O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudan\u00e7as operadas pela C\u00e2mara dos Deputados (SCD 10\/2018) sobre o projeto da Lei das Ag\u00eancias Reguladoras (PLS 52\/2013). Os senadores rejeitaram a permiss\u00e3o que havia sido aberta para indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em empresas estatais. O texto final segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n
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O projeto, do ex-senador Eun\u00edcio Oliveira, cont\u00e9m medidas para garantir a autonomia e dar mais transpar\u00eancia para as ag\u00eancias reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interfer\u00eancia da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a C\u00e2mara, que o aprovou com diversas altera\u00e7\u00f5es em 2018. Oito dessas altera\u00e7\u00f5es foram aceitas pelo Plen\u00e1rio e ser\u00e3o incorporadas ao texto. As demais ser\u00e3o descartadas.<\/p>\n
A principal dessas rejei\u00e7\u00f5es \u00e9 do ponto mais pol\u00eamico do projeto. A C\u00e2mara havia inclu\u00eddo no texto a revoga\u00e7\u00e3o de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que pro\u00edbe a nomea\u00e7\u00e3o de dirigentes partid\u00e1rios e de parentes de pol\u00edticos para os conselhos de administra\u00e7\u00e3o e as diretorias de empresas p\u00fablicas. Por conta desse t\u00f3pico, a chegada do substitutivo da C\u00e2mara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela n\u00e3o foi imediatamente para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as normas aprovadas ter\u00e3o o cond\u00e3o de fortalecer o \u201cpapel prec\u00edpuo\u201d das ag\u00eancias, que \u00e9 servir ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
Pontos aceitos<\/b><\/h3>\n
Os senadores aprovaram o parecer da Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), assinado pelo senador M\u00e1rcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes interven\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara:<\/p>\n
– Inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM) no rol dos \u00f3rg\u00e3os atingidos pela lei;<\/p>\n
– Ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de riscos e de preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o pelas ag\u00eancias;<\/p>\n
– Redu\u00e7\u00e3o dos mandatos de dirigentes que n\u00e3o forem indicados no mesmo ano da vac\u00e2ncia do cargo;<\/p>\n
– Perda de mandato para diretores em caso de viola\u00e7\u00f5es previstas na lei;<\/p>\n
– Proibi\u00e7\u00e3o \u00e0s ag\u00eancias de delegarem compet\u00eancias normativas para os \u00f3rg\u00e3os reguladores estaduais e municipais quando houver coopera\u00e7\u00e3o entre eles;<\/p>\n
– Manuten\u00e7\u00e3o dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permiss\u00e3o de uma recondu\u00e7\u00e3o para aqueles que estiverem no primeiro mandato;<\/p>\n
– Concess\u00e3o de autonomia or\u00e7ament\u00e1ria para o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade);<\/p>\n
– Extens\u00e3o de normas da lei para o Cade (presta\u00e7\u00e3o de contas, controle social, planos estrat\u00e9gico e de gest\u00e3o).<\/p>\n
Os quatro primeiros pontos tamb\u00e9m constavam do parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), que foi a primeira a analisar o substitutivo.<\/p>\n
Bittar justificou a exclus\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas nas estatais afirmando ser preciso “blindar” as empresas. Al\u00e9m disso, ele destacou que essa mudan\u00e7a fugia ao escopo do projeto original. J\u00e1 os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o \u00f3rg\u00e3o tem papel similar ao das ag\u00eancias.<\/p>\n
– O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorr\u00eancia e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regula\u00e7\u00e3o do mercado, assim como fazem as ag\u00eancias reguladoras. Cremos na import\u00e2ncia e na relev\u00e2ncia de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica no \u00e2mbito da lei que se pretende criar – disse ele durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto na CTFC.<\/p>\n
\u201cCotidiano\u201d<\/b><\/h3>\n
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foi o relator da proposta na CCJ, lembrou que as ag\u00eancias reguladoras foram estabelecidas durante o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro, nos anos 1990, quando uma s\u00e9rie de servi\u00e7os p\u00fablicos foram privatizados. Para manter a participa\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico nos setores, surgiram as ag\u00eancias, com a responsabilidade de \u201cregrar a conviv\u00eancia\u201d entre os prestadores e os usu\u00e1rios.<\/p>\n
O projeto de lei aprovado, segundo Anastasia, afasta o risco da “captura regulat\u00f3ria”: quando agentes pol\u00edticos ou empresariais fazem valer os seus pr\u00f3prios interesses e distorcem a regula\u00e7\u00e3o. Com o texto, o \u201cnorte fundamental\u201d das ag\u00eancias deve ser o resultado da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, unicamente.<\/p>\n
