“A reforma da Previd\u00eancia, que est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno no plen\u00e1rio do Senado, reduziu a dist\u00e2ncia entre as regras de aposentadoria para servidores p\u00fablicos federais e trabalhadores da iniciativa privada. Mas h\u00e1 alguns benef\u00edcios para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos mais antigos, como o direito \u00e0 integralidade (receber o \u00faltimo sal\u00e1rio como aposentadoria) e \u00e0 paridade (ter reajuste igual ao pessoal da ativa), que continuam valendo e a reforma n\u00e3o prop\u00f4s mudan\u00e7as. Por que isso acontece?<\/p>\n
A advogada especialista em Direito Previdenci\u00e1rio Melissa Folmann explica que os servidores que ingressaram at\u00e9 2003 j\u00e1 passaram por reformas, em especial a da Emenda Constitucional n\u00ba 41 de 2003, que estabeleceu que somente funcion\u00e1rios p\u00fablicos que ingressaram depois de 2003 \u00e9 que perdem o direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/p>\n
\u201cA reforma de 1998, que foi aprovada e virou a emenda [constitucional] 20, tentou tirar integralidade e paridade do servidor e n\u00e3o conseguiu. J\u00e1 a reforma de 2003, [que virou a emenda constitucional 41] conseguiu, mas s\u00f3 para quem ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 2003\u201d, explica Melissa.”<\/p>\n
“\u201cEnt\u00e3o, na PEC 06 [a reforma da Previd\u00eancia do governo Bolsonaro], eles tiveram que salvaguardar aqueles que ainda est\u00e3o no sistema e entraram at\u00e9 2003. Porque eles j\u00e1 foram atingidos por uma emenda constitucional. Se mudasse, ia criar regra sobre regra\u201d, completa.<\/p>\n
O governo s\u00f3 p\u00f4de mexer, no caso dos servidores federais que entraram at\u00e9 2003, na idade m\u00ednima e nos requisitos necess\u00e1rios para que eles possam se aposentar com integralidade e paridade.<\/p>\n
Pelo projeto, que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, os servidores at\u00e9 2003 continuar\u00e3o a ter direito \u00e0 integralidade e paridade, desde que cumpram ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo que falta para se aposentar e completem, no m\u00ednimo, 57 anos, se mulher, e 60 anos, se homem. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o de ter, no m\u00ednimo 20 anos de tempo de servi\u00e7o e cinco no \u00faltimo cargo.<\/p>\n
Caso eles n\u00e3o cumpram o ped\u00e1gio, ter\u00e3o de atingir certa soma de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o, ter no m\u00ednimo 65 anos (homens) ou 62 anos (mulher), al\u00e9m de 20 anos de tempo de servi\u00e7o e cinco no \u00faltimo cargo, para garantir integralidade e paridade.<\/p>\n
Melissa diz que, caso o governo tivesse proposto acabar com a integralidade e com a paridade, estaria mexendo no que o direito chama de \u201cdireito expectado\u201d, algo que j\u00e1 foi conquistado e est\u00e1 previsto na doutrina e na jurisprud\u00eancia, e que haveria questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).”<\/p>\n
“Ela lembra que o inciso terceiro, par\u00e1grafo 40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que \u201cpara o c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi\u00e3o da sua concess\u00e3o, ser\u00e3o consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)\u201d.<\/p>\n
E por que INSS n\u00e3o mant\u00e9m direitos antigos?<\/strong><\/b><\/p>\n Uma pergunta que fica \u00e9 por que a reforma para o regime geral (INSS), que abrange os trabalhadores da iniciativa privada, n\u00e3o preservou regras antigas e acabou mexendo em diversos pontos, como instituir idade m\u00ednima e mudar o c\u00e1lculo do benef\u00edcio.<\/p>\n A explica\u00e7\u00e3o, segundo Melissa, est\u00e1 no fato de o regime geral nunca ter passado por uma grande reforma do sistema de aposentadorias. \u201cA emenda 20 [de 1998] trouxe idade m\u00ednima para servidor se aposentar, mas apenas algumas mudan\u00e7as para o regime geral. Os servidores passaram por sete grandes reformas desde 1988, e o regime geral n\u00e3o passou por nenhuma grande reforma.\u201d<\/p>\n A procuradora Z\u00e9lia Luiza Pierdon\u00e1, professora de Direito Previdenci\u00e1rio da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que, no caso do regime geral, a obriga\u00e7\u00e3o do governo era propor para quem j\u00e1 est\u00e1 no mercado regras de transi\u00e7\u00e3o, para evitar uma ruptura muito grande. Isso aconteceu: s\u00e3o, ao todo, cinco op\u00e7\u00f5es de transi\u00e7\u00e3o para trabalhador da iniciativa privada.<\/p>\n E o direito adquirido?<\/strong><\/b><\/p>\n Z\u00e9lia ressalta que \u00e9 preciso deixar claro que o direito adquirido existe somente quando uma pessoa j\u00e1 cumpriu os requisitos para a aposentadoria. Nesse caso, a pessoa tem direito a se aposentar pelas regras antigas e a reforma n\u00e3o pode lhe atingir. \u201cDireito adquirido \u00e9 para quem preencheu todos os requisitos, tanto no regime pr\u00f3prio [servidores] e geral. E uma vez adquirido, a pessoa pode pedir [a aposentadoria] quando quiser.\u201d<\/p>\n J\u00e1 os trabalhadores que ainda precisam preencher os requisitos para se aposentar, a reforma pode sim atingi-los, desde que proponha regras de transi\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n Cr\u00e9dito: BSPF com a fonte de J\u00e9ssica Sant’Ana\/Gazeta do Povo – dispon\u00edvel na internet 12\/09\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “A reforma da Previd\u00eancia, que est\u00e1 pronta para vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno no plen\u00e1rio do Senado, reduziu a dist\u00e2ncia entre as regras de aposentadoria para servidores p\u00fablicos federais e trabalhadores da iniciativa privada. Mas h\u00e1 alguns benef\u00edcios para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos mais antigos, como o direito \u00e0 integralidade (receber o \u00faltimo sal\u00e1rio como aposentadoria) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11268,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-39908","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/aposentadoria-1.jpg?fit=620%2C398&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39908"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39908\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39908"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}