O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Acordo de Assun\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es firmado entre a Petrobras e os procuradores da Rep\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 (For\u00e7a-Tarefa Lava-Jato) e tamb\u00e9m da decis\u00e3o da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba (PR) que o homologou. O ministro determinou ainda o imediato bloqueio dos valores depositados pela Petrobras, bem como subsequentes rendimentos, na conta corrente designada pelo ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal que, a partir da decis\u00e3o de hoje (15), somente poder\u00e3o ser movimentados com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Supremo.<\/p>\n
O acordo agora suspenso foi questionado no STF pela procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 568), pelo PT e pelo PDT (ADPF 569) e pela C\u00e2mara dos Deputados (Reclama\u00e7\u00e3o 33667). O documento busca dar destina\u00e7\u00e3o a US$ 682,5 milh\u00f5es repassados pela estatal \u201ca autoridades brasileiras\u201d em raz\u00e3o de acordo anterior celebrado com o Departamento de Justi\u00e7a dos Estados Unidos.<\/p>\n
Na liminar concedida na ADPF 568 e na RCL 33667, o ministro afirma que a partir do primeiro acordo celebrado entre as autoridades norte-americanas e a Petrobras, a empresa brasileira optou \u2013 em circunst\u00e2ncias cuja constitucionalidade, legalidade e moralidade dever\u00e3o ser analisadas pelo STF \u2013 pela realiza\u00e7\u00e3o de um segundo acordo, para efetivar o pagamento da multa, no qual escolheu como as \u201cautoridades brasileiras\u201d os procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Paran\u00e1. Al\u00e9m da discricionariedade “duvidosa” de tal escolha, observou o ministro, ela tamb\u00e9m ignora o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (Lei Complementar 75\/1993), que define na chefia da institui\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o para sua representa\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O ministro observou ainda que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano n\u00e3o indicam os \u00f3rg\u00e3os do MPF-PR como sendo as \u201cautoridades brasileiras\u201d destinat\u00e1rias do pagamento da multa, tampouco indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do dep\u00f3sito dos valores ser realizado perante a 13\u00aa Vara Criminal Federal de Curitiba. Segundo o relator, a execu\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela Petrobras no exterior, por fatos relacionados \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato, n\u00e3o s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos membros do MPF na for\u00e7a-tarefa nem atraem a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara Federal para homolog\u00e1-lo.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para o ministro, o conte\u00fado do segundo acordo estabeleceu in\u00fameras provid\u00eancias n\u00e3o previstas no acordo norte-americano, que apenas previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem condicion\u00e1-la \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica ou destin\u00e1-la a atividades espec\u00edficas. Uma das cl\u00e1usulas do acordo agora suspenso previa que metade do valor seria investido em \u201cprojetos, iniciativas e desenvolvimento institucional de entidades e redes de entidades id\u00f4neas, educativas ou n\u00e3o, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, e constituiria um fundo patrimonial a ser administrado por uma funda\u00e7\u00e3o de direito privado.<\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em uma an\u00e1lise inicial, \u00e9 poss\u00edvel considerar \u201cduvidosa\u201d a cria\u00e7\u00e3o e constitui\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00e3o privada para gerir recursos derivados de pagamento de multa \u00e0s autoridades brasileiras, que ao ingressarem nos cofres p\u00fablicos da Uni\u00e3o passaram a ser p\u00fablicos, e cuja destina\u00e7\u00e3o dependeria de lei or\u00e7ament\u00e1ria editada pelo Congresso Nacional. Ao conceder a liminar, o relator destacou a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o \u2013 plausibilidade do direito invocado e perigo da demora \u2013 uma vez que poderia haver desvirtuamento de vultoso montante de dinheiro destinado ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\u201cEsse risco n\u00e3o pode ser descartado mesmo considerando as not\u00edcias veiculadas na imprensa a respeito da suspens\u00e3o dos procedimentos para a constitui\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o prevista no Acordo de Assun\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es, pois trata-se de medida prec\u00e1ria implementada por \u00f3rg\u00e3o incompetente inclusive por provoca\u00e7\u00e3o dos interessados na validade do ato impugnado na presente argui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator, acrescentando que \u201ctudo recomenda, em especial o vulto dos recursos financeiros em disputa, a resolu\u00e7\u00e3o do conflito sob a jurisdi\u00e7\u00e3o do STF, em detrimento de quaisquer outras a\u00e7\u00f5es ou procedimentos com o mesmo objeto\u201d. Por isso, o ministro tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais, em curso perante qualquer \u00f3rg\u00e3o ou tribunal, ou que venham a ser propostas, e que tratem dessa quest\u00e3o.<\/p>\n