{"id":33677,"date":"2019-02-15T03:50:12","date_gmt":"2019-02-15T06:50:12","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33677"},"modified":"2019-02-15T05:21:20","modified_gmt":"2019-02-15T08:21:20","slug":"o-acesso-a-funcoes-publicas-por-meio-de-concurso-igualdade-impessoalidade-e-moralidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/15\/o-acesso-a-funcoes-publicas-por-meio-de-concurso-igualdade-impessoalidade-e-moralidade\/","title":{"rendered":"O acesso a fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio de concurso \u2013 Igualdade, Impessoalidade e Moralidade"},"content":{"rendered":"

No Brasil, o car\u00e1ter particularista do processo colonizador pelos europeus absorveu o modelo de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica portuguesa na forma de ver o Estado como extens\u00e3o das fam\u00edlias dominantes. Poderes locais se sobressa\u00edam pulverizando as fun\u00e7\u00f5es administrativas entre parentes e apadrinhados que viviam ao redor dos senhores propriet\u00e1rios de terra.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Imperial (1824) em seu art. 179, XIV, limita-se a orientar que todo o cidad\u00e3o pode ser admitido aos cargos p\u00fablicos civis, pol\u00edticos ou militares, sem outra diferen\u00e7a, que n\u00e3o seja a dos seus talentos e virtudes, sem qualquer pensamento fomentador de desenvolvimento de um corpo pol\u00edtico organizado e burocratizado, com interesses nacionais.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1934 (art. 170, \u00a72\u00ba) determinava a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico em car\u00e1ter espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es especiais. O concurso n\u00e3o tinha um car\u00e1ter geral, antes era uma exce\u00e7\u00e3o. A lei determinaria para quais cargos deveriam ser observadas as exig\u00eancias de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

As sucessivas Constitui\u00e7\u00f5es de 1937 e 1946 repetiram a f\u00f3rmula da Carta de 1934. Foi na Carta de 1967 que surgiu a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para o acesso a todos os cargos e empregos p\u00fablicos mediante concurso p\u00fablico. N\u00e3o logrou \u00eaxito, no entanto, este impulso moralizador, tendo a Carta de 1969 (art. 97) retomado a quest\u00e3o aos moldes anteriores.<\/p>\n

Com a redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e com a exig\u00eancia prec\u00edpua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de servi\u00e7os e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursados, n\u00e3o sujeitos \u00e0s inger\u00eancias pol\u00edticas, cujo princ\u00edpio do m\u00e9rito fosse o crit\u00e9rio basilar para que os cidad\u00e3os fossem investidos em cargos p\u00fablicos. Estabeleceu, assim, o constituinte de 1988, o ingresso em cargo p\u00fablico por meio de concurso p\u00fablico, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (art. 37, incisos I e II).<\/p>\n

Not\u00edcias recentes informam sobre as atividades desempenhadas por assessores legislativos, desviados de suas fun\u00e7\u00f5es, cumprindo jornada de trabalho em outros empregos e, at\u00e9 mesmo, sobre a suspeita de repasse de parte de seus rendimentos a terceiros.<\/p>\n

No \u00e2mbito da C\u00e2mara dos Deputados, a t\u00edtulo ilustrativo, os cargos em comiss\u00e3o de Secret\u00e1rio Parlamentar t\u00eam por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de secretaria, assist\u00eancia e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados. O cargo \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.112\/1990, art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e art. 9\u00ba, inciso II). Sua ocupa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 mediante a indica\u00e7\u00e3o do Deputado titular do gabinete. Cada gabinete pode ter at\u00e9, no m\u00e1ximo, 25 (vinte e cinco) secret\u00e1rios parlamentares, cuja remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 conforme Tabela de N\u00edveis de Retribui\u00e7\u00e3o[1].<\/p>\n

