Para o ministro Andr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a, advogado-geral da Uni\u00e3o, o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) ser\u00e1 favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos. O tema foi analisado em fevereiro e ser\u00e1 retomado em 6 de junho. Mendon\u00e7a conta com delibera\u00e7\u00e3o r\u00e1pida da Corte. Acha que ser\u00e1 favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, que defende a liberdade para reduzir os vencimentos do funcionalismo em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de dificuldade fiscal.<\/p>\n
Mendon\u00e7a defendeu a constitucionalidade da vers\u00e3o mais recente do decreto que flexibiliza a posse e o porte de armas. E tamb\u00e9m da MP da Liberdade Econ\u00f4mica, criticada por v\u00e1rios advogados. A AGU e a Fiesp (Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo) est\u00e3o finalizando os detalhes de 1 semin\u00e1rio para debater o tema em 17 de junho.<\/p>\n
Pastor presbiteriano, Mendon\u00e7a integra os quadros da AGU desde 2000. O ministro concedeu entrevista ao Poder360.<\/p>\n
A seguir, os principais trechos da entrevista:<\/p>\n
A amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de recupera\u00e7\u00e3o de ativos da AGU vai dar mais recursos \u00e0 Uni\u00e3o?<\/strong><\/b><\/p>\n A ideia \u00e9 essa. Eu fui o idealizador dessa \u00e1rea, que foi criada em 2009. Houve mais de 10 mil a\u00e7\u00f5es ajuizadas por esse grupo. Com o passar do tempo, perde-se a capacidade de novos ajuizamentos, porque tem de se cuidar das a\u00e7\u00f5es que j\u00e1 foram propostas. Criamos 1 grupo que vai cuidar da propositura das a\u00e7\u00f5es de improbidade alavancadas pelas investiga\u00e7\u00f5es que resultaram nos acordos de leni\u00eancia. No caso Odebrecht, h\u00e1 mais de 170 empresas e 130 agentes p\u00fablicos citados. Precisamos fazer a gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. J\u00e1 iniciamos esse trabalho e esperamos que a partir do 2\u00ba semestre as primeiras a\u00e7\u00f5es sejam desenvolvidas. Fizemos uma reformula\u00e7\u00e3o do grupo. Como se trabalha em sistemas eletr\u00f4nicos, consegue-se hoje trabalhar \u00e0 dist\u00e2ncia. Ter\u00e1 1 aumento de mais 100% da capacidade nos pr\u00f3ximos 2 anos. E vamos trazer 20 colegas que estavam no consultivo para atuar nos acordos de leni\u00eancia. Os melhores indicadores que temos no Brasil de recupera\u00e7\u00e3o de valores prov\u00eam dos acordos de leni\u00eancia. Em uma a\u00e7\u00e3o judicial, recuperamos entre 13% e 15%. Nos acordos de leni\u00eancia passamos a 70%.<\/p>\n Mesmo que a Uni\u00e3o abra m\u00e3o de recuperar uma parte, os acordos s\u00e3o vantajosos?<\/strong><\/b><\/p>\n H\u00e1 8 anos tenho dito: s\u00f3 vamos aumentar a recupera\u00e7\u00e3o de ativos por meio de a\u00e7\u00f5es negociadas. \u00c9 melhor abrir m\u00e3o de 10%, 20%, 30% do que n\u00e3o abrir m\u00e3o de nada, ficar 10 anos na Justi\u00e7a e, no final, n\u00e3o encontrar bens para responder pela cobran\u00e7a. Nos EUA, mais de 95% dos casos s\u00e3o resolvidos negociando valores e o direito sancionat\u00f3rio do Estado. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o compromisso das empresas em 1 programa de integridade. Ficam sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n Quais as principais causas da Uni\u00e3o hoje no STF (Supremo Tribunal Federal)?<\/strong><\/b><\/p>\n Tivemos neste m\u00eas pautas muito importantes na \u00e1rea da sa\u00fade, que o Supremo ainda n\u00e3o concluiu. Todo o direcionamento de votos nos processos que j\u00e1 foram julgados nos fazem ter seguran\u00e7a de que se est\u00e1 adotando uma linha que trar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica, viabilizando equidade no sistema e universalidade. A gente acredita que haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outro tema se destaca?