{"id":40212,"date":"2019-09-21T08:03:02","date_gmt":"2019-09-21T11:03:02","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=40212"},"modified":"2019-09-21T08:03:02","modified_gmt":"2019-09-21T11:03:02","slug":"mp-da-liberdade-economica-e-sancionada-veja-os-principais-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/09\/21\/mp-da-liberdade-economica-e-sancionada-veja-os-principais-pontos\/","title":{"rendered":"MP da liberdade econ\u00f4mica \u00e9 sancionada; veja os principais pontos"},"content":{"rendered":"
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (20), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a Medida Provis\u00f3ria (MP) da Liberdade Econ\u00f4mica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e j\u00e1 havia sido aprovada pelo Senado Federal no \u00faltimo dia 21 de agosto.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
Entre as principais mudan\u00e7as, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at\u00e9 20 empregados, e elimina alvar\u00e1s para atividades consideradas de baixo risco. O texto tamb\u00e9m separa o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios de empresas das d\u00edvidas de uma pessoa jur\u00eddica e pro\u00edbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar d\u00e9bitos de uma empresa.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o pr\u00f3prio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais.<\/p>\n

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramita\u00e7\u00e3o, que flexibiliza testes de novos produtos ou servi\u00e7os. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a reda\u00e7\u00e3o, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de prote\u00e7\u00e3o, o que viola n\u00e3o s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.<\/p>\n

Outro dispositivo vetado permitia a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio. O veto foi solicitado pelo Minist\u00e9rio da Economia, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econ\u00f4mica j\u00e1 entra em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> (DOU), que ocorrer\u00e1 em edi\u00e7\u00e3o extra nesta sexta-feira.<\/p>\n

“Essa Medida Provis\u00f3ria, segundo estudos da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milh\u00f5es de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. S\u00e3o n\u00fameros muito expressivos e necess\u00e1rios para o nosso pa\u00eds”, afirmou o secret\u00e1rio especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital, Paulo Uebel.<\/p>\n

Citando um jarg\u00e3o repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que \u201co estado saia do cangote das empresas\u201d e fomente o cen\u00e1rio de empreendedorismo no pa\u00eds. O secret\u00e1rio citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certid\u00f5es, como a de \u00f3bito, e a Carteira de Trabalho Digital.<\/p>\n

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprova\u00e7\u00e3o da MP \u00e9 um primeiro passo para desburocratizar os servi\u00e7os p\u00fablicos no pa\u00eds. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel tamb\u00e9m. N\u00f3s devemos estudar um projeto, n\u00e3o o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) N\u00f3s queremos \u00e9 dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confian\u00e7a, uma garantia jur\u00eddica de que o neg\u00f3cio, se der errado l\u00e1 na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e n\u00e3o fugir da Justi\u00e7a para n\u00e3o ser preso”, acrescentou.<\/p>\n

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas n\u00e3o deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela n\u00e3o resolveu os problemas. Se n\u00e3o fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situa\u00e7\u00e3o muito mais dif\u00edcil do que est\u00e1 hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a quest\u00e3o de direitos: tudo \u00e9 direito, quase nada de deveres”, afirmou.<\/p>\n

Na noite de hoje, Bolsonaro tuitou sobre a san\u00e7\u00e3o e escreveu, no Twitter, que o “Estado deve deixar de atrapalhar quem produz”<\/strong><\/p>\n

Registro de ponto<\/h2>\n

– Registro dos hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda do trabalho passa a ser obrigat\u00f3rio somente para empresas com mais de 20 funcion\u00e1rios. Antes, a legisla\u00e7\u00e3o previa esta obriga\u00e7\u00e3o para empresas com m\u00ednimo de dez empregados
\n– Trabalho fora do estabelecimento dever\u00e1 ser registrado
\n– Permiss\u00e3o de registro de ponto por exce\u00e7\u00e3o, por meio do qual o trabalhador anota apenas os hor\u00e1rios que n\u00e3o coincidam com os regulares. Pr\u00e1tica dever\u00e1 ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo<\/p>\n

