A atividade de correi\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica decorre do poder disciplinar administrativo com o objetivo de corrigir condutas realizadas por servidores p\u00fablicos, trazendo os atos para a legalidade e aplicando san\u00e7\u00f5es e puni\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis. No \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, a atividade de correi\u00e7\u00e3o utiliza como instrumentos para sua realiza\u00e7\u00e3o a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, a sindic\u00e2ncia investigativa, a sindic\u00e2ncia patrimonial, a sindic\u00e2ncia contradit\u00f3ria, o processo administrativo disciplinar e a inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As regras sobre a atividade correcional realizada pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o \u2013 CGU, por exemplo, est\u00e3o previstas na Portaria CGU n\u00ba 335, de 30 de maio de 2006. O art. 3\u00ba da norma destaca: \u201co Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de irregularidades, no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, por meio da instaura\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de procedimentos correcionais\u201d.<\/p>\n
No \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno, os minist\u00e9rios tamb\u00e9m realizam a atividade correcional, buscando apurar os atos il\u00edcitos e aplicar as puni\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 8.112\/1990. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, que as condutas praticadas n\u00e3o causam vultosos preju\u00edzos para a administra\u00e7\u00e3o, podendo ser consideradas de menor potencial ofensivo. Para tais situa\u00e7\u00f5es, h\u00e1 o Termo de Ajustamento de Conduta \u2013 TAC como instrumento para a solu\u00e7\u00e3o do ocorrido.<\/p>\n
Por meio do TAC, o servidor p\u00fablico assume a responsabilidade pela irregularidade a que deu causa, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observ\u00e2ncia aos deveres e proibi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Recentemente, o Minist\u00e9rio da Agricultura regulamentou a utiliza\u00e7\u00e3o do termo em casos de irregularidades cometidas por seus servidores.<\/p>\n
A norma define a infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo como atos de inobserv\u00e2ncia aos deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990 \u2013 exercer com zelo e dedica\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, ser leal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, entre outros \u2013 ou outros de natureza similar previstos em lei, regulamento ou norma interna.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas de menor potencial ofensivo a transgress\u00e3o das proibi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I a VIII e XIX, do art. 117 da Lei n\u00b0 8.112, de 1990 \u2013 ausentar-se do servi\u00e7o durante o expediente, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do chefe imediato; retirar, sem pr\u00e9via anu\u00eancia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da reparti\u00e7\u00e3o; recusar f\u00e9 a documentos p\u00fablicos, entre outros \u2013 observadas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o cometida, os danos que dela provierem para o servi\u00e7o p\u00fablico, as circunst\u00e2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. A norma, por\u00e9m, ressalva:<\/p>\n
Art. 2\u00ba [\u2026]<\/p>\n
2\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o consideradas infra\u00e7\u00f5es disciplinares de menor potencial ofensivo, os seguintes casos:<\/p>\n
I \u2013 condutas relacionadas a licita\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos ou transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/p>\n
II \u2013 circunst\u00e2ncias que justifiquem a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o superior \u00e0 de advert\u00eancia, de acordo com o que prev\u00ea os arts. 128, 129 e 130 da Lei n\u00b0 8.112\/90;<\/p>\n
III \u2013 exist\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio;<\/p>\n
IV \u2013 extravios ou danos a bem p\u00fablico, nos casos em que caiba a solu\u00e7\u00e3o por meio de Termo Circunstanciado Administrativo;<\/p>\n
V \u2013 fatos que estiverem sendo apurados por meio de inqu\u00e9rito policial, inqu\u00e9rito civil, a\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n
VI \u2013 fatos acerca dos quais haja condena\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o \u2013 TCU.\u00b9<\/p>\n
A proposta para celebra\u00e7\u00e3o de TAC poder\u00e1 ser feita de of\u00edcio ou a pedido do interessado, cabendo \u00e0s autoridades e \u00e0 Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio aferirem o atendimento dos requisitos legais para sua concess\u00e3o. Se realizada por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, esta deve ser encaminhada at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de acusado, situa\u00e7\u00e3o que se consubstancia com o recebimento do documento intitulado \u201cNotifica\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e1, por\u00e9m, ser firmado novo TAC com o servidor que, nos \u00faltimos 2 anos, tenha gozado do benef\u00edcio ou possua registro v\u00e1lido de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.<\/p>\n