{"id":33646,"date":"2019-02-14T02:29:28","date_gmt":"2019-02-14T05:29:28","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33646"},"modified":"2019-02-14T08:00:04","modified_gmt":"2019-02-14T11:00:04","slug":"camara-aprova-mp-que-transfere-imoveis-do-inss-para-uniao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/14\/camara-aprova-mp-que-transfere-imoveis-do-inss-para-uniao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova MP que transfere im\u00f3veis do INSS para Uni\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Deputados aprovaram texto original da medida provis\u00f3ria. N\u00e3o foi votado o parecer que inclu\u00eda altera\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de parques nacionais.<\/h4>\n

MP aprovada em Plen\u00e1rio cont\u00e9m regras para venda de im\u00f3veis da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA)<\/p>\n<\/div>\n

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O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) a Medida Provis\u00f3ria 852\/18, que trata de v\u00e1rias quest\u00f5es relacionadas a bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, como a transfer\u00eancia ao Tesouro Nacional daqueles em poder do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da permiss\u00e3o para venda de im\u00f3veis da extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA) e da cess\u00e3o daqueles ocupados por entidades esportivas antes da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A MP ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ordem<\/a>
Ordem do dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de diversos projetos –Imagem: Luis macedo<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Os deputados aprovaram o texto original da MP, recusando o projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> do senador D\u00e1rio Berger (MDB-SC), que havia inclu\u00eddo diversos outros t\u00f3picos. Alguns desses t\u00f3picos, como a altera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de parques nacionais, foram considerados estranhos ao assunto original da medida, segundo decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia.<\/p>\n

Por meio de um destaque<\/span> do PP, o Plen\u00e1rio reintroduziu na MP trecho do texto aprovado na comiss\u00e3o mista que garante aos empregados da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Trensurb o direito a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria garantido pela Lei 11.483\/07 aos empregados da extinta RRFSA transferidos para a Valec, outra estatal do setor ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n

Quanto aos im\u00f3veis do INSS, a transfer\u00eancia garantida pela MP \u00e9 sem pagamento a t\u00edtulo de diminui\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos do Fundo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (FRGPS) com o Tesouro.<\/p>\n

Irriga\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOutro destaque<\/span> aprovado, de autoria do PT, incluiu na MP dispositivo que autoriza o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) a doar ao estado do Cear\u00e1 \u00e1rea de sua propriedade situada no per\u00edmetro p\u00fablico irrigado Jaguaribe-Apodi. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de cerca de 200 fam\u00edlias que vivem no local.<\/p>\n

Esse dispositivo estava no projeto de lei de convers\u00e3o<\/span> do senador D\u00e1rio Berger e foi novamente inclu\u00eddo na MP por meio do destaque.<\/p>\n

Ferrovias<\/strong>
\nA MP 852\/18 extingue o Fundo Contingente da RFFSA, criado para administrar parte dos bens da empresa quando ela foi extinta. Segundo o governo, a baixa efetividade do fundo na venda de bens im\u00f3veis para o pagamento de passivos da rede (17% do previsto at\u00e9 o momento) deve-se \u00e0 complexidade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-dominial dos im\u00f3veis, o que tem gerado mais custos de regulariza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ativos vindos de contratos de arrendamento de malhas ferrovi\u00e1rias ser\u00e3o revertidos \u00e0 Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e recursos obtidos pela venda dos im\u00f3veis alienados ir\u00e3o para o caixa do governo (conta \u00fanica).<\/p>\n

Clubes<\/strong>
\nEm outro tema relacionado a im\u00f3veis, a MP viabiliza a regulariza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o ocupados por entidades desportivas anteriormente \u00e0 data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (5 de outubro). A cess\u00e3o do im\u00f3vel poder\u00e1 ocorrer sem licita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 anos, prorrog\u00e1veis por iguais per\u00edodos.<\/p>\n

Essa cess\u00e3o depender\u00e1 de contrato com cl\u00e1usula, tornando-o nulo se a entidade usar o im\u00f3vel para outra finalidade. Caso a atividade tenha fins lucrativos, a cess\u00e3o ser\u00e1 onerosa e com licita\u00e7\u00e3o se houver condi\u00e7\u00f5es de competitividade.<\/p>\n

D\u00e9bitos de taxas devidas \u00e0 Uni\u00e3o pelo uso privativo de \u00e1rea federal anteriores \u00e0 assinatura do contrato poder\u00e3o ser pagos com 50% de desconto, condicionado a deferimento da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU).<\/p>\n

Laud\u00eamio<\/strong>
\nA MP 852\/18 amplia ainda, de 27 de abril de 2006 para 10 de junho de 2014, a data limite das ocupa\u00e7\u00f5es de terrenos da Uni\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o sem pagamento da taxa de laud\u00eamio.<\/p>\n

Outro prazo modificado \u00e9 para a regulariza\u00e7\u00e3o de terras no Parque Hist\u00f3rico Nacional dos Guararapes (PHNG), em Pernambuco. Em vez de serem beneficiados aqueles que residiam na \u00e1rea desde 21 de maio de 1991, passar\u00e3o a contar com o benef\u00edcio os que comprovem resid\u00eancia na \u00e1rea at\u00e9 30 de junho de 2018.<\/p>\n

Lagos da Uni\u00e3o<\/strong>
\nAos munic\u00edpios banhados por \u00e1guas de lagos e estu\u00e1rios da Uni\u00e3o, a MP 852\/18 permite ao governo transferir a gest\u00e3o desses locais a cada cidade.<\/p>\n

Incluem-se nessa transfer\u00eancia as \u00e1reas de uso comum com explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, como cal\u00e7ad\u00f5es, pra\u00e7as e parques p\u00fablicos. Atualmente, a transfer\u00eancia de gest\u00e3o vale apenas para praias mar\u00edtimas urbanas.<\/p>\n<\/div>\n

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CONTINUA:<\/h4>\n