{"id":34017,"date":"2019-02-27T03:23:20","date_gmt":"2019-02-27T06:23:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=34017"},"modified":"2019-02-28T06:32:12","modified_gmt":"2019-02-28T09:32:12","slug":"crime-de-violacao-de-sigilo-funcional-art-325-do-codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/02\/27\/crime-de-violacao-de-sigilo-funcional-art-325-do-codigo-penal\/","title":{"rendered":"\u00c9 crime a viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional (art. 325 do C\u00f3digo Penal)"},"content":{"rendered":"
\n
\n
A Receita Federal pediu ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica a abertura de inqu\u00e9rito policial para investigar se houve crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, ap\u00f3s o vazamento de nomes de pessoas que estavam sendo investigadas. Segundo nota publicada na noite desta ter\u00e7a-feira (26\/2), o requerimento pede o indiciamento dos agentes p\u00fablicos ou privados envolvidos na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo.<\/h5>\n<\/header>\n
\n

O \u00f3rg\u00e3o divulgou, por\u00e9m, que todos os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de contribuintes t\u00eam \u201cmotiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e impessoal\u201d. O comunicado ocorre depois que apura\u00e7\u00f5es do Fisco vieram a tona envolvendo membros do Judici\u00e1rio, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A esposa do presidente da Corte, Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, tamb\u00e9m \u00e9 uma das investigadas.<\/p>\n

Segundo a Receita, todo o trabalho se baseia no cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de diversas fontes. Os dados s\u00e3o submetidos \u00e0s an\u00e1lises de auditores fiscais, que s\u00e3o respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cO procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio pela intima\u00e7\u00e3o do contribuinte. Assim, sem a competente intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso\u201d, informou a assessoria.<\/p>\n

Entretanto, nenhum auditor-fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via motiva\u00e7\u00e3o ou quando a responsabilidade \u00e9 de outro servidor que \u00e9 lotado em \u00e1rea diversa.<\/p>\n

O Fisco defende que aperfei\u00e7oou metodologia e crit\u00e9rios destinados a identificar infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Este trabalho gerou 134 casos que prosseguiram em an\u00e1lises adicionais. Ap\u00f3s novas verifica\u00e7\u00f5es, 20 situa\u00e7\u00f5es est\u00e3o em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e 17 est\u00e3o programadas para isso ocorrer.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, 26 est\u00e3o sob an\u00e1lise e 79 foram descartadas por inexist\u00eancia de ind\u00edcios. Sobre os casos envolvendo o ministro Gilmar Mendes e a esposa de Dias Toffoli, a Receita afirmou que \u201cas an\u00e1lises preliminares vazadas n\u00e3o haviam sido objeto de valida\u00e7\u00e3o, pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para abertura de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cOs referidos casos foram objeto de an\u00e1lise t\u00e9cnica e impessoal e a conclus\u00e3o dos auditores-fiscais \u00e9 de que os ind\u00edcios originalmente apontados n\u00e3o se confirmaram, raz\u00e3o pela qual os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram instaurados\u201d, completou.<\/p>\n

A Receita alegou que tamb\u00e9m abriu apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional para verificar os respons\u00e1veis pelos vazamentos.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:  Blog do Vicente\/Hamilton Ferrari\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 27\/02\/2019<\/strong> <\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u201c Receita Federal – Nota \u00e0 imprensa”<\/strong><\/h3>\n
\n

Diante das recentes publica\u00e7\u00f5es na imprensa envolvendo o vazamento de nomes de contribuintes sob procedimento de an\u00e1lise fiscal ou an\u00e1lise preliminar, a Receita Federal solicitou nesta ter\u00e7a-feira ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, abertura de inqu\u00e9rito policial para investigar se houve crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional (art. 325 do C\u00f3digo Penal). O requerimento pede o indiciamento dos agentes p\u00fablicos ou privados envolvidos na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo. A Receita Federal tamb\u00e9m presta os seguintes esclarecimentos.1.        Todos os procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de contribuintes pela Fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e impessoal e destinam-se a verificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ind\u00edcios de inconformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

