Com efeito, o referido dispositivo legal disp\u00f5e que s\u00e3o isentos de Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa e neoplasia maligna, dentre outras. Ou seja, a lei isenta de tributa\u00e7\u00e3o os proventos de aposentadoria de pessoas afligidas por alguma das doen\u00e7as l\u00e1 descritas.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, para os servidores p\u00fablicos (e trabalhadores em geral) que possuem qualquer das mol\u00e9stias citadas na lei, mas permanecem exercendo suas atribui\u00e7\u00f5es, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o aplica o benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o, sob a justificativa de que estaria respaldada pelo princ\u00edpio da literalidade (artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), segundo o qual a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre normas de isen\u00e7\u00e3o deve ser interpretada restritivamente, n\u00e3o sendo poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para elastecer a benesse.<\/p>\n
No que tange aos servidores p\u00fablicos federais, o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o vem acolhendo em diversas demandas a tese de que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda deve alcan\u00e7ar n\u00e3o apenas os aposentados, mas tamb\u00e9m os servidores ativos.<\/p>\n
Em sentido contr\u00e1rio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a ainda n\u00e3o ampliou sua interpreta\u00e7\u00e3o legal, permanecendo com uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da mat\u00e9ria quanto \u00e0 impossibilidade de se conceder a isen\u00e7\u00e3o justamente em raz\u00e3o do princ\u00edpio tribut\u00e1rio da literalidade e da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, pois, segundo a corte, ao reconhecer a tese, os tribunais estariam legislando (REsp 1.059.290\/AL e REsp 1.243.165\/PR).<\/p>\n
Ocorre que, se observado o objetivo do legislador que concedeu a isen\u00e7\u00e3o por meio da Lei 7.713\/88, bem como a evolu\u00e7\u00e3o da medicina, o entendimento de que tamb\u00e9m os servidores ativos acometidos por alguma das doen\u00e7as descritas no rol devem ser isentos da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n
De fato, como se pode depreender da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei, o intuito do legislador ao isentar aqueles acometidos por mol\u00e9stia grave foi mitigar o sofrimento e o disp\u00eandio de recursos dessas pessoas em raz\u00e3o do tratamento de que necessitam, em conformidade com os ideais da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, publicada no mesmo ano da Lei 7.713, n\u00e3o havendo motivo para diferenciar os ativos dos inativos.<\/p>\n
E, o princ\u00edpio da isonomia, expressamente citado na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, demonstra que a isen\u00e7\u00e3o deve alcan\u00e7ar a todos: \u201cO princ\u00edpio da isonomia fiscal tem o seu destaque ao ser enunciada a veda\u00e7\u00e3o do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos\u201d.<\/p>\n
Essa seria a interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e que mais se adequaria \u00e0 pr\u00f3pria inten\u00e7\u00e3o do legislador ao estabelecer a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, pois n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para se penalizar os trabalhadores em atividade e alcan\u00e7ar o benef\u00edcio apenas aos aposentados.<\/p>\n
Entretanto, independentemente dos esfor\u00e7os interpretativos, merece enfoque o fato de que o contexto em que a Lei 7.713\/88 foi aprovada era diferente do que vivenciamos atualmente, inclusive no que tange ao avan\u00e7o da medicina, pois, \u00e0 \u00e9poca de sua entrada em vigor, a aposentadoria era praticamente consequ\u00eancia que se impunha aos acometidos pelas doen\u00e7as do rol legislativo, fato que vem se modificando com a evolu\u00e7\u00e3o dos m\u00e9todos de cura e de tratamento.<\/p>\n
