autoriza\u00e7\u00e3o para posse. “At\u00e9 hoje o interessado teria que demonstrar a efetiva necessidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo. Agora foram inseridas hip\u00f3teses em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o da necessidade. Se o requerente se enquadrar em alguma delas, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio demonstrar a necessidade. S\u00e3o muitos grupos. A regra, que era n\u00e3o poder ter arma de fogo, passou agora a ser exce\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 muito f\u00e1cil se enquadrar nessas hip\u00f3teses. Como fiscalizar essa posse?”<\/p>\n Outra especialista ouvida pela BBC, Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito p\u00fablico administrativo pela FGV, diz que essas mudan\u00e7as podem ser feitas por decreto pois n\u00e3o alteram fundamentalmente a lei, apenas detalham seu funcionamento.<\/p>\n “Esse decreto est\u00e1 modificando outro, o que foi expedido um ano ap\u00f3s o estatuto. O objetivo \u00e9 modificar alguns dispositivos e criar novos dentro do contexto da lei. N\u00e3o veja nenhuma mudan\u00e7a de car\u00e1ter ilegal, que extrapole o conte\u00fado da lei”, diz ela.<\/p>\n Segundo Jo\u00e3o Paulo Martelli, se o decreto alterar a lei, o Judici\u00e1rio ter\u00e1 que fazer o controle de legalidade. De acordo com ele, caberia \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) fazer um questionamento ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Outras institui\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas tamb\u00e9m poderiam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso considerem que o decreto fere a rela\u00e7\u00e3o entre os poderes executivo e legislativo.<\/p>\n “Tem um ponto que merece an\u00e1lise jur\u00eddica mais cuidadosa”, defende Gabriel Sampaio, que foi secret\u00e1rio de assuntos legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no governo Dilma Rousseff (PT). “A lei diz que, al\u00e9m de declarar efetiva necessidade, a pessoa deve cumprir certos requisitos. Ao tratar da declara\u00e7\u00e3o da efetiva necessidade, ela estabelece um crit\u00e9rio normativo, preestabelecendo quais condi\u00e7\u00f5es determinam a efetiva necessidade, e quebra a l\u00f3gica do estatuto. A efetiva necessidade de algu\u00e9m ter a posse tem que estar associada a uma situa\u00e7\u00e3o concreta vivida por essa pessoa, e n\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o tratada de forma abstrata. Em outras palavras, o decreto em alguma medida esvazia o sentido da lei.”<\/p>\n O porte \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Pol\u00edcia Federal que permite \u00e0 pessoa carregar a arma consigo no seu cotidiano.<\/p>\n O porte \u00e9 proibido para a popula\u00e7\u00e3o em geral, mas autorizado para pessoas que trabalham na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e algumas outras carreiras, como auditores fiscais, membros do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e moradores de \u00e1reas rurais que comprovem depender da arma para subsist\u00eancia. Um cidad\u00e3o que n\u00e3o atue nessas profiss\u00f5es s\u00f3 pode portar uma arma se provar que sua integridade f\u00edsica est\u00e1 sob risco. Essas concess\u00f5es, diz a PF, s\u00e3o raras.<\/p>\n H\u00e1 alguns lugares onde o porte \u00e9 proibido: igrejas, escolas, est\u00e1dios desportivos, clubes, ag\u00eancias banc\u00e1rias ou outros locais onde haja aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza.<\/p>\n Por enquanto as regras para o porte de armas n\u00e3o v\u00e3o mudar. Segundo o deputado Alberto Fraga (DEM), um dos l\u00edderes da bancada da seguran\u00e7a p\u00fablica, tamb\u00e9m conhecida como bancada da bala, o assunto deve ser discutido no Congresso ao longo do ano.<\/p>\n A maior parte da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o defende o direito a se armar. Na mais recente pesquisa Datafolha sobre o assunto, feita em dezembro, 61% dos entrevistados disseram que a posse deve “ser proibida, pois representa amea\u00e7a \u00e0 vida de outras pessoas”.<\/p>\n H\u00e1 diferen\u00e7as nas opini\u00f5es de acordo com o sexo, renda e escolaridade da pessoa entrevistada. Mulheres s\u00e3o mais contr\u00e1rias \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do que os homens. Quanto mais alta a renda, maior \u00e9 a propor\u00e7\u00e3o de pessoas que defendem a posse. Al\u00e9m disso, pessoas com ensino superior s\u00e3o mais favor\u00e1veis do que aquelas com ensino fundamental.<\/p>\n Tamb\u00e9m h\u00e1 diferen\u00e7as regionais. A regi\u00e3o Sul \u00e9 a mais favor\u00e1vel e a Nordeste, a menos. H\u00e1 mais pessoas no interior que concordam com a frase “possuir uma arma deveria ser um direito” do que em capitais.<\/p>\n A propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o que se diz contra a libera\u00e7\u00e3o de armas j\u00e1 foi maior – de 68% em 2013, quando a quest\u00e3o foi aplicada pela primeira vez pelo Datafolha -, mas tamb\u00e9m j\u00e1 foi menor – 55% em outubro passado.<\/p>\n Dados da Pol\u00edcia Federal, requeridos pelo Instituto Sou da Paz via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mostram que a quantidade de armas vendidas no com\u00e9rcio legal entre 2004 e 2017 j\u00e1 supera o n\u00famero de unidades entregues voluntariamente por meio da campanha do desarmamento, criada em 2004.