Diante da decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), suspendendo o acordo da Lava Jato com a Petrobras, os 13 procuradores da for\u00e7a-tarefa do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Paran\u00e1 requereram nesta sexta-feira, 15, \u00e0 Justi\u00e7a Federal o encaminhamento \u00e0 Corte m\u00e1xima de informa\u00e7\u00f5es que, segundo eles, \u201cpodem ser relevantes\u201d para a altera\u00e7\u00e3o do entendimento do magistrado.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o (de Alexandre) \u00e9 reflexo do entendimento equivocado da procuradora-geral a respeito do acordo, segundo o qual os recursos ficariam no Brasil se n\u00e3o fosse a realiza\u00e7\u00e3o do acordo suspenso\u201d, destaca a for\u00e7a-tarefa, em alus\u00e3o \u00e0 Raquel Dodge, que fulminou o ajuste da Lava Jato com a Petrobras, por meio de Argui\u00e7\u00e3o no Supremo.<\/p>\n
Ao suspender o acordo, o ministro apontou que \u201cparece ter ocorrido ilegal desvirtuamento na sua execu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Pelo acordo, a for\u00e7a-tarefa pretendia administrar um fundo de R$ 1,25 bilh\u00e3o, equivalente \u00e0 metade da multa paga pela Petrobras nos EUA.<\/p>\n
Os procuradores sustentam que em 26 de setembro de 2018, \u201c\u00e0s v\u00e9speras da divulga\u00e7\u00e3o do Memorando de Entendimento firmado entre a for\u00e7a-tarefa Lava Jato e a Petrobras, que \u00e9 o ajuste que precedeu o acordo formal combatido na ADPF, os membros da Lava Jato informaram \u00e0 Procuradora Regional da Rep\u00fablica que ocupa a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1ria da Fun\u00e7\u00e3o Penal Origin\u00e1ria (assessora direta da PGR) a celebra\u00e7\u00e3o do Memorando de entendimento\u201d.<\/p>\n
\u201cOs termos do ajuste s\u00e3o bastante semelhantes ao termo do acordo posteriormente celebrado\u201d, afirmam os 13 procuradores da for\u00e7a-tarefa. \u201cComunicaram ainda, na mesma oportunidade, que este Memorando dispunha sobre a futura celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta entre a Petrobras e a for\u00e7a-tarefa, relacionado ao acordo firmado entre a Petrobras e as autoridades americanas, para que os recursos fossem destinados no Brasil ao ressarcimento de investidores do mercado acion\u00e1rio brasileiro e para programas sociais e educativos, para a promo\u00e7\u00e3o da cidadania, da integridade no setor p\u00fablico e da transpar\u00eancia, dentre outros.\u201d<\/p>\n
Eles afirmam que \u201cassim que a procuradora-geral Raquel Dodge foi empossada no cargo, esta for\u00e7a-tarefa solicitou reuni\u00e3o presencial com o objetivo de tratar dessa quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201cNa reuni\u00e3o, a for\u00e7a-tarefa informou diretamente \u00e0 Procuradora-Geral e a Procuradora Regional da Rep\u00fablica que a assessora (Secret\u00e1ria da Fun\u00e7\u00e3o Penal Origin\u00e1ria) a exist\u00eancia da possibilidade de que a Petrobras fosse punida nos Estados Unidos, sob a condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima da Petrobras nas investiga\u00e7\u00f5es da for\u00e7a-tarefa e sobre a relev\u00e2ncia de se reverter em favor do Brasil valores de eventual puni\u00e7\u00e3o que pudesse ser aplicada naquele pa\u00eds\u201d, alegam.<\/p>\n
\u201cNa ocasi\u00e3o, a Procuradora-Geral solicitou que fosse encaminhada c\u00f3pia do of\u00edcio enviado ao anterior procurador-geral (Rodrigo Janot), o que foi feito no dia 9 de outubro de 2017. No dia 1\u00ba de fevereiro de 2018, a for\u00e7a-tarefa reiterou a import\u00e2ncia da an\u00e1lise do assunto, em contato com aquela assessora, ressaltando que se tratava da quest\u00e3o mais sens\u00edvel de coopera\u00e7\u00e3o internacional de toda a Lava Jato.\u201d<\/p>\n
Segundo eles, \u201cna mesma \u00e9poca, a Procuradora-Geral da Rep\u00fablica solicitou informa\u00e7\u00f5es para a for\u00e7a-tarefa da Lava Jato, buscando subs\u00eddios para defender perante os Estados Unidos a posi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a-tarefa segundo a qual a Petrobras foi v\u00edtima do esquema de corrup\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Foram emitidos of\u00edcios no dia 30 de janeiro de 2018 e 1.\u00ba de fevereiro de 2018 \u201ccom esse objetivo\u201d.<\/p>\n
\u201cSegundo a pol\u00edtica oficial norte-americana, \u00e9 poss\u00edvel, quando \u2018reputado apropriado\u2019, considerar, para fins de pagamento da san\u00e7\u00e3o l\u00e1 imposta, os pagamentos feitos no pa\u00eds de origem (no caso, o Brasil) de multas, penalidades ou confisco realizados no Brasil, desde que tenham sido desembolsado em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais ou locais de aplica\u00e7\u00e3o da lei que estejam buscando resolver casos com a empresa (a Petrobras, no caso) relacionados aos mesmos il\u00edcitos\u201d, assinalam os procuradores.<\/p>\n
