{"id":33599,"date":"2019-02-13T01:46:06","date_gmt":"2019-02-13T04:46:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33599"},"modified":"2019-02-13T08:04:20","modified_gmt":"2019-02-13T11:04:20","slug":"camara-aprova-projeto-que-acelera-bloqueio-de-bens-relacionados-ao-terrorismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/13\/camara-aprova-projeto-que-acelera-bloqueio-de-bens-relacionados-ao-terrorismo\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que acelera bloqueio de bens relacionados ao terrorismo"},"content":{"rendered":"
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Proposta determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de san\u00e7\u00f5es impostas pelo Conselho de Seguran\u00e7a da ONU relacionadas ao crime de terrorismo<\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) o Projeto de Lei 10431\/18, do Poder Executivo, que determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de san\u00e7\u00f5es impostas pelo Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos. A proposta ser\u00e1 analisada ainda pelo Senado.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 possui norma para atender a essas san\u00e7\u00f5es (Lei 13.170\/15<\/a>), mas prev\u00ea a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial para fazer o bloqueio de ativos, o que foi criticado pelo conselho devido \u00e0 demora. Com o novo texto, essa lei ser\u00e1 revogada.<\/p>\n

O objetivo do projeto \u00e9 agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identifica\u00e7\u00e3o de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e tamb\u00e9m \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores argumenta que o Brasil pode sofrer san\u00e7\u00f5es ou restri\u00e7\u00f5es internacionais nos campos pol\u00edtico, diplom\u00e1tico e financeiro se n\u00e3o fizer as mudan\u00e7as, pois participa tanto do conselho, como membro rotativo, quanto do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (Gafi), cujo foco \u00e9 o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro, inclusive se associados a atos de terrorismo.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ordem<\/a>
Deputados aprovaram o projeto em Plen\u00e1rio em meio a pol\u00eamica sobre poss\u00edvel criminaliza\u00e7\u00e3o de movimentos sociais. Najara Araujo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Designa\u00e7\u00f5es nacionais<\/strong>
\nO texto aprovado pelo Plen\u00e1rio \u00e9 uma emenda do relator da mat\u00e9ria, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que negociou tr\u00eas mudan\u00e7as na reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

Uma delas, a pedido principalmente de partidos de oposi\u00e7\u00e3o, retirou do texto a possibilidade de os minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores decidirem sobre o envio de pedidos de bloqueio de ativos de brasileiros a outros pa\u00edses sem necessidade de pr\u00e9via ordem judicial.<\/p>\n

Esses partidos temiam decis\u00f5es arbitr\u00e1rias que prejudicassem movimentos sociais, j\u00e1 que a inst\u00e2ncia judicial seria dispensada no procedimento.<\/p>\n

Mant\u00e9m-se, entretanto, a obriga\u00e7\u00e3o de a Uni\u00e3o informar ao Conselho de Seguran\u00e7a da ONU e a seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es sobre medidas adotadas por ju\u00edzes para o bloqueio de bens e valores que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes de terrorismo.<\/p>\n

A decis\u00e3o de comunicar a ONU caber\u00e1 a esses minist\u00e9rios e \u00e9 chamada, no jarg\u00e3o do direito internacional, de designa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi retirado do texto o dispositivo que permitia a essas autoridades pedirem a indisponibilidade de bens com fundamento nessa designa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

Como funcionar\u00e1<\/strong>
\nAp\u00f3s receber oficialmente do Conselho de Seguran\u00e7a o pedido de bloqueio de valores ou impondo restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas ou ao ingresso de bens, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os devidos para as provid\u00eancias.<\/p>\n

No caso do bloqueio de bens e ativos, m\u00f3veis e im\u00f3veis, os \u00f3rg\u00e3os reguladores ou fiscalizadores ser\u00e3o informados para que determinem \u00e0s entidades esse bloqueio. Essa situa\u00e7\u00e3o envolve, por exemplo, o Banco Central, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e o Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN), que fiscalizam o sistema financeiro.<\/p>\n

Quanto \u00e0 restri\u00e7\u00e3o para entrada ou sa\u00edda de pessoas, caber\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Federal comunicar as empresas de transporte internacional.<\/p>\n