<\/p>\n Entre 2004 e 2017, foram vendidas 805.949 armas de fogo no Brasil de forma legal, segundo a PF. No mesmo per\u00edodo, a popula\u00e7\u00e3o entregou voluntariamente 704.319 unidades.<\/p>\n Esse crescimento das vendas vem sendo puxado principalmente por pessoas f\u00edsicas, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, que produz pesquisas sobre viol\u00eancia. O aumento caminha junto com o discurso do uso da arma como defesa pessoal em meio ao agravamento da viol\u00eancia.<\/p>\n “Apesar de todos os estudos nacionais e internacionais mostrarem que arma de fogo representa mais um risco do que uma garantia de seguran\u00e7a, as pessoas seguem com medo e descrentes da capacidade do Estado de prover seguran\u00e7a, buscam o que puder, e a arma de fogo \u00e9 a primeira dessa lista”, afirma Marques.<\/p>\n Um dos principais argumentos de quem defende a flexibiliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de armas \u00e9 de que qualquer cidad\u00e3o tem direito \u00e0 leg\u00edtima defesa, ou seja, que o estatuto fere a liberdade de escolha.<\/p>\n Para Bene Barbosa, da ONG Viva Brasil, que milita pela libera\u00e7\u00e3o de armas, h\u00e1 dois pontos principais. “O primeiro \u00e9 filos\u00f3fico, porque o cidad\u00e3o tem o direito de se defender e, para exercer esse direito com efic\u00e1cia, a \u00fanica ferramenta dispon\u00edvel \u00e9 a arma de fogo”, diz em entrevista \u00e0 BBC News Brasil.<\/p>\n “A segunda quest\u00e3o \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o de for\u00e7a”, diz ele, afirmando que a pol\u00edtica de desarmamento faz o criminoso acreditar que ele est\u00e1 livre para agir, uma vez que n\u00e3o vai encontrar rea\u00e7\u00e3o. Se houver a possibilidade de a v\u00edtima estar armada, argumentam os defensores da libera\u00e7\u00e3o, o criminoso talvez pense duas vezes antes de agir.<\/p>\n O deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (MDB), autor de um projeto de lei que revoga do Estatuto do Desarmamento, tamb\u00e9m argumenta que o problema da viol\u00eancia n\u00e3o \u00e9 a arma de fogo ou sua presen\u00e7a maior na sociedade, mas, sim, a pessoa que a empunha.<\/p>\n “Ap\u00f3s o estatuto, o com\u00e9rcio de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o caiu 90% no pa\u00eds. Essa dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o, comemorada de forma pueril por entidades desarmamentistas, n\u00e3o produziu qualquer redu\u00e7\u00e3o nos \u00edndices de homic\u00eddio, pela simples e \u00f3bvia constata\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa”, justificou, no projeto de lei.<\/p>\n O presidente Jair Bolsonaro tamb\u00e9m diz com frequ\u00eancia que \u00e9 preciso fazer valer o que a popula\u00e7\u00e3o decidiu no referendo de 2005. O referendo n\u00e3o tratava de regras para a posse, mas sim sobre comercializa\u00e7\u00e3o de armas. O texto original da lei do desarmamento previa que a popula\u00e7\u00e3o decidisse em referendo sobre a proibi\u00e7\u00e3o da venda de armas e muni\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, com exce\u00e7\u00e3o de algumas profiss\u00f5es. Na consulta popular, realizada em 2005, a maioria dos eleitores disse n\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o Atlas da Viol\u00eancia 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) em parceria com o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, os homic\u00eddios atingiram o recorde de 62.517 em 2016. Pela primeira vez na hist\u00f3ria, o pa\u00eds superou o patamar de 30 homic\u00eddios para cada 100 mil habitantes – a taxa ficou em 30,3 contra 26,6 em 2006.<\/p>\n Especialistas dizem que, se o Estatuto do Desarmamento n\u00e3o reverteu a tend\u00eancia de crescimento da taxa de homic\u00eddios, ele colocou freios no ritmo de alta. Ou seja, se n\u00e3o fosse por ele, dizem, o Brasil seria ainda mais violento.<\/p>\n Entre 1995 e 2003, a taxa de homic\u00eddio cresceu 21,4%; entre 2003 e 2012, foi de 0,3%, segundo c\u00e1lculos do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n Um estudo do instituto publicado em 2013 concluiu que ele pode ter poupado a vida de 121 mil pessoas entre 2004 e 2012.<\/p>\n No entanto, o efeito do estatuto n\u00e3o se deu de forma homog\u00eanea no pa\u00eds e a efic\u00e1cia variou entre Estados. O esfor\u00e7o que se fez para controlar a arma de fogo n\u00e3o foi uniforme em todo o pa\u00eds.<\/p>\n Nos tr\u00eas Estados com maior diminui\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios nos anos 2000, houve tamb\u00e9m maior redu\u00e7\u00e3o na difus\u00e3o de armas de fogo: SP, RJ e PE. Nos tr\u00eas Estados com maior eleva\u00e7\u00e3o das taxas de homic\u00eddios, n\u00e3o houve diminui\u00e7\u00e3o da difus\u00e3o de armas de fogo: PA, MA e BA (aumentou).<\/p>\n![\"Rev\u00f3lveres](\"https:\/\/i0.wp.com\/ichef.bbci.co.uk\/news\/624\/cpsprodpb\/154FD\/production\/_105139278_e984296c-3d67-4a07-b375-50976192944f.jpg?ssl=1\")
<\/a>O que vai mudar com o decreto?<\/h2>\n
Bolsonaro pode mudar essas regras por decreto?<\/h2>\n
<\/a>O porte de arma tamb\u00e9m vai mudar?<\/h2>\n
A popula\u00e7\u00e3o quer mais armas?<\/h2>\n
<\/a>Quais os argumentos de quem defende liberar as armas?<\/h2>\n
Qual foi o impacto do Estatuto do Desarmamento at\u00e9 agora?<\/h2>\n