Portaria n\u00ba 617<\/strong><\/b><\/a> regulamentando o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade. A medida garante b\u00f4nus e benef\u00edcios a servidores e peritos m\u00e9dicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\nInstitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.846, de 18 de junho de 2019, o programa permitir\u00e1 ao INSS acelerar a revis\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade pagos a trabalhadores que n\u00e3o passam por per\u00edcia m\u00e9dica h\u00e1 mais de seis meses e que n\u00e3o t\u00eam previs\u00e3o de retornar ao trabalho. Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser revistos outros benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria, assistencial, trabalhista ou tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Assinada pelo secret\u00e1rio especial Rog\u00e9rio Marinho, a portaria disciplina o pagamento do B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade, gratifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 paga aos peritos m\u00e9dicos federais que, voluntariamente, aderirem ao programa de revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais. Para cada per\u00edcia m\u00e9dica extraordin\u00e1ria realizada no \u00e2mbito do programa, o profissional receber\u00e1 R$ 61,72.<\/p>\n
Os profissionais que aceitarem participar da iniciativa dever\u00e3o periciar os benefici\u00e1rios convocados pela Subsecretaria da Per\u00edcia M\u00e9dica Federal, al\u00e9m de manter o fluxo de atendimento habitual, ou seja, dever\u00e3o realizar um n\u00famero de per\u00edcias superior ao que habitualmente fazem. Em dias \u00fateis, cada perito poder\u00e1 realizar, no m\u00e1ximo, 15 revis\u00f5es m\u00e9dicas extraordin\u00e1rias. J\u00e1 em dias n\u00e3o \u00fateis, quando o INSS convocar mutir\u00f5es, o limite de atendimentos ser\u00e1 de 30 per\u00edcias m\u00e9dicas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n
Caber\u00e1 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Avalia\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia M\u00e9dica da subsecretaria monitorar o quantitativo de per\u00edcias m\u00e9dicas agendadas. Ao convocar os benefici\u00e1rios para que agendem a data de sua per\u00edcia, a subsecretaria priorizar\u00e1 a idade do benefici\u00e1rio, dos mais novos para os mais velhos, e o tempo de manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pago pelo INSS, tamb\u00e9m do maior para o menor.<\/p>\n
Combate \u00e0s fraudes<\/strong><\/b><\/p>\nSancionada no \u00faltimo dia 18, a Lei 13.846 \u00e9 resultado da Medida Provis\u00f3ria 871, aprovada pelo Congresso Nacional no \u00faltimo dia 3 de junho.<\/p>\n
Al\u00e9m do B\u00f4nus de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade a ser pago aos peritos m\u00e9dicos federais da Previd\u00eancia Social por reavalia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, a lei tamb\u00e9m institui uma bonifica\u00e7\u00e3o de desempenho aos servidores do INSS que conclu\u00edrem a rean\u00e1lise de processos envolvendo ind\u00edcios de pagamentos de benef\u00edcios irregulares. A cada processo analisado fora do hor\u00e1rio de trabalho, sem preju\u00edzo das atividades regulares habituais, o servidor receber\u00e1 R$ 57,50.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m modifica as regras para o cadastramento de trabalhadores rurais e demais segurados especiais, que passar\u00e1 a ser feito pelo Minist\u00e9rio da Economia, e n\u00e3o mais pelos sindicatos. Os dados cadastrais dever\u00e3o ser atualizados anualmente. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2023, a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o e do exerc\u00edcio da atividade rural do segurado especial ocorrer\u00e1, exclusivamente, pelas informa\u00e7\u00f5es constantes desse cadastro.<\/p>\n
A Lei 13.846 tamb\u00e9m traz mudan\u00e7as para o pagamento do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, benef\u00edcio que s\u00f3 ser\u00e1 concedido para detentos que cumprem pena em regime fechado, e n\u00e3o mais no semiaberto. Al\u00e9m disso, a lei amplia o n\u00famero de contribui\u00e7\u00f5es m\u00ednimas exigidas para a requisi\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio pela fam\u00edlia do detento.<\/p>\n
Durante a cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18), o secret\u00e1rio Especial da Previd\u00eancia e Trabalho, Rog\u00e9rio Marinho, disse que a proposta \u00e9 \u201cendurecer os processos de combate aos sonegadores\u201d.<\/p>\n
\u201cEsta lei retira uma s\u00e9rie de v\u00e1cuos que existem na legisla\u00e7\u00e3o. Permite que o nosso INSS possa permanecer r\u00edgido e \u00edntegro para prestar um servi\u00e7o \u00e0 sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na quest\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dado pelo trabalhador rural, e agora n\u00f3s vamos ter a convic\u00e7\u00e3o de que o direito do trabalhador rural ser\u00e1 respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a quest\u00e3o do cadastro. E estamos resolvendo a quest\u00e3o que existia anteriormente no aux\u00edlio-reclus\u00e3o\u201d, declarou Marinho.<\/p>\n
Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 28\/06\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A cada processo analisado fora do hor\u00e1rio de trabalho, sem preju\u00edzo das atividades regulares habituais, o servidor receber\u00e1 R$ 57,50 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia publicou, nesta ter\u00e7a-feira (25\/06\/2019), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a Portaria n\u00ba 617 regulamentando o Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade. A medida garante b\u00f4nus e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12415,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-37493","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/04\/bonus.jpg?fit=640%2C426&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37493","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37493"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37493\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12415"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37493"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37493"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37493"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}