Bem por isso \u00e9 que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, na tentativa de elucidar de uma vez por todas qual deve ser o entendimento conferido \u00e0 mat\u00e9ria, ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.025, na qual questiona o inciso XIV do artigo 6\u00ba da Lei 7.713. Para a PGR, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto do referido dispositivo para declarar que, no \u00e2mbito de sua incid\u00eancia, est\u00e1 inclu\u00edda a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal aos trabalhadores com doen\u00e7a grave que permanecem em atividade.<\/p>\n
Acertadamente, a Procuradora-Geral sustenta em seu pedido que a distin\u00e7\u00e3o entre trabalhadores ativos e aposentados que possuem as mesmas doen\u00e7as graves fere os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade, al\u00e9m de desrespeitar as normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o que deve ser vista de modo amplo para abranger tamb\u00e9m aqueles acometidos pelas mol\u00e9stias graves descritas na Lei 7.713.<\/p>\n
Mais do que os preceitos constitucionais que s\u00e3o maculados na n\u00e3o extens\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o aos trabalhadores em atividade, tal diferencia\u00e7\u00e3o, nas palavras da PGR, \u201cn\u00e3o est\u00e1 mais apoiada em fatores l\u00f3gicos e objetivos que justifiquem o tratamento normativo diferenciado com rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos auferidos por pessoas que sofrem das mesmas doen\u00e7as graves, mas que ainda permanecem exercendo atividade laboral\u201d.<\/p>\n
Isso porque a aposenta\u00e7\u00e3o era consequ\u00eancia impositiva \u00e0queles que possu\u00edam tais doen\u00e7as graves, naquele contexto de tr\u00eas d\u00e9cadas atr\u00e1s. Logo, a isen\u00e7\u00e3o aos inativos representava um meio de compensar as pessoas de sua perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, al\u00e9m de garantir recursos financeiros para fazer frente \u00e0s despesas com tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n
Por\u00e9m, com o avan\u00e7o da medicina, ci\u00eancia e tecnologia, nos dias de hoje, ainda que as pessoas venham a ser diagnosticadas com alguma das doen\u00e7as graves da Lei 7.713, conseguem permanecer laborando concomitantemente ao tratamento. N\u00e3o significa dizer, todavia, que os enfermos ativos n\u00e3o passem pelas mesmas dificuldades de tratamento e financeiras que aqueles que se aposentam. Essa indevida diferencia\u00e7\u00e3o fere de morte o princ\u00edpio do valor social do trabalho, pois penaliza a pessoa pelo simples fato de conseguir permanecer trabalhando, mesmo doente.<\/p>\n
Chamando a aten\u00e7\u00e3o para esses aspectos, o desembargador federal Luciano Tolentino, no julgamento dos Embargos Infringentes 0009540-86.2009.4.01.3300 pelo TRF-1 (DJe 8\/2\/2013), classifica como uma monstruosidade que um contribuinte possa ser \u201csadio para fins de rendimentos ativos\u201d e, simultaneamente, \u201cdoente quanto a proventos\u201d.<\/p>\n
N\u00e3o se deve ignorar o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da literalidade. Contudo, tal princ\u00edpio n\u00e3o deve ser tratado de forma r\u00edgida e absoluta quando confrontado com o intuito do legislador ao editar a Lei 7.713, os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e dos valores sociais do trabalho, bem como a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da medicina, que permite atualmente que as pessoas que sofrem de alguma das doen\u00e7as graves descritas no rol possam permanecer trabalhando.<\/p>\n
Espera-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 6.025, o fa\u00e7a observando sua fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua, a de ser o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e n\u00e3o permita que uma norma publicada no mesmo ano da Carta Magna de 1988 represente verdadeira afronta ao texto constitucional, por mero apego \u00e0 literalidade.<\/a><\/p>\n Cr\u00e9dito: Lucas de Almeida* e Pedro Rodrigues** \/CONJUR – dispon\u00edvel na internet 28\/06\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n *<\/strong>Lucas de Almeida \u00e9 advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e especialista em Direito do Servidor P\u00fablico. **<\/strong>Pedro Rodrigues \u00e9 advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e especialista em Direito do Servidor P\u00fablico.<\/p>\n
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