{"id":39630,"date":"2019-09-04T04:04:11","date_gmt":"2019-09-04T07:04:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=39630"},"modified":"2019-09-04T09:36:47","modified_gmt":"2019-09-04T12:36:47","slug":"inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-04-09-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/09\/04\/inmetro-no-diario-oficial-da-uniao-04-09-2019\/","title":{"rendered":"Inmetro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o 04\/09\/2019"},"content":{"rendered":"
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PORTARIA N\u00ba 424, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (*)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Disp\u00f5e sobre medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos e redu\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio de 2019 no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerando a necessidade de preservar os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (TI) relacionados a Gest\u00e3o Corporativa; Sistemas Estruturadores; Arrecada\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira; Fazenda P\u00fablica e Folha de Pagamento da Previd\u00eancia Social, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria disp\u00f5e sobre medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos e redu\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio de 2019 no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A despesa a ser empenhada com a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os e a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens nacionais, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I desta Portaria, no \u00e2mbito das unidades do Minist\u00e9rio da Economia, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas, no exerc\u00edcio de 2019, dever\u00e1 observar o novo limite de empenho, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O limite de que trata o caput n\u00e3o se aplica \u00e0s:<\/p>\n

I – despesas custeadas com recursos de doa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios e acordos em geral; e<\/p>\n

II- despesas com a concess\u00e3o de di\u00e1rias e passagens nacionais classificadas nas subfun\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de normatiza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n

Art. 3\u00ba Fica suspensa, no exerc\u00edcio de 2019, a realiza\u00e7\u00e3o de novas contrata\u00e7\u00f5es, pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia, relacionadas a:<\/p>\n

I – servi\u00e7os de consultoria;<\/p>\n

II – treinamento e capacita\u00e7\u00e3o de servidores;<\/p>\n

III – est\u00e1gio remunerado;<\/p>\n

IV – m\u00e3o de obra terceirizada;<\/p>\n

V – aquisi\u00e7\u00e3o de bens e mobili\u00e1rio;<\/p>\n

VI – obras, servi\u00e7os de engenharia, melhorias f\u00edsicas e altera\u00e7\u00f5es de leiaute;<\/p>\n

VII – desenvolvimento de software e solu\u00e7\u00f5es de inform\u00e1tica;<\/p>\n

VIII – di\u00e1rias e passagens internacionais;<\/p>\n

IX – insumos e m\u00e1quinas de caf\u00e9; e<\/p>\n

X – servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel e pacote de dados para servidores, exceto para atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 acessibilidade dos im\u00f3veis e \u00e0s despesas financiadas com recursos de doa\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios e acordos em geral, nem constitui impeditivo \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de contratos atualmente em vigor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Ministro de Estado, considerando os aspectos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, poder\u00e1 autorizar excepcionalidades pontuais, mediante demanda devidamente justificada, relativas \u00e0 suspens\u00e3o prevista nos incisos VII e VIII do caput, respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia constantes do Anexo II dever\u00e3o adotar, no prazo de trinta dias contado da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 extin\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes em rela\u00e7\u00e3o aos objetos especificados nos incisos VI e VII do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 179, de 22 de abril de 2019, e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos valores de despesas levadas a efeito a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, nos percentuais estabelecidos no Anexo III.<\/p>\n

Art. 5\u00ba As prorroga\u00e7\u00f5es e\/ou substitui\u00e7\u00f5es contratuais, em 2019, mencionadas no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba da Portaria n\u00ba 179, de 2019, referente aos contratos de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e loca\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos est\u00e3o condicionadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor global contratado desses servi\u00e7os em, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) pelos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 6\u00ba De 26 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 2019, o hor\u00e1rio de funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia referidos no Anexo II ser\u00e1 das oito \u00e0s dezoito horas.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O hor\u00e1rio previsto no caput n\u00e3o se aplica aos servi\u00e7os essenciais, em especial o atendimento ao p\u00fablico, e ao funcionamento dos gabinetes:<\/p>\n

I – do Ministro de Estado;<\/p>\n

II – do Secret\u00e1rio-Executivo;<\/p>\n

III – dos Secret\u00e1rios Especiais;<\/p>\n

IV – dos Secret\u00e1rios; e<\/p>\n

V – da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O hor\u00e1rio de encerramento previsto no caput poder\u00e1 ser antecipado em um hora a crit\u00e9rio do Secret\u00e1rio-Executivo do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 7\u00ba Os est\u00e1gios remunerados em vigor dever\u00e3o ser reduzidos, no prazo de trinta dias contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, em, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica aos est\u00e1gios cujas despesas s\u00e3o financiadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p>\n

Art. 8\u00ba As remo\u00e7\u00f5es que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos do inciso I do art. 36, da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, realizadas no interesse da administra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o suspensas, salvo se decorrente de extin\u00e7\u00e3o ou reestrutura\u00e7\u00e3o da unidade administrativa, observados os limites previstos no Anexo II desta Portaria.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os que integram o Minist\u00e9rio da Economia dever\u00e3o otimizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os f\u00edsicos, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 10. A Secretaria de Gest\u00e3o Corporativa – SGC adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento desta Portaria, por meio da realoca\u00e7\u00e3o do produto das redu\u00e7\u00f5es de despesa decorrentes.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete \u00e0 SGC esclarecer eventuais d\u00favidas e orientar as unidades do Minist\u00e9rio da Economia, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desta Portaria.<\/p>\n

Art. 11. Os arts. 7\u00ba e 8\u00ba se aplicam apenas aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

PAULO GUEDES<\/p>\n

ANEXO I<\/p>\n

=====================<\/p>\n

ANEXO II<\/p>\n

NOVOS LIMITES DE EMPENHO 2019<\/p>\n\n\n\n
\n

SECRETARIA \/ UNIDADE<\/p>\n<\/td>\n

\n

NOVO LIMITE 2019<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n
\n

INMETRO                              <\/p>\n<\/td>\n

\n

               299.717.603<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n

 <\/p>\n

\u00edntegra da poetaria >>> PORTARIA N\u00ba 424, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (_) – PORTARIA N\u00ba 424, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (_) – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n

\n

Publicado no DOU do dia <\/span>04\/09\/2019<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>171<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>10<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PORTARIA N\u00ba 424, DE 21 DE AGOSTO DE 2019 (*) Disp\u00f5e sobre medidas de racionaliza\u00e7\u00e3o de gastos e redu\u00e7\u00e3o de despesas para o exerc\u00edcio de 2019 no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Economia, autarquias e funda\u00e7\u00f5es vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem os incisos I e IV do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":34653,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[169],"tags":[],"class_list":{"0":"post-39630","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-dou"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dou.jpg?fit=359%2C234&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}