{"id":33229,"date":"2019-02-01T00:06:00","date_gmt":"2019-02-01T03:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33229"},"modified":"2019-01-31T20:29:06","modified_gmt":"2019-01-31T23:29:06","slug":"resposta-da-anac-ao-artigo-anac-prejudica-receita-federal-nos-aeroportosdo-presidente-do-sindireceita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/01\/resposta-da-anac-ao-artigo-anac-prejudica-receita-federal-nos-aeroportosdo-presidente-do-sindireceita\/","title":{"rendered":"Resposta da Anac ao artigo “Anac prejudica Receita Federal nos aeroportos”,do presidente do Sindireceita"},"content":{"rendered":"
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Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo publicado no Blog do Servidor, de autoria do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, com o t\u00edtulo Anac prejudica Receita Federal nos aeroportos, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), por meio de nota, informa que a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u201c\u00e9 um procedimento padr\u00e3o praticado em todo o mundo\u201d<\/em><\/div>\n
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Veja a resposta da Ag\u00eancia:<\/p>\n

\u201cA ANAC considera importante esclarecer que a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u00e9 um procedimento comum realizado por Agentes de Prote\u00e7\u00e3o da Avia\u00e7\u00e3o Civil nos e foi determinado por Decreto Presidencial. Al\u00e9m disso, o Anexo 17 da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (OACI) traz essa determina\u00e7\u00e3o para todos os pa\u00edses-membros, incluindo o Brasil. Ou seja, \u00e9 um procedimento padr\u00e3o praticado em todo o mundo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de impacto na atua\u00e7\u00e3o dos profissionais a eles submetidos.<\/p>\n

Inspe\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a s\u00e3o procedimentos pelo quais todos que trabalham na \u00e1rea restrita do aeroporto passam, inclusive servidores da ANAC, da ANVISA, VIGIAGRO, tripulantes, entre outros. Tal procedimento tamb\u00e9m \u00e9 adotado em Minist\u00e9rios, outras reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no Congresso Nacional, nos Pal\u00e1cios Presidenciais e em \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, por exemplo.<\/p>\n

O Decreto n\u00b0 7.168\/2010, assinado pelo Presidente da Rep\u00fablica, institui a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a da Avia\u00e7\u00e3o Civil Contra Atos de Interfer\u00eancia Il\u00edcita (PNAVSEC) e determina a inspe\u00e7\u00e3o de todos os servidores que acessarem \u00e1reas restritas de aeroportos. Todos esses servidores devem se submeter \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a. A publica\u00e7\u00e3o do decreto foi extremamente ben\u00e9fica e deixa clara a preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a aeroportu\u00e1ria que \u00e9 observada em todo o mundo e \u00e9 a prioridade da ANAC. Veja o que diz o regulamento:<\/p>\n

Art. 142. Todas as pessoas, entre elas a tripula\u00e7\u00e3o, os empregados do aeroporto, os servidores p\u00fablicos e as que n\u00e3o forem passageiros, devem passar pela inspe\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos passageiros antes de ingressarem em ARS, da maneira descrita neste PNAVSEC.<\/p>\n

Al\u00e9m do Decreto Presidencial, existe recente decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 medida e que ressalta que o n\u00e3o cumprimento configura em risco de dano \u00e0 seguran\u00e7a dos aeroportos e de toda a coletividade que circula pelas \u00c1reas Restritas de Seguran\u00e7a (ARS). Segue trecho do parecer do Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, de 14 de novembro de 2018:<\/p>\n

(\u2026) inexistindo direito l\u00edquido e certo a ser assegurado aos associados dos impetrantes que n\u00e3o se submeteram \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a a todos imposta. Por outro lado, a efetiva\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia determinada na senten\u00e7a, mediante o seu cumprimento provis\u00f3rio, configura risco de dano \u00e0 seguran\u00e7a dos aeroportos e de toda a coletividade que circula pelas \u00c1reas Restritas de Seguran\u00e7a (ARS), n\u00e3o se vislumbrando, ao contr\u00e1rio, qualquer preju\u00edzo aos associados dos impetrantes e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle aduaneiro, pelo fato de se submeterem \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o a que se alude a Resolu\u00e7\u00e3o atacada, a qual reproduz o disposto no art. 142 do Decreto n\u00ba 7.168\/2010.<\/p>\n

Por fim, informamos que h\u00e1 parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tamb\u00e9m favor\u00e1vel aos procedimentos de seguran\u00e7a estabelecidos em Decreto e regulamentados pela ANAC, conforme segue:<\/p>\n

Fica comprovada e atestada, assim, a plena constitucionalidade e legalidade do Decreto n. 7.168, de 5 de maio de 2010, assim como das Resolu\u00e7\u00f5es ANAC n. 207\/2011 e 278\/2013, que tratam da submiss\u00e3o dos servidores p\u00fablicos aos procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a antes de ingressarem em \u00e1reas restritas de seguran\u00e7a em aeroportos. Estas s\u00e3o as raz\u00f5es pelas quais se conclui que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal deve observar e dar efetivo cumprimento ao Decreto n. 7.168, de 5 de maio de 2010, assim como \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es ANAC n. 207\/2011 e 278\/2013, em sua integralidade.<\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da ANAC pela pr\u00f3pria Receita Federal<\/p>\n

A Comiss\u00e3o Nacional das Autoridades Aeroportu\u00e1rias (CONAERO) aprovou em 18 de abril de 2013, por unanimidade e com a presen\u00e7a da Receita Federal, a proposta de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba207\/2011 da ANAC, regulamentando que:<\/p>\n

XII \u2013 todas as pessoas, inclusive a tripula\u00e7\u00e3o, os empregados do aeroporto e os servidores p\u00fablicos, dever\u00e3o passar pelos procedimentos de inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a antes de ingressarem em \u00e1reas restritas de seguran\u00e7a;”<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Blog do Servidor\/Vera Batista\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 01\/02\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo publicado no Blog do Servidor, de autoria do presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, com o t\u00edtulo Anac prejudica Receita Federal nos aeroportos, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), por meio de nota, informa que a inspe\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a \u201c\u00e9 um procedimento padr\u00e3o praticado em todo o mundo\u201d   Veja a resposta […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":33230,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-33229","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/anac.jpg?fit=225%2C225&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33229","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33229"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33229\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/33230"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33229"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33229"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33229"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}