<\/strong><\/b><\/p>\n A 2\u00aa pauta que considero muito relevante \u00e9 a constitucionalidade da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Um dos pontos mais pol\u00eamicos \u00e9 a possibilidade excepcional da redu\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores em momentos de crise. Temos 1 precedente importante em Portugal, em adotou isso em 2009. A constitucionalidade foi confirmada pela Suprema Corte do pa\u00eds. Nossa expectativa \u00e9 de que isso tamb\u00e9m ocorra no Brasil. No Rio de Janeiro, tivemos situa\u00e7\u00f5es em que os servidores simplesmente n\u00e3o recebiam sal\u00e1rios. Num momento como aquele, em que a principal causa do desequil\u00edbrio fiscal era a folha de pagamento, talvez fosse mais interessante para o servidor ter uma redu\u00e7\u00e3o moment\u00e2nea, ainda que com diminui\u00e7\u00e3o da carga de trabalho, para que o Estado se reequilibrasse.<\/p>\n Isso deve ser resolvido em quanto tempo?<\/strong><\/b><\/p>\n Acho que ainda no 1\u00ba semestre. \u00c9 uma quest\u00e3o pol\u00eamica, mas far\u00e1 muito bem ao Brasil. A LRF j\u00e1 est\u00e1 com 20 anos de exist\u00eancia e alguns dos pontos n\u00e3o est\u00e3o em seu pleno vigor.<\/p>\n Os advogados da Uni\u00e3o recebem al\u00e9m do sal\u00e1rio, o honor\u00e1rio de sucumb\u00eancia. \u00c9 justificado?<\/strong><\/b><\/p>\n H\u00e1 1 pouco de incompreens\u00e3o com esse instituto. Durante muito tempo houve gestores demandando que o servidor recebesse por resultado. Em v\u00e1rias carreiras isso \u00e9 dif\u00edcil. Na carreira jur\u00eddica, \u00e9 mais simples. Se fez l\u00e1 atr\u00e1s uma op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o dar aumento para os membros da AGU, e eles teriam agora de produzir resultado para receber algum aumento. Os honor\u00e1rios tiveram esse papel. Em 2 anos, a recupera\u00e7\u00e3o de valores s\u00f3 em causas fiscais foi de R$ 10 bilh\u00f5es. \u00c9 o lucro anual do Banco do Brasil, s\u00f3 pelo est\u00edmulo de produzir resultados.<\/p>\n O abate-teto incide sobre o valor?<\/strong><\/b><\/p>\n Hoje n\u00e3o, porque \u00e9 uma verba privada, n\u00e3o \u00e9 o poder p\u00fablico que paga. Paga quem entrou na Justi\u00e7a contra o Estado. Essa ser\u00e1 uma discuss\u00e3o no Supremo. O vencimento inicial hoje de um advogado da Uni\u00e3o \u00e9, mesmo com honor\u00e1rios, inferior ao inicial de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Hoje, o que se recebe de honor\u00e1rios \u00e9 em torno de R$ 7 mil brutos. N\u00e3o \u00e9 1 valor exorbitante. S\u00f3 come\u00e7a a receber a partir do 3\u00ba ano na integralidade. Quando se aposenta, vai perdendo ao longo de 10 anos. Talvez no futuro se cobre que o membro da AGU receba s\u00f3 honor\u00e1rios e n\u00e3o subs\u00eddio, porque \u00e9 muito mais interessante para o Estado. Mas \u00e9 1 tema sens\u00edvel. S\u00f3 gostamos de pontuar que n\u00e3o se pode discuti-lo de 1 lado sob vi\u00e9s corporativista e, de outro, de incompreens\u00e3o, de rep\u00fadio.<\/p>\n O decreto de armas mudou depois de se apontar inconstitucionalidade. A AGU n\u00e3o tinha notado isso?<\/strong><\/b><\/p>\n Houve an\u00e1lise inicial da Casa Civil, e dos consultores da AGU no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Defesa. O pr\u00f3prio presidente Bolsonaro disse: se h\u00e1 algum ponto de inconstitucionalidade precisamos, de fato, rever. A partir de 1 trabalho comum em que a AGU esteve presente, fizemos uma revis\u00e3o e o presidente acolheu. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir o direito ao cidad\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 extrapolar o exerc\u00edcio do poder. Agora, temos plenas condi\u00e7\u00f5es de fazer a defesa da legitimidade do decreto.<\/p>\n A nova vers\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 objeto de cr\u00edtica por parte de t\u00e9cnicos do Congresso. Como v\u00ea isso?