{"id":37243,"date":"2019-06-19T05:30:18","date_gmt":"2019-06-19T08:30:18","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=37243"},"modified":"2019-06-19T12:21:32","modified_gmt":"2019-06-19T15:21:32","slug":"portaria-604-libera-trabalho-aos-domingos-e-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/06\/19\/portaria-604-libera-trabalho-aos-domingos-e-feriados\/","title":{"rendered":"Portaria 604 libera trabalho aos domingos e feriados"},"content":{"rendered":"
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O governo editou a portaria n\u00ba 604, nesta ter\u00e7a-feira (18\/06), que libera o trabalho aos domingos e feriados. O documento, assinado pelo secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Marinho, a portaria foi  publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira \/ Leia a \u00edntegra abaixo<\/h5>\n
Est\u00e3o contemplados 78 ramos de atividade. Mas \u00e9 no setor de servi\u00e7os, especialmente no com\u00e9rcio, que a medida ter\u00e1 seu maior impacto. Hoje, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es para o trabalho aos fins de semana e em feriados. Pela portaria, aqueles que quiserem poder\u00e3o trabalhar todos os domingos, com folga em qualquer dia da semana.<\/h5>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Paulo Solmucci, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), a portaria retira as amarras para a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra nos dias de maior movimento do com\u00e9rcio. \u201cDa forma como a legisla\u00e7\u00e3o estava estruturada, havia um custo operacional que as empresas n\u00e3o podiam arcar\u201d, diz.<\/p>\n

A perspectiva \u00e9 de que a determina\u00e7\u00e3o da portaria seja incorporada no Congresso na Medida Provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica. H\u00e1 um grande movimento entre os parlamentares neste sentido, com o apoio da equipe econ\u00f4mica chefiada por Paulo Guedes.<\/p>\n

Avan\u00e7os<\/strong><\/p>\n

Solmucci ressalta que, aos poucos, a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo atualizada. Ele cita como avan\u00e7o o trabalho intermitente, que permite aos trabalhadores fecharem contratos por hora, nos dias que forem mais convenientes para eles e para as empresas \u00e0 quais prestam servi\u00e7os. <\/p>\n

\u201cO trabalho intermitente j\u00e1 \u00e9 respons\u00e1vel por 10% dos empregos que t\u00eam sido gerados no pa\u00eds\u201d, afirma Solmucci. Ele lembra que o tema, inclu\u00eddo na nova Lei Trabalhista, est\u00e1 sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, Dias Toffoli, j\u00e1 avisou que o tema ser\u00e1 avaliado no in\u00edcio do segundo semestre. <\/p>\n

\u201cPrecisamos ter uma pacifica\u00e7\u00e3o neste assunto\u201d, diz o presidente da Abrasel. Para ele, quanto mais flex\u00edveis forem as leis trabalhistas, mais o pa\u00eds criar\u00e1 empregos. O Brasil ostenta hoje mais de 13 milh\u00f5es de desempregados. Essa conta cresce para mais de 28 milh\u00f5es quando inclu\u00eddos no levantamento aqueles que est\u00e3o no subemprego.<\/p>\n

Cr\u00e9dito:Hamilton Ferrari\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 19\/06\/2019<\/strong><\/p>\n

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PORTARIA N\u00ba 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/div>\n
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Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE PREVID\u00caNCIA E TRABALHO DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto n\u00ba 9.745 de 8 de abril de 2019 e pela Portaria n\u00ba 171 do Minist\u00e9rio da Economia, de 17 de abril de 2019, Processo n\u00ba 19964.101240\/2019-89, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba \u00c9 concedida, em car\u00e1ter permanente, autoriza\u00e7\u00e3o para o trabalho aos domingos e feriados \u00e0s atividades constantes do anexo \u00e0 esta Portaria.<\/p>\n

Art. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ROG\u00c9RIO MARINHO<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

I – IND\u00daSTRIA<\/p>\n

1) Latic\u00ednios; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

2) Frio industrial, fabrica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de gelo; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

3) Purifica\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua (usinas e filtros); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

4) Produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

5) Produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

6) Servi\u00e7os de esgotos, exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rios.<\/p>\n

7) Confec\u00e7\u00e3o de coroas de flores naturais.<\/p>\n

8) Pastelaria, confeitaria e panifica\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n

9) Ind\u00fastria do malte; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

10) Ind\u00fastria do cobre eletrol\u00edtico, de ferro (metal\u00fargica) e do vidro; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

11) Turmas de emerg\u00eancia nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos a\u00e9reos.<\/p>\n

12) Trabalhos em curtumes; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

13) Alimenta\u00e7\u00e3o de animais destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmac\u00eauticos.<\/p>\n

14) Siderurgia, fundi\u00e7\u00e3o, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

15) Lubrifica\u00e7\u00e3o e reparos do aparelhamento industrial (turma de emerg\u00eancia).<\/p>\n

16) Ind\u00fastria moageira; exclu\u00eddos os servi\u00e7os escrit\u00f3rio.<\/p>\n

17) Usinas de a\u00e7\u00facar e de \u00e1lcool; exclu\u00eddos oficinas e escrit\u00f3rio.<\/p>\n

18) Ind\u00fastria do papel de imprensa; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

19) Ind\u00fastria de vidro; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

20) Ind\u00fastria de cimento em geral; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