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, pela natureza da atividade, a influ\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras est\u00e1 em toda parte. Justamente por isso elas devem se dedicar a atender ao interesse coletivo.<\/p>\n
\u2014 A nossa vida, como ela \u00e9, depende de como as ag\u00eancias reguladoras atuam. Elas est\u00e3o no cotidiano das nossas vidas, nas viagens, nas luzes da nossa casa, nas filas de rem\u00e9dio, no abastecimento do carro, no celular. Controlam a vida, a atividade, os servi\u00e7os, o consumo dos brasileiros.<\/p>\n
No entanto, segundo Simone Tebet, muitas vezes, em tempos recentes, a a\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias privilegiou as vontades do lado mais forte nas rela\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e consumos, que \u00e9 o das empresas. Alguns exemplos que se encaixam nessa defini\u00e7\u00e3o, na vis\u00e3o da senadora, s\u00e3o a permiss\u00e3o concedida para cobran\u00e7a de bagagens pelas empresas a\u00e9reas, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do valor de coparticipa\u00e7\u00e3o nos planos de sa\u00fade e a autoriza\u00e7\u00e3o para que companhias el\u00e9tricas aumentassem as faturas acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O senador Reguffe (sem partido-DF) apoiou essa an\u00e1lise.<\/p>\n
\u2014 As ag\u00eancias, que deveriam regular a qualidade dos servi\u00e7os e o pre\u00e7o cobrado, infelizmente agem muito mais para atender os interesses comerciais das empresas reguladas. O consumidor hoje reclama muito da qualidade dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Conte\u00fado<\/b><\/h3>\n
Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52\/2013 est\u00e3o regras sobre descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades das ag\u00eancias reguladoras; a regulamenta\u00e7\u00e3o da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estrat\u00e9gico peri\u00f3dico; a exig\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas anual pelas ag\u00eancias ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com elimina\u00e7\u00e3o da possibilidade de recondu\u00e7\u00e3o; a elabora\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; aumento da \u201cquarentena\u201d para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses; estabelecimento de \u201cquarentena\u201d de 12 meses para profissionais da iniciativa privada serem nomeados para a dire\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia que regula o mesmo setor.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 introduzida pelo projeto a figura da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR), um procedimento que passa a ser necess\u00e1rio para qualquer mudan\u00e7a ou cria\u00e7\u00e3o de ato normativo de interesse geral dos agentes econ\u00f4micos, consumidores ou usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados em um determinado setor regulado. Essa an\u00e1lise dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre os poss\u00edveis efeitos sobre os usu\u00e1rios do servi\u00e7o, e seguir\u00e1 par\u00e2metros a serem definidos em regulamento, que tamb\u00e9m dir\u00e1 os casos em que ela poder\u00e1 ser dispensada.<\/p>\n
Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da ag\u00eancia reguladora dever\u00e1 se manifestar sobre a adequa\u00e7\u00e3o da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua ado\u00e7\u00e3o. Tanto a an\u00e1lise quanto a manifesta\u00e7\u00e3o da diretoria ser\u00e3o tornados p\u00fablicos para ajudar os interessados na realiza\u00e7\u00e3o de consulta ou de audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n\n
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Reproduzimos a mat\u00e9ria publicada na p\u00e1gina do senado do dia 30\/05\/2019, que destaca a aprova\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o do Inmetro no rol das ag\u00eancias reguladora. O ASMETRO-SN est\u00e1 diligenciando a tramita\u00e7\u00e3o do projeto que ir\u00e1 a san\u00e7\u00e3o presidencial: Aprovada MP que cria marco das ag\u00eancias reguladoras O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o marco regulat\u00f3rio com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":26750,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133,164],"tags":[],"class_list":{"0":"post-36776","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-carreirainmetro"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/positivo.jpg?fit=274%2C184&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36776","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36776"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36776\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36776"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36776"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36776"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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