Se a restri\u00e7\u00e3o for \u00e0 importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o de bens, a Receita Federal, a Pol\u00edcia Federal e as capitanias dos portos ser\u00e3o comunicadas para adotar as provid\u00eancias, com ajuda das empresas a\u00e9reas, dos operadores portu\u00e1rios e das administra\u00e7\u00f5es aeroportu\u00e1rias.<\/p>\n

Por envolver v\u00e1rios tipos de bens que podem ser objeto da san\u00e7\u00e3o do conselho da ONU, tamb\u00e9m ser\u00e3o comunicados da necessidade de bloqueio as corregedorias de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal, a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), o Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran), as capitanias dos portos, a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e outros \u00f3rg\u00e3os de registro p\u00fablico (cart\u00f3rios, por exemplo).<\/p>\n

Rito preferencial<\/strong>
\nA terceira mudan\u00e7a feita por Efraim Filho no texto reformulou o procedimento de aceita\u00e7\u00e3o, pelo governo brasileiro, das resolu\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00e3o do conselho de seguran\u00e7a. Em vez de dispensarem atos formais de internaliza\u00e7\u00e3o ou homologa\u00e7\u00e3o no meio jur\u00eddico, o projeto passa a exigir um procedimento r\u00e1pido, sigiloso e preferencial a ser disciplinado em regulamento.<\/p>\n

Caso o respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de bloqueio ou pela deten\u00e7\u00e3o da pessoa em tr\u00e2nsito n\u00e3o o fizer, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a acionar\u00e1 a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para a obten\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio direto judicial.<\/p>\n

Bancos e outras entidades do sistema financeiro nacional dever\u00e3o informar imediatamente os \u00f3rg\u00e3os reguladores sobre as raz\u00f5es de n\u00e3o terem bloqueado bens e ativos em suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No pedido judicial obtido pela AGU, o juiz determinar\u00e1 o bloqueio ou deten\u00e7\u00e3o em 24 horas da pessoa acusada.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dessa pessoa para que possa pedir impugna\u00e7\u00e3o do ato em cinco situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: nome do suspeito igual ao seu (homon\u00edmia); erro na identifica\u00e7\u00e3o da pessoa ou dos bens; exclus\u00e3o da lista de san\u00e7\u00f5es por resolu\u00e7\u00e3o posterior do Conselho de Seguran\u00e7a; ou fim do prazo da san\u00e7\u00e3o determinada.<\/p>\n

Outro caso de revis\u00e3o da senten\u00e7a \u00e9 quando o conselho de seguran\u00e7a ou seus comit\u00eas de san\u00e7\u00f5es exclu\u00edrem a pessoa da lista dos sujeitos a alguma san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Requerimento de pa\u00edses<\/strong>
\nQuanto se tratar de requerimento de um pa\u00eds, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em coordena\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, dever\u00e1 verificar se o pedido de indisponibilidade de bens apresenta \u201cbases razo\u00e1veis\u201d para seu atendimento.<\/p>\n

O projeto define \u201cbases razo\u00e1veis\u201d como a exist\u00eancia de ind\u00edcios ou provas da pr\u00e1tica de terrorismo, seu financiamento ou atos correlacionados, segundo explicitado na Lei 13.260\/16.<\/p>\n

Se possuir esse fundamento, a AGU ser\u00e1 acionada para usar o aux\u00edlio direto judicial a fim de cumprir o pedido. Por meio desse mecanismo, um juiz federal \u00e9 acionado imediatamente sem o tr\u00e2mite rotineiro.<\/p>\n

A possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de bloqueio tamb\u00e9m valer\u00e1 para esses casos, mas somente nas situa\u00e7\u00f5es de homon\u00edmia, erro na identifica\u00e7\u00e3o da pessoa e aus\u00eancia de bases razo\u00e1veis para estabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre os ativos e os fatos investigados.<\/p>\n

Medidas e provas<\/strong>
\nCaso seja necess\u00e1rio, o aux\u00edlio direto judicial poder\u00e1 ser usado ainda para ajudar autoridades estrangeiras a obter medidas cautelares ou provas para investiga\u00e7\u00f5es criminais em curso relacionadas ao financiamento do terrorismo em outros pa\u00edses.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a informar a autoridade estrangeira sobre as medidas adotadas ou sobre a aus\u00eancia de \u201cbases razo\u00e1veis\u201d para o atendimento do requerimento.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n