<\/strong><\/b><\/p>\n Unanimidade n\u00e3o vamos encontrar. \u00c9 1 tema pol\u00eamico por sua natureza: a possibilidade de posse e porte de arma de fogo. As discord\u00e2ncias que tenho visto t\u00eam 1 cunho mais ideol\u00f3gico do que jur\u00eddico. Sob o aspecto jur\u00eddico, temos total tranquilidade para defender o decreto. \u00c9 preciso lembrar que, em 2005, 2\/3 da popula\u00e7\u00e3o brasileira foram \u00e0s urnas pelo direito de ter arma de fogo. O presidente Bolsonaro foi eleito com base em uma bandeira muito clara e transparente que defendia essa possibilidade. Embora a gente respeite as vis\u00f5es em contr\u00e1rio, precisamos entender que o princ\u00edpio democr\u00e1tico est\u00e1 muito bem estabelecido.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica tamb\u00e9m \u00e9 objeto de questionamento quanto \u00e0 constitucionalidade. O senhor analisou a MP antes de ser publicada?<\/strong><\/b><\/p>\n A primeira an\u00e1lise foi feita pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel por analisar os atos do Minist\u00e9rio da Economia. Precisamos entender que vivemos em uma Federa\u00e7\u00e3o. A Uni\u00e3o n\u00e3o legisla s\u00f3 o que \u00e9 federal, mas tamb\u00e9m a lei de \u00e2mbito nacional. Dentro do poder constitucional de editar leis, haver\u00e1 medidas que impactam toda a Na\u00e7\u00e3o. Iniciamos 1 projeto com a Fiesp e, no pr\u00f3ximo m\u00eas, deveremos ter 1 congresso em S\u00e3o Paulo para tratar da MP da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n V\u00e3o discutir mudan\u00e7as no texto?<\/strong><\/b><\/p>\n Vamos discutir todo o texto. Eventuais mudan\u00e7as de m\u00e9rito devem ser trabalhadas no Congresso Nacional. N\u00e3o vejo quest\u00e3o de constitucionalidade a ser enfrentada.<\/p>\n Decis\u00f5es do Executivo vinculantes voltaram a ser importantes?<\/strong><\/b><\/p>\n Os pareceres vinculantes est\u00e3o previstos na Lei Complementar da AGU de 1993. O que n\u00f3s sent\u00edamos \u00e9 que no governo Fernando Henrique Cardoso isso era muito importante. Desde ent\u00e3o se perdeu essa capacidade de avan\u00e7ar em decis\u00f5es t\u00e9cnicas de forma a uniformizar o entendimento da administra\u00e7\u00e3o. Havia conflito entre \u00f3rg\u00e3os. Assim que eu fui entrevistado pelo presidente da Rep\u00fablica eu disse a ele que via nos pareceres vinculantes medida que trariam pacifica\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Havia pol\u00edticas p\u00fablicas paradas, obras que n\u00e3o caminhavam, porque n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por parte da AGU e da \u00faltima al\u00e7ada do Executivo que \u00e9 o presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n Administradores p\u00fablicos t\u00eam muito receio de tomar decis\u00f5es n\u00e3o por corrup\u00e7\u00e3o, mas pelo receio de a Justi\u00e7a considerar que cometeram erro. H\u00e1 injusti\u00e7a?<\/strong><\/b><\/p>\n Precisamos diferenciar corrup\u00e7\u00e3o do que s\u00e3o escolhas em situa\u00e7\u00f5es complexas em que os administradores t\u00eam de tomar uma decis\u00e3o. Precisamos preservar a iniciativa, o bom gestor, para que ele n\u00e3o tenha receio. A Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas fala em Apag\u00e3o das Canetas, porque todos os \u00f3rg\u00e3os de controle t\u00eam prerrogativas, e o gestor p\u00fablico tem apenas o seu CPF.<\/p>\n Mesmo com parecer favor\u00e1vel da AGU ele pode ser processado, certo?<\/strong><\/b><\/p>\n No Brasil h\u00e1 uma pol\u00edtica de ultrajudicializa\u00e7\u00e3o. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Brasileiro, editada no ano passado, traz 1 avan\u00e7o importante. S\u00f3 se pode responsabilizar o gestor por erro grosseiro ou m\u00e1 f\u00e9. Separa-se o que \u00e9 il\u00edcito do que \u00e9 discricion\u00e1rio.<\/p>\n Condsef\/Fenadsef 03\/06\/2019<\/strong><\/p>\n