{"id":39749,"date":"2019-09-07T05:00:47","date_gmt":"2019-09-07T08:00:47","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=39749"},"modified":"2019-09-07T05:57:10","modified_gmt":"2019-09-07T08:57:10","slug":"servidor-junta-medica-sera-feita-por-videoconferencia-e-perito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/09\/07\/servidor-junta-medica-sera-feita-por-videoconferencia-e-perito\/","title":{"rendered":"Servidor: Junta M\u00e9dica ser\u00e1 feita por videoconfer\u00eancia e perito"},"content":{"rendered":"

A avalia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em ambiente adequado e por meio de sistema de registro eletr\u00f4nico fechado<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Economia mudou as regras para a realiza\u00e7\u00e3o da junta m\u00e9dica de servidores p\u00fablicos federais. Agora, o processo ser\u00e1 feito por videoconfer\u00eancia na companhia de um perito oficial. A medida serve para emiss\u00e3o de atestado m\u00e9dico, afastamento do trabalho, entre outros.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia ocorrer\u00e1 em ambiente adequado e por meio de sistema de registro eletr\u00f4nico fechado para garantir a privacidade e o sigilo das informa\u00e7\u00f5es. A portaria <\/strong><\/b>190\/19<\/strong><\/b><\/span> foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) nesta sexta-feira (06\/09\/2019).<\/p>\n

\u201cSer\u00e1 assegurado o grau de sigilo da avalia\u00e7\u00e3o, conforme preceituam os C\u00f3digos de \u00c9tica da Medicina e da Odontologia, possibilitando-se a visualiza\u00e7\u00e3o adequada e moment\u00e2nea do ato e dos documentos periciais, vedada a grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo\u201d, destaca o texto.<\/p>\n

A portaria \u00e9 assinada pelo secret\u00e1rio de Gest\u00e3o e Desempenho de Pessoal do Minist\u00e9rio da Economia, Wagner Lenhart. Durante a avalia\u00e7\u00e3o os integrantes da junta oficial dever\u00e3o estar conectados simultaneamente por meio do recurso de videoconfer\u00eancia e do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoas.<\/p>\n

A finaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia se dar\u00e1 mediante valida\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea pela equipe que vai compor a junta oficial. Os peritos dever\u00e3o ter inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional do Estado onde ser\u00e1 realizada a avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial.<\/p>\n

O secret\u00e1rio determinou que o servidor solicitante da per\u00edcia dever\u00e1 ser previamente informado sobre as limita\u00e7\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia em compara\u00e7\u00e3o com a avalia\u00e7\u00e3o presencial, sendo obrigat\u00f3ria a assinatura do termo de ci\u00eancia.<\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os que tiverem dificuldades t\u00e9cnicas para colocar o sistema no ar poder\u00e1 fazer parcerias. \u201cQuando n\u00e3o houver na localidade de exerc\u00edcio do servidor, o \u00f3rg\u00e3o interessado poder\u00e1 valer-se de parcerias com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades para a obten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o\u201d, explica a portaria.<\/p>\n

Pedidos negados<\/strong><\/b><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, o periciado poder\u00e1 interpor recurso, que dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 junta oficial distinta da que apreciou o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou de recurso \u00e9 de 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia, pelo interessado, da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Ot\u00e1vio Augusto\/Metr\u00f3poles – dispon\u00edvel na internet 07\/08\/2019<\/strong><\/p>\n

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\nPORTARIA N\u00ba 190, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/span><\/h3>\n<\/div>\n
\n

Institui a avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial com a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

O SECRET\u00c1RIO DE GEST\u00c3O E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 138 do Anexo I do Decreto n\u00ba 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Portaria tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas Unidades do Subsistema Integrado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Servidor – SIASS – na execu\u00e7\u00e3o das avalia\u00e7\u00f5es por junta oficial previstas na Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto n\u00ba 7.003, de 9 de novembro de 2009, com a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n

Art. 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial poder\u00e1 ser realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, disponibilizado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial com a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso de videoconfer\u00eancia ser\u00e1 realizada nas depend\u00eancias de uma Unidade SIASS ou em institui\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal com estrutura apropriada para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando n\u00e3o houver Unidade SIASS na localidade de exerc\u00edcio do servidor, o \u00f3rg\u00e3o interessado poder\u00e1 valer-se de parcerias com outros \u00f3rg\u00e3os e entidades para a obten\u00e7\u00e3o da infraestrutura tecnol\u00f3gica necess\u00e1ria \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00ba Na avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial com a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso de videoconfer\u00eancia \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de pelo menos um perito oficial no mesmo recinto do periciando.<\/p>\n