2.         Para cumprir sua Miss\u00e3o Institucional, a RFB efetua cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de diversas fontes, com base em crit\u00e9rios objetivos, em rela\u00e7\u00e3o a todos os contribuintes. Os contribuintes que resultam desses cruzamentos iniciais s\u00e3o analisados individualmente por Auditores-Fiscais respons\u00e1veis pela atividade de programa\u00e7\u00e3o da Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Dessa an\u00e1lise, poder\u00e1 ou n\u00e3o resultar na abertura de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 executado por Auditor-Fiscal lotado em \u00e1rea diversa daquela respons\u00e1vel pela programa\u00e7\u00e3o. O procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o tem in\u00edcio pela intima\u00e7\u00e3o do contribuinte. Assim, sem a competente intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso.<\/p>\n

3.         Importante ressaltar que nenhum Auditor-Fiscal pode instaurar a abertura de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via motiva\u00e7\u00e3o, cuja responsabilidade \u00e9 de terceiro Auditor-Fiscal, lotado em \u00e1rea diversa daquela respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, de tal forma que h\u00e1 segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e garantia de que todos os procedimentos cumprem o mandamento constitucional da impessoalidade.<\/p>\n

4.         A partir de 2018, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB aperfei\u00e7oou metodologia e crit\u00e9rios destinados a identificar infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias praticadas por pessoas politicamente expostas (PPE). Aquele trabalho resultou em 134 casos que demonstraram a necessidade de an\u00e1lises adicionais.<\/p>\n

5.        Tratava-se de cruzamento preliminar sendo que nem todas as situa\u00e7\u00f5es poderiam resultar na abertura de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como visto no quadro abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n
\n
Total<\/div>\n<\/td>\n
\n
Descartados por Inexist\u00eancia de Ind\u00edcio<\/div>\n<\/td>\n
\n
Sob An\u00e1lise para Programa\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/td>\n
\n
Programados para Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/td>\n
\n
Em Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n
\n
134<\/div>\n<\/td>\n
\n
79<\/div>\n<\/td>\n
\n
26<\/div>\n<\/td>\n
\n
17<\/div>\n<\/td>\n
\n
20<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

6.         Especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos casos divulgados na imprensa envolvendo as pessoas f\u00edsicas ligadas ao STF e STJ, as an\u00e1lises preliminares vazadas n\u00e3o haviam sido objeto de valida\u00e7\u00e3o, pr\u00e9-condi\u00e7\u00e3o para abertura de um procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Os referidos casos foram objeto de an\u00e1lise t\u00e9cnica e impessoal e a conclus\u00e3o dos Auditores-Fiscais \u00e9 de que os ind\u00edcios originalmente apontados n\u00e3o se confirmaram, raz\u00e3o pela qual os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram instaurados.<\/p>\n

7.         Al\u00e9m disso, cumpre registrar que t\u00e3o logo os vazamentos criminosos foram divulgados, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinou a abertura de procedimento administrativo pela Corregedoria da Receita Federal para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional.<\/p>\n

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL\u201d<\/div>\n<\/div>\n
Cr\u00e9dito:  Blog do Servidor\/Vera Batista\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 27\/02\/2019<\/strong> <\/strong><\/div>\n
\n\n\n\n
\n

C\u00f3digo Penal – Decreto Lei 2848\/40 > Viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional<\/strong><\/span><\/h4>\n

Art. 325 – Revelar fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup> Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/p>\n

I – permite ou facilita, mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento e empr\u00e9stimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; (<\/p>\n

II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup> Se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resulta dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou a outrem: (Pena –  reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal pediu ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica a abertura de inqu\u00e9rito policial para investigar se houve crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional, ap\u00f3s o vazamento de nomes de pessoas que estavam sendo investigadas. Segundo nota publicada na noite desta ter\u00e7a-feira (26\/2), o requerimento pede o indiciamento dos agentes p\u00fablicos ou privados […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":34018,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-34017","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/Criminal-Law.jpg?fit=312%2C320&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34017"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34017\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34018"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}