Levantamento in\u00e9dito realizado pelo Tribunal de Contas de Uni\u00e3o do Estado de Minas Gerais (TCU), em parceria com a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-governamental (ONG) Transpar\u00eancia Brasil, aponta que, de maneira geral, n\u00e3o s\u00e3o observados crit\u00e9rios espec\u00edficos para a ocupa\u00e7\u00e3o, no Estado de Minas Gerais, de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio do TCU no Estado, Leonardo Felippe Ferreira, o trabalho, realizado no ano passado, teve por objetivo identificar como ocorre a designa\u00e7\u00e3o desses cargos e fun\u00e7\u00f5es em Minas Gerais: se \u00e9 baseada em crit\u00e9rios objetivos, se considera a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica ou se a experi\u00eancia profissional \u00e9 requerida. \u201cInfelizmente, os resultados mostram que 75% dos \u00f3rg\u00e3os que responderam ao levantamento (23 de um total de 31) informaram que a indica\u00e7\u00e3o se baseava \u00fanica e exclusivamente em crit\u00e9rios discricion\u00e1rios, pr\u00f3prios da administra\u00e7\u00e3o, uma vez que s\u00e3o cargos e fun\u00e7\u00f5es de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Ferreira, o resultado pode ser estendido para todo o Pa\u00eds, devido tanto \u00e0 dimens\u00e3o de Minas Gerais quanto ao fato de o Estado possuir um grande n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. A valida\u00e7\u00e3o da metodologia, de acordo com o secret\u00e1rio, tamb\u00e9m pode ser replicada por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil voltadas ao controle social, seja por elas mesmas ou em conjunto com \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n
Decreto<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio de levantamento foi levado a Plen\u00e1rio no dia 7 de novembro de 2018. A decis\u00e3o dos ministros da Corte (Ac\u00f3rd\u00e3o de Rela\u00e7\u00e3o 2550\/2018 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>) e o relat\u00f3rio de levantamento foram encaminhados ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o, com o intuito de contribuir para o debate, no Executivo federal, acerca da edi\u00e7\u00e3o da norma regulat\u00f3ria sobre a ocupa\u00e7\u00e3o desses cargos e fun\u00e7\u00f5es, conforme determina a Lei 13.346\/2016<\/a>.<\/p>\n No dia 15 de mar\u00e7o deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto n\u00ba 9.727<\/a>, que disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00f5es comissionadas. \u201cO decreto traz alguns crit\u00e9rios, como, por exemplo, exig\u00eancia de idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, perfil profissional ou forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica compat\u00edvel com o cargo ou fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Ficha Limpa\u201d, informa o secret\u00e1rio do TCU. \u201cA edi\u00e7\u00e3o do decreto vem justamente ao encontro da ang\u00fastia, n\u00e3o s\u00f3 do Tribunal, mas de toda a sociedade, sobre a profissionaliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, fazendo com que \u00f3rg\u00e3os fiquem menos suscet\u00edveis a influ\u00eancias e acontecimentos pol\u00edticos\u201d, observa Ferreira.<\/p>\n Segundo ele, com a edi\u00e7\u00e3o do decreto, caber\u00e1 \u00e0 Corte de Contas e a outros \u00f3rg\u00e3os de controle identificar a sua efetiva aplicabilidade e apurar eventuais distor\u00e7\u00f5es na designa\u00e7\u00e3o futura de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. \u201cO Tribunal poder\u00e1 agir por meio de iniciativa pr\u00f3pria ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de terceiros e solicitar aos \u00f3rg\u00e3os competentes que corrijam eventuais falhas. Tudo no sentido de profissionalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pautando a designa\u00e7\u00e3o desses cargos e fun\u00e7\u00f5es por meio dos crit\u00e9rios objetivos que foram estabelecidos pelo governo federal\u201d, afirma.<\/p>\n Trabalhos<\/strong><\/p>\n Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, o TCU tem realizado trabalhos sobre a tem\u00e1tica da nomea\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a exemplo do levantamento feito em 2015 pela Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Pessoal (Sefip), que resultou no Ac\u00f3rd\u00e3o 1332\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>, e da representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCU, cujas delibera\u00e7\u00f5es constam do Ac\u00f3rd\u00e3o 3194\/2016 \u2013 Plen\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n Leia a \u00edntegra da decis\u00e3o: Ac\u00f3rd\u00e3o de Rela\u00e7\u00e3o 2550\/2018 – Plen\u00e1rio<\/a><\/p>\n