Art. 5\u00ba A Unidade SIASS dever\u00e1 agendar previamente a avalia\u00e7\u00e3o no SIAPE Sa\u00fade com expressa indica\u00e7\u00e3o dos membros que compor\u00e3o a junta oficial.<\/p>\n

Art. 6\u00ba Durante a avalia\u00e7\u00e3o os membros da junta oficial dever\u00e3o estar conectados simultaneamente por meio do recurso de videoconfer\u00eancia e do SIAPE Sa\u00fade.<\/p>\n

Art. 7\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia ocorrer\u00e1 em ambiente adequado e atrav\u00e9s de sistema de registro eletr\u00f4nico fechado, garantindo-se a privacidade e o sigilo das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 assegurado o grau de sigilo da avalia\u00e7\u00e3o, conforme preceituam os C\u00f3digos de \u00c9tica da Medicina e da Odontologia, possibilitando-se a visualiza\u00e7\u00e3o adequada e moment\u00e2nea do ato e dos documentos periciais, vedada a grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n

Art. 8\u00ba A finaliza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia se dar\u00e1 mediante valida\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea pelos membros que compor\u00e3o a junta oficial.<\/p>\n

Art. 9\u00ba Os peritos dever\u00e3o ter inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional do Estado onde ser\u00e1 realizada a avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando for necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do perito em unidade da federa\u00e7\u00e3o distinta de seu registro profissional, dever\u00e3o ser observadas os regramentos dos Conselhos Federais de Medicina e de Odontologia aplic\u00e1veis \u00e0 hip\u00f3tese.<\/p>\n

Art. 10 Se houver a necessidade de deslocamento de membro da junta oficial, os custos de di\u00e1rias e passagens ser\u00e3o arcados pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade a que pertencer o periciando.<\/p>\n

Art. 11 O servidor solicitante da per\u00edcia dever\u00e1 ser previamente informado sobre as limita\u00e7\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia em compara\u00e7\u00e3o com a avalia\u00e7\u00e3o presencial, sendo obrigat\u00f3ria a assinatura do termo de ci\u00eancia constante do Anexo.<\/p>\n

Art. 12. Cabe pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o aos membros que tiverem proferido a primeira decis\u00e3o da junta oficial, n\u00e3o podendo ser renovado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de indeferimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, o periciado poder\u00e1 interpor recurso, que dever\u00e1 ser dirigido \u00e0 junta oficial distinta da que apreciou o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ou de recurso \u00e9 de 30 (trinta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia, pelo interessado, da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

Art. 13 Os casos omissos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria tratada nesta Portaria ser\u00e3o resolvidos pelo \u00d3rg\u00e3o Central do SIPEC.<\/p>\n

Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

WAGNER LENHART<\/p>\n

ANEXO<\/p>\n

TERMO DE CI\u00caNCIA<\/p>\n

AVALIA\u00c7\u00c3O POR JUNTA OFICIAL VIA VIDEOCONFER\u00caNCIA<\/p>\n

Identifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Nome do Servidor: _________________________________________________<\/p>\n

CPF: _____________________________________________________________<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3o: ___________________________________________________________<\/p>\n

Matr\u00edcula<\/p>\n

SIAPE: ___________________________________________________________<\/p>\n

Periciado (preencher se a per\u00edcia for para o familiar ou dependente)<\/p>\n

Nome do Familiar\/Dependente: ______________________________________<\/p>\n

Grau de Parentesco: _______________________________________________<\/p>\n

CPF: _____________________________________________________________<\/p>\n

Declaro estar ciente que a avalia\u00e7\u00e3o por junta oficial ser\u00e1 realizada por videoconfer\u00eancia e ter\u00e1 no m\u00ednimo um perito presencial. Tamb\u00e9m fui orientado sobre as limita\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as entre a avalia\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia e a avalia\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

Assinatura do Servidor<\/p>\n<\/div>\n

\n

Publicado no DOU do dia <\/span>06\/09\/2019<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>173<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>105<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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