{"id":33804,"date":"2019-02-19T00:22:24","date_gmt":"2019-02-19T03:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33804"},"modified":"2019-02-19T09:19:16","modified_gmt":"2019-02-19T12:19:16","slug":"proposta-classifica-nepotismo-como-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/19\/proposta-classifica-nepotismo-como-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Proposta classifica nepotismo como improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
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O projeto pro\u00edbe ainda a contrata\u00e7\u00e3o de empresa que tenha como s\u00f3cio companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau da autoridade contratante.<\/h5>\n

O Projeto de Lei 198\/19 pretende proibir o nepotismo na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O texto trata a pr\u00e1tica como ato de improbidade administrativa<\/span> e fixa pena de deten\u00e7\u00e3o<\/span> de tr\u00eas meses a um ano para quem descumprir a regra.<\/p>\n

A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados. Trata-se da reapresenta\u00e7\u00e3o, pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), de texto com teor semelhante arquivado ao final da legislatura<\/span> passada (PL 5365\/16). \u201cO projeto mant\u00e9m-se conveniente politicamente e oportuno\u201d, disse.<\/p>\n

O texto altera o Regime Jur\u00eddico \u00danico (Lei 8.112\/90), que hoje apenas pro\u00edbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o segundo grau. A proposta tamb\u00e9m inclui nova penalidade no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40).<\/p>\n<\/div>\n

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\"Audi\u00eancia<\/a>
Audi\u00eancia p\u00fablica sobre o novo pacote de medidas anticorrup\u00e7\u00e3o apresentado pela Transpar\u00eancia Internacional Brasil. Dep. Roberto de Lucena (PODE – SP). Cleia Viana\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Entre outros casos, a proposta considera nepotismo a nomea\u00e7\u00e3o para cargo ou a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor da mesma unidade investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Os casos de nepotismo cruzado, em que uma unidade contrata o parente de algu\u00e9m de outra e vice-versa, tamb\u00e9m s\u00e3o abrangidos pelo projeto.<\/p>\n

Conforme o texto, fica proibida ainda a contrata\u00e7\u00e3o de empresa que tenha como s\u00f3cio c\u00f4njuge, companheiro ou parente at\u00e9 o terceiro grau da autoridade contratante ou de servidor da mesma unidade administrativa investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n