21) Ind\u00fastria de acumuladores el\u00e9tricos, por\u00e9m unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine el\u00e9trica; exclu\u00eddos todos os demais servi\u00e7os.<\/p>\n

22) Ind\u00fastria da cerveja; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

23) Ind\u00fastria do refino do petr\u00f3leo.<\/p>\n

24) Ind\u00fastria Petroqu\u00edmica; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

25) Ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais comest\u00edveis; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

26) processamento de hortali\u00e7as, legumes e frutas.<\/p>\n

27) ind\u00fastria de extra\u00e7\u00e3o de \u00f3leos vegetais e ind\u00fastria de biodiesel, exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

28) Ind\u00fastria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados da Uva e do Vinho, exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio;<\/p>\n

29) Ind\u00fastria aeroespacial.<\/p>\n

II – COM\u00c9RCIO<\/p>\n

1) Varejistas de peixe.<\/p>\n

2) Varejistas de carnes frescas e ca\u00e7a.<\/p>\n

3) Venda de p\u00e3o e biscoitos.<\/p>\n

4) Varejistas de frutas e verduras.<\/p>\n

5) Varejistas de aves e ovos.<\/p>\n

6) Varejistas de produtos farmac\u00eauticos (farm\u00e1cias, inclusive manipula\u00e7\u00e3o de receitu\u00e1rio).<\/p>\n

7) Flores e coroas.<\/p>\n

8) Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados.<\/p>\n

9) Entrepostos de combust\u00edveis, lubrificantes e acess\u00f3rios para autom\u00f3veis (postos de gasolina).<\/p>\n

10) Locadores de bicicletas e similares.<\/p>\n

11) Hot\u00e9is e similares (restaurantes, pens\u00f5es, bares, caf\u00e9s, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).<\/p>\n

12) Hospitais, cl\u00ednicas, casas de sa\u00fade e ambulat\u00f3rios.<\/p>\n

13) Casas de divers\u00f5es; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago.<\/p>\n

14) Limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o de animais em estabelecimentos de avicultura.<\/p>\n

15) Feiras-livres e mercados, com\u00e9rcio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.<\/p>\n

16) Porteiros e cabineiros de edif\u00edcios residenciais.<\/p>\n

17) Servi\u00e7os de propaganda dominical.<\/p>\n

18) Com\u00e9rcio de artigos regionais nas est\u00e2ncias hidrominerais.<\/p>\n

19) Com\u00e9rcio em portos, aeroportos, estradas, esta\u00e7\u00f5es rodovi\u00e1rias e ferrovi\u00e1rias.<\/p>\n

20) Com\u00e9rcio em hot\u00e9is.<\/p>\n

21) Ag\u00eancias de turismo, locadoras de ve\u00edculos e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

22) Com\u00e9rcio em postos de combust\u00edveis.<\/p>\n

23) Com\u00e9rcio em feiras e exposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

24) Com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n

25) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.<\/p>\n

III – TRANSPORTES<\/p>\n

1) Servi\u00e7os portu\u00e1rios.<\/p>\n

2) Navega\u00e7\u00e3o, inclusive escrit\u00f3rio, unicamente para atender a servi\u00e7o de navios.<\/p>\n

3) Tr\u00e2nsito mar\u00edtimo de passageiros; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

4) Servi\u00e7o propriamente de transportes; exclu\u00eddos os transportes de carga urbanos e os escrit\u00f3rios e oficinas, salvo as de emerg\u00eancia.<\/p>\n

5) Servi\u00e7o de transportes a\u00e9reos; exclu\u00eddos os departamentos n\u00e3o ligados diretamente ao tr\u00e1fego a\u00e9reo.<\/p>\n

6) Transporte interestadual rodovi\u00e1rio, inclusive limpeza e lubrifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos.<\/p>\n

7) Transporte de passageiros por elevadores e cabos a\u00e9reos.<\/p>\n

8) Servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o aeroespacial.<\/p>\n

IV – COMUNICA\u00c7\u00d5ES E PUBLICIDADE<\/p>\n

1) Empresa de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1ficas, radiotelegr\u00e1ficas e telef\u00f4nicas; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio e oficinas, salvos as de emerg\u00eancia.<\/p>\n

2) Empresas de radiodifus\u00e3o, televis\u00e3o, de jornais e revistas; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

3) Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).<\/p>\n

4) An\u00fancios em bondes e outros ve\u00edculos (turma de emerg\u00eancia).<\/p>\n

V – EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA<\/p>\n

1) Estabelecimentos de ensino (internatos); exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio e magist\u00e9rio.<\/p>\n

2) Empresas teatrais; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

3) Biblioteca; exclu\u00eddos os servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

4) Museu; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

5) Empresas exibidoras cinematogr\u00e1ficas; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

6) Empresa de orquestras.<\/p>\n

7) Cultura f\u00edsica; exclu\u00eddos de servi\u00e7os de escrit\u00f3rio.<\/p>\n

8) Institui\u00e7\u00f5es de culto religioso.<\/p>\n

VI – SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS<\/p>\n

1) Estabelecimentos e entidades que executem servi\u00e7os funer\u00e1rios.<\/p>\n

VII – AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA<\/p>\n

1) Limpeza e alimenta\u00e7\u00e3o de animais em propriedades agropecu\u00e1rias.<\/p>\n

2) Execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especificados nos itens anteriores desta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3) Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortali\u00e7as, legumes e frutas.<\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>19\/06\/2019<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>117<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>28<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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