{"id":33809,"date":"2019-02-20T00:10:44","date_gmt":"2019-02-20T03:10:44","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=33809"},"modified":"2019-02-19T20:09:30","modified_gmt":"2019-02-19T23:09:30","slug":"camara-aprova-suspensao-de-decreto-sobre-sigilo-de-documentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/20\/camara-aprova-suspensao-de-decreto-sobre-sigilo-de-documentos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova suspens\u00e3o de decreto sobre sigilo de documentos"},"content":{"rendered":"
\n
Decreto do governo Jair Bolsonaro ampliou o rol de pessoas autorizadas a classificar documentos secretos e ultrassecretos. Para autor do projeto, a medida reduz o alcance da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/h5>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690\/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\"Ordem<\/a>
Plen\u00e1rio aprovou projeto que susta possibilidade de comissionados classificarem dados p\u00fablicos como secretos. Ordem do dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de diversos projetos. Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) proposta que suspende os efeitos do Decreto 9.690\/19, o qual atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3\/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros.<\/p>\n

A proposta ser\u00e1 votada ainda pelo Senado.<\/p>\n

O decreto anterior (7.724\/12) n\u00e3o permitia a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para classificar informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas como ultrassecretas ou secretas. A classifica\u00e7\u00e3o ultrassecreta era exclusiva do presidente e do vice-presidente da Rep\u00fablica, de ministros e autoridades equivalentes, comandantes das For\u00e7as Armadas e chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas no exterior.<\/p>\n

Quanto ao grau secreto, al\u00e9m dessas autoridades, podiam usar essa classifica\u00e7\u00e3o os titulares de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. O sigilo imposto pelo grau ultrassecreto \u00e9 de 25 anos; e pelo grau secreto, de 15 anos.<\/p>\n

Para Machado, o governo extrapolou os limites da lei que autoriza a regulamenta\u00e7\u00e3o. \u201cEm um momento de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, em que se descobrem as a\u00e7\u00f5es dentro das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o decreto aumenta o n\u00famero de pessoas que podem classificar os documentos de secretos e ultrassecretos\u201d, afirmou.<\/p>\n

Com Aliel Machado, assinaram o projeto os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Weliton Prado (Pros-MG), Jo\u00e3o H. Campos (PSB-PE) e Danilo Cabral (PSB-PE). O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou parecer favor\u00e1vel em Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Cargos comissionados<\/strong>
\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/11) permite a delega\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de classifica\u00e7\u00e3o como ultrassecreta e secreta a agente p\u00fablico. Ao regulamentar o texto da lei, no entanto, o Decreto 7.724\/12 proibiu a delega\u00e7\u00e3o para esses graus de sigilo.<\/p>\n

J\u00e1 o Decreto 9.690\/19, assinado pelo vice-presidente da Rep\u00fablica Hamilton Mour\u00e3o no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, reverte essa proibi\u00e7\u00e3o. No grau ultrassecreto, a delega\u00e7\u00e3o pode ser para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o DAS-6 ou de hierarquia equivalente.<\/p>\n

Dirigentes m\u00e1ximos de autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que na regulamenta\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o podiam usar o grau ultrassecreto, passam a poder us\u00e1-lo.<\/p>\n

Quanto ao grau secreto, o decreto permite que a delega\u00e7\u00e3o ocorra tamb\u00e9m para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o DAS-5 ou superior ou de hierarquia equivalente. Em todas as situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 permitida a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

CONTINUA:<\/h4>\n