Ao indicar o secret\u00e1rio parlamentar, o Deputado: determina sua retribui\u00e7\u00e3o, de acordo com a Tabela de N\u00edveis de Retribui\u00e7\u00e3o; informa o local de seu efetivo exerc\u00edcio (gabinete em Bras\u00edlia, proje\u00e7\u00e3o estadual do Gabinete ou representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no estado); identifica sua atribui\u00e7\u00e3o: assessor parlamentar, assistente parlamentar ou auxiliar parlamentar, conforme descrito no Ato da Mesa n\u00ba 72\/1997. Os secret\u00e1rios parlamentares est\u00e3o sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais.<\/p>\n

\u00c9 preciso valorar os problemas noticiados com a contrata\u00e7\u00e3o de tais assessores, cargos comissionados, a fim de conciliar a efici\u00eancia da gest\u00e3o e a moralidade administrativa com a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

O concurso p\u00fablico materializa, em contraponto a farta distribui\u00e7\u00e3o de cargos comissionados a apadrinhados e, at\u00e9 parentes, um fundamento b\u00e1sico de nossa Rep\u00fablica assentado no art. 1\u00ba da nossa Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: a cidadania. O servidor concursado, como se espera, mant\u00e9m a continuidade administrativa necess\u00e1ria aos servi\u00e7os p\u00fablicos, como, tamb\u00e9m, democratiza o acesso do cidad\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas atrav\u00e9s dos princ\u00edpios da meritocracia, impessoalidade e igualdade.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, por meio do qual: (a) aferem-se aptid\u00f5es necess\u00e1rias aos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (b) privilegia-se o sistema de m\u00e9rito; (c) proporciona-se aos interessados participarem do certame em igualdade de condi\u00e7\u00f5es; (d) selecionam-se os candidatos mais aptos a firmarem a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estatut\u00e1ria ou laboral conforme o v\u00ednculo a ser encetado; e (e) afasta-se a pr\u00e1tica ileg\u00edtima do nepotismo.<\/p>\n

Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o postulado do concurso p\u00fablico traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princ\u00edpios constitucionais, corol\u00e1rios do merit system, dentre eles o de que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza (CR\/88, art. 5\u00ba, caput). (RE n\u00ba 837.311\/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18\/04\/2016).<\/p>\n

Segundo Meirelles[2], o concurso p\u00fablico \u00e9 instrumento t\u00e9cnico de promo\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais, principalmente do postulado da isonomia, firmando-se como um meio de se obter moralidade, efici\u00eancia e aperfei\u00e7oamento do servi\u00e7o p\u00fablico e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as reparti\u00e7\u00f5es, num espet\u00e1culo degradante de protecionismo e falta de escr\u00fapulos de pol\u00edticos que se al\u00e7am e se mant\u00e9m no poder leiloando cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n

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Marin\u00eas Restelatto Dotti – Advogada da Uni\u00e3o, especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela UFRGS. \u00c9 autora de Governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas – Aplica\u00e7\u00e3o efetiva de diretrizes, responsabilidade e transpar\u00eancia, entre outras, al\u00e9m de coautora de diversas outras publica\u00e7\u00f5es. Professora no curso de especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico com \u00eanfase em Direito Administrativo da UniRitter \u2013 Laureate International Universities. Conferencista na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/figcaption><\/figure>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico parte da presun\u00e7\u00e3o de que o servidor de carreira preenche, pela independ\u00eancia e profissionalismo na defesa do interesse p\u00fablico, a necessidade do administrador de encontrar profici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de seus fins, sendo despiciendo a procura de terceiros fora do quadro dos servidores efetivados por concurso quando o princ\u00edpio republicano requer a participa\u00e7\u00e3o ativa e engajada de todos os cidad\u00e3os nos assuntos p\u00fablicos.<\/p>\n

[1] Fonte: http:\/\/www2.camara.leg.br\/deputados\/pesquisa\/55a-legislatura\/gabinete-parlamentar\/secretariado-parlamentar\/informacoesgerais_sobre_osecretariadoparlamentar.Acesso em: 15.12.18<\/strong><\/b><\/a><\/p>\n

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros. 2004, p. 413.<\/p>\n

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Cr\u00e9dito: Marin\u00eas Restelatto Dotti\/Congresso em Foco -dispon\u00edvel na internet 15\/02\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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