{"id":3269,"date":"2016-07-02T09:13:56","date_gmt":"2016-07-02T12:13:56","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=3269"},"modified":"2016-07-02T09:13:56","modified_gmt":"2016-07-02T12:13:56","slug":"senado-aprova-pec-dos-precatorios-sem-utilizacao-de-depositos-judiciais-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2016\/07\/02\/senado-aprova-pec-dos-precatorios-sem-utilizacao-de-depositos-judiciais-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Senado aprova PEC dos precat\u00f3rios sem utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais trabalhistas"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou no dia 1\u00ba de junho, em primeiro turno, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0159\/2015<\/a>, batizada de PEC dos Precat\u00f3rios. O relator da medida, senador Antonio Anastasia, excluiu da proposta a possibilidade de usar para pagamento de precat\u00f3rios os valores de dep\u00f3sitos judiciais destinados \u00e0 Justi\u00e7a Federal e a cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia e trabalhista. A emenda, que j\u00e1 havia sido aprovada em sess\u00e3o anterior, foi mantida pelo plen\u00e1rio.\u201cOs cr\u00e9ditos trabalhistas devem ser quitados com absoluta prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos de natureza comum.<\/p>\n

Logo, n\u00e3o faz qualquer sentido que, indiretamente, o novo modelo permitisse que dep\u00f3sitos recursais na Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 feitos por empregadores e demais r\u00e9us como pressuposto processual objetivo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, e que servem exatamente para assegurar a exequibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas em sede de execu\u00e7\u00e3o \u2013 possam ser \u201cesvaziados\u201d, em at\u00e9 40%, para a quita\u00e7\u00e3o antecipada de cr\u00e9ditos do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico da localidade,\u201d justifica o autor da emenda que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o no Senado<\/p>\n

Foram 51 votos a favor e 14 contr\u00e1rios. O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros anunciou que o segundo turno de vota\u00e7\u00e3o vai ocorrer na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (7).<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m estabelece que os precat\u00f3rios a cargo de estados e munic\u00edpios pendentes at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015 e os a vencer at\u00e9 31 de dezembro de 2020 poder\u00e3o ser pagos at\u00e9 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1\/12 da receita corrente l\u00edquida.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o da PEC havia sido\u00a0iniciada<\/a>\u00a0no dia 18 de maio, mas acabou suspensa em raz\u00e3o da falta de qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio um m\u00ednimo de 49 votos.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea a possibilidade do uso, no pagamento de precat\u00f3rios, de at\u00e9 75% do montante dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos referentes a processos nos quais estados ou munic\u00edpios sejam parte. Conforme levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os tr\u00eas entes p\u00fablicos acumulavam em junho de 2014 uma d\u00edvida de R$ 97,3 bilh\u00f5es em precat\u00f3rios emitidos pelas Justi\u00e7as estadual, federal e trabalhista.<\/p>\n

O relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou emenda de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que reduz de 40% para 20% o percentual dos dep\u00f3sitos judiciais destinados \u00e0 quita\u00e7\u00e3o envolvendo partes privadas \u2014 das quais o poder p\u00fablico n\u00e3o faz parte. A utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos dever\u00e1 ser precedida da cria\u00e7\u00e3o de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n

Anastasia tamb\u00e9m excluiu da proposta a possibilidade de usar para pagamento de precat\u00f3rios os valores de dep\u00f3sitos judiciais destinados \u00e0 Justi\u00e7a Federal e a cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia e trabalhista.<\/p>\n

Pol\u00eamica<\/p>\n

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) se disse preocupada com uso desses dep\u00f3sitos. Ela, no entanto, apoiou a mat\u00e9ria \u201cpara contribuir com os prefeitos e os governadores\u201d. Simone Tebet (PMDB-MS) tamb\u00e9m anunciou voto favor\u00e1vel, mas disse ter d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos privados. Na mesma linha, Waldemir Moka (PMDB-MS) alertou sobre a possibilidade de o uso dos dep\u00f3sitos privados serem questionados no STF.<\/p>\n

J\u00e1 Wellington Fagundes (PR-MT) condenou o uso do dep\u00f3sito privado em gastos p\u00fablicos. Ivo Cassol (PP-RO) tamb\u00e9m se manifestou contr\u00e1rio \u00e0 PEC, criticando o uso de dinheiro privado.<\/p>\n

Por outro lado, o l\u00edder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse que a redu\u00e7\u00e3o do percentual colaborou para o amplo apoio \u00e0 proposta.<\/p>\n

\u2014 Esta PEC atende a reivindica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios governadores e pode ajudar em um momento de crise \u2014 disse Aloysio.<\/p>\n

Pagamentos<\/p>\n

Durante o prazo previsto na PEC, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precat\u00f3rios servir\u00e3o para o pagamento dessas d\u00edvidas em ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o a essa ordem \u00e9 a prefer\u00eancia para os precat\u00f3rios relacionados a cr\u00e9ditos alimentares quando os benefici\u00e1rios tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doen\u00e7a grave ou pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Os outros 50% dos recursos, durante os cinco anos do regime especial de pagamento, poder\u00e3o ser usados para a negocia\u00e7\u00e3o de acordos com os credores, com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% do valor a receber, desde que n\u00e3o haja recurso pendente.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na web 03\/06\/2016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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