O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele \u00f3rg\u00e3o dar andamento a reclama\u00e7\u00e3o contra magistrado unicamente com base em den\u00fancia an\u00f4nima. Ao negar provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1193343, interposto pelo Estado de Sergipe contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SE, o decano do STF destacou que as autoridades p\u00fablicas n\u00e3o podem iniciar investiga\u00e7\u00e3o com \u00fanico suporte informativo em pe\u00e7as ap\u00f3crifas ou escritos an\u00f4nimos.<\/p>\n
\u201cReveste-se de legitimidade jur\u00eddica a recusa do \u00f3rg\u00e3o estatal em n\u00e3o receber pe\u00e7as ap\u00f3crifas ou reclama\u00e7\u00f5es ou den\u00fancias an\u00f4nimas, para efeito de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de \u00edndole administrativo-disciplinar e\/ou de car\u00e1ter penal, quando ausentes as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sua admissibilidade\u201d, afirmou. Na decis\u00e3o, o relator citou a Resolu\u00e7\u00e3o 103\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), a qual prev\u00ea, no artigo 7\u00ba, inciso III, que n\u00e3o ser\u00e3o admitidas pelas Ouvidorias do Judici\u00e1rio reclama\u00e7\u00f5es, cr\u00edticas ou den\u00fancias an\u00f4nimas.<\/p>\n
Segundo o ministro Celso de Mello, nada impede, contudo, que o Poder P\u00fablico, provocado por dela\u00e7\u00e3o an\u00f4nima, adote medidas destinadas a apurar, previamente, \u201ccom prud\u00eancia e discri\u00e7\u00e3o\u201d, a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de eventual situa\u00e7\u00e3o de ilicitude disciplinar e\/ou penal. No entanto, o decano ressaltou que isso deve ser feito com o objetivo de conferir a verossimilhan\u00e7a dos fatos nela denunciados, para promover, em caso positivo, a formal instaura\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, mantendo-se, assim, completa desvincula\u00e7\u00e3o desse procedimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pe\u00e7as ap\u00f3crifas.<\/p>\n
O relator apontou que o dispositivo constitucional (artigo 5\u00ba, inciso IV) que pro\u00edbe o anonimato traduz medida destinada a desestimular manifesta\u00e7\u00f5es abusivas do pensamento, de que possa decorrer dano ao patrim\u00f4nio moral das pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade, qualquer que seja o meio utilizado na veicula\u00e7\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es ofensivas. \u201cVisa-se, em \u00faltima an\u00e1lise, a possibilitar que eventuais excessos, derivados da pr\u00e1tica do direito \u00e0 livre express\u00e3o, sejam tornados pass\u00edveis de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a posteriori<\/i>, tanto na esfera civil, quanto no \u00e2mbito penal\u201d, explicou.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SE est\u00e1 em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo sobre o mat\u00e9ria. Nesse sentido, ele citou, entre outras, decis\u00e3o da Primeira Turma no Agravo de Instrumento (AI) 725700, na qual se assentou a inviabilidade de recurso extraordin\u00e1rio contra ato de tribunal que determina o arquivamento de investiga\u00e7\u00e3o criminal baseada em den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n