Segundo eles, \u00e9 o que torna expl\u00edcito a seguinte diretriz da pol\u00edtica oficial norte-americana para esse tipo de situa\u00e7\u00e3o: \u201cThe Department should also endeavor, as appropriate, to coordinate with and consider the amount of fines, penalties, and\/or forfeiture paid to other federal, state, local, or foreign enforcement authorities that are seeking to resolve a case with a company for the same misconduct\u201d (https:\/\/www.justice.gov\/opa\/speech\/file\/1061186\/download).<\/p>\n
\u201cN\u00e3o houve, assim, informa\u00e7\u00e3o ao ministro (Alexandre de Moraes) de que os R$ 2,5 bilh\u00f5es previstos no acordo poderiam ficar no Brasil apenas se houvesse o pagamento de valores pela Petrobras, por conta de atua\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da lei, em raz\u00e3o dos mesmos potenciais il\u00edcitos que ensejaram a puni\u00e7\u00e3o norte-americana. O acordo feito entre a Lava Jato e a Petrobras cumpriu essa exig\u00eancia\u201d, sustenta a for\u00e7a-tarefa.<\/p>\n
Eles alegam, ainda, que \u201c\u00e9 tamb\u00e9m relevante a informa\u00e7\u00e3o de que, em puni\u00e7\u00f5es internacionais dessa esp\u00e9cie, em geral apenas 3% dos recursos retornam para o pa\u00eds de origem\u201d.<\/p>\n
\u201cA for\u00e7a-tarefa da Lava Jato alcan\u00e7ou, mediante intensos esfor\u00e7os, autoriza\u00e7\u00e3o para que 80% dos valores da puni\u00e7\u00e3o pudessem ficar no Brasil, o que, contudo, ficou condicionado \u00e0 exig\u00eancia acima, que decorre de pol\u00edtica oficial.\u201d<\/p>\n
Os procuradores destacam que \u201ca suspens\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos j\u00e1 havia sido decidida pela for\u00e7a-tarefa, a fim de buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o para que os recursos fiquem no pa\u00eds, junto \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante ainda considerar, diante da decis\u00e3o, que a suspens\u00e3o do acordo como um todo, que inclui a raz\u00e3o do pagamento \u2013 e n\u00e3o apenas a destina\u00e7\u00e3o dos recursos \u2013 poder\u00e1 fazer com que a Petrobras tenha a obriga\u00e7\u00e3o de pagar os valores integralmente nos Estados Unidos, j\u00e1 que est\u00e1 sujeita \u00e0 soberania daquele pa\u00eds\u201d, argumentam.<\/p>\n
\u201cDeve-se considerar ainda que o bloqueio de valores pagos pela Petrobras no Brasil, determinado pelo ministro, em princ\u00edpio, n\u00e3o afasta a necessidade de que a Petrobras cumpra sua obriga\u00e7\u00e3o de pagar a multa no estrangeiro, na aus\u00eancia de acordo brasileiro\u201d, seguem.<\/p>\n
Para eles, \u201c\u00e9 relevante tamb\u00e9m tomar em conta que a determina\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial de valores, ainda, poder\u00e1 prejudicar a remunera\u00e7\u00e3o pela SELIC que havia sido alcan\u00e7ada pela Lava Jato junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal\u201d.<\/p>\n
\u201cA remunera\u00e7\u00e3o diferenciada foi poss\u00edvel porque n\u00e3o se tratava de dep\u00f3sito judicial acautelador, mas sim de recursos pagos para satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o do acordo depositados em conta vinculada \u00e0 Justi\u00e7a \u2013 em car\u00e1ter satisfativo\u201d, ponderam os procuradores. \u201cContas de dep\u00f3sito judicial, que acautelam valores, t\u00eam sua remunera\u00e7\u00e3o determinada pela TR, pr\u00f3xima a zero. Isso pode significar a perda pela sociedade de quase 500 mil reais por dia e tal fato n\u00e3o foi levado ao conhecimento, ainda, do ministro.\u201d<\/p>\n
Segundo os procuradores da Lava Jato, \u201cem raz\u00e3o de tudo isso, buscando o melhor interesse para a sociedade brasileira, e com todo o respeito pela decis\u00e3o proferida pelo eminente ministro, esta for\u00e7a-tarefa pediu ao Ju\u00edzo da 13.\u00aa Vara Federal de Curitiba o encaminhamento das informa\u00e7\u00f5es para o Supremo, que explicam detalhadamente todo o procedimento que culminou com a realiza\u00e7\u00e3o do acordo\u201d.<\/p>\n
Eles encaminharam of\u00edcio a Raquel \u201ccom o mesmo objetivo\u201d.<\/p>\n
No documento, ainda, dizem que a for\u00e7a-tarefa, desde 2015, \u201cquando come\u00e7aram as tratativas, at\u00e9 depois da posse da atual procuradora-geral, informou a negocia\u00e7\u00e3o oficialmente \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica por diversas vezes\u201d.<\/p>\n