Em janeiro de 2019, foi publicado o Decreto estabelecendo a estrutura regimental do rec\u00e9m-criado Minist\u00e9rio da Economia, dispondo tamb\u00e9m sobre as atribui\u00e7\u00f5es de suas sete Secretarias Especiais, duas Secretarias-Executivas, 17 Secretarias, uma Subsecretaria-Geral, 39 Subsecretarias, 35 Departamentos e seis Diretorias. A legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema dever\u00e1 ainda ser incrementada com a poss\u00edvel convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 870\/2019, que estabelece a estrutura b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia e de seus Minist\u00e9rios.<\/p>\n
Nesse contexto, a presente Nota T\u00e9cnica destaca as principais mudan\u00e7as promovidas pelo novo Decreto relativas \u00e0 gest\u00e3o e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da agenda de com\u00e9rcio exterior, concentrando a sua an\u00e1lise na Secretaria Especial de Com\u00e9rcio Exterior e Assuntos Internacionais<\/strong>. Destacam-se as seguintes novidades:<\/p>\n NA ESFERA DECIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n NAS ESFERAS T\u00c9CNICA E ADMINISTRATIVA<\/strong><\/p>\n iii. <\/strong>Incorpora\u00e7\u00e3o pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior das atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Tal compet\u00eancia pertencia ao Grupo T\u00e9cnico de Avalia\u00e7\u00e3o de Interesse P\u00fablico \u2013 GTIP, cuja secretaria era exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais \u2013 SAIN do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n Ressalte-se que o mapeamento da nova distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias na esfera do com\u00e9rcio exterior requer ainda, complementarmente, a an\u00e1lise da nova estrutura regimental de outros minist\u00e9rios<\/strong>, incluindo o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores <\/strong>(Decreto n\u00ba 9.683\/2019), uma vez que um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es competentes ao Minist\u00e9rio da Economia ser\u00e1 exercido em articula\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Finalmente, cumpre registrar que, embora a CAMEX tenha sido enquadrada como \u00f3rg\u00e3o colegiado diretamente relacionado ao Ministro da Economia, a C\u00e2mara n\u00e3o teve as suas atribui\u00e7\u00f5es disciplinadas pelo novo Decreto. Desta forma, algumas das atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n delegadas a \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o Minist\u00e9rio da Economia sobrep\u00f5em-se a atribui\u00e7\u00f5es anteriores da CAMEX, que ainda n\u00e3o foram modificadas<\/p>\n DECRETO N\u00ba 9.679\/2019 – ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA<\/strong><\/p>\n No dia 2 de janeiro de 2019, foi publicado o Decreto n\u00ba 9.679\/2019, que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comiss\u00e3o e das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a do Minist\u00e9rio da Economia. Em s\u00edntese, o Minist\u00e9rio ser\u00e1 composto por quatro modalidades de organismos:<\/p>\n iii. \u00d3rg\u00e3os colegiados: <\/strong>inclui, dentre outros, o Conselho Monet\u00e1rio Nacional o Conselho de Metrologia e a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (CAMEX).<\/p>\n\n
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