Alvar\u00e1 e licen\u00e7as<\/h2>\n

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos com\u00e9rcios, n\u00e3o exigir\u00e3o mais alvar\u00e1 de funcionamento
\n– Poder Executivo definir\u00e1 atividades de baixo risco na aus\u00eancia de regras estaduais, distritais ou municipais
\n– Governo vetou item que dispensava de licen\u00e7as para atividades de baixo risco que abrangem quest\u00f5es ambientais<\/p>\n

Fim do e-Social<\/h2>\n

– O Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital de Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples, de informa\u00e7\u00f5es digitais de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e trabalhistas<\/p>\n

Carteira de trabalho eletr\u00f4nica<\/h2>\n

– Emiss\u00e3o de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia ocorrer\u00e1 \u201cpreferencialmente\u201d em meio eletr\u00f4nico, com o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) como identifica\u00e7\u00e3o \u00fanica do empregado. As carteiras continuar\u00e3o a ser impressas em papel, apenas em car\u00e1ter excepcional
\n– A partir da admiss\u00e3o do trabalhador, os empregadores ter\u00e3o cinco dias \u00fateis para fazer as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho. Ap\u00f3s o registro dos dados, o trabalhador tem at\u00e9 48 horas para ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es inseridas.<\/p>\n

Documentos p\u00fablicos digitais<\/h2>\n

– Documentos p\u00fablicos digitalizados ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio do documento original<\/p>\n

Abuso regulat\u00f3rio<\/h2>\n

– A MP cria a figura do abuso regulat\u00f3rio, para impedir que o Poder P\u00fablico edite regras que afetem a \u201cexplora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica\u201d ou prejudiquem a concorr\u00eancia. Entre as situa\u00e7\u00f5es que configurem a pr\u00e1tica est\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  • Cria\u00e7\u00e3o de reservas de mercado para favorecer um grupo econ\u00f4mico<\/li>\n
  • Cria\u00e7\u00e3o de barreiras \u00e0 entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado<\/li>\n
  • Exig\u00eancia de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas desnecess\u00e1rias para determinada atividade<\/li>\n
  • Cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou for\u00e7ada de produtos e servi\u00e7os, inclusive \u201ccart\u00f3rios, registros ou cadastros\u201d<\/li>\n
  • Barreiras \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades empresariais ou de atividades n\u00e3o proibidas por lei federal<\/li>\n<\/ul>\n

    Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica<\/h2>\n

    – Proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de bens de outra empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico para saldar d\u00edvidas de uma empresa
    \n– Patrim\u00f4nio de s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa ser\u00e1 separado do patrim\u00f4nio da empresa em caso de fal\u00eancia ou execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas
    \n– Somente em casos de inten\u00e7\u00e3o clara de fraude, s\u00f3cios poder\u00e3o ter patrim\u00f4nio pessoal usado para indeniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n

    Neg\u00f3cios jur\u00eddicos<\/h2>\n

    – Partes de um neg\u00f3cio poder\u00e3o definir livremente a interpreta\u00e7\u00e3o de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei<\/p>\n

    S\u00famulas tribut\u00e1rias<\/h2>\n

    – Comit\u00ea do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 poder para editar s\u00famulas para vincular os atos normativos dos dois \u00f3rg\u00e3os<\/p>\n

    Fundos de investimento<\/h2>\n

    – MP define regras para o registro, a elabora\u00e7\u00e3o de regulamentos e os pedidos de insolv\u00eancia de fundos de investimentos<\/p>\n

    Extin\u00e7\u00e3o do Fundo Soberano<\/h2>\n

    – Fim do Fundo Soberano, antiga poupan\u00e7a formada com parte do super\u00e1vit prim\u00e1rio de 2008, que est\u00e1 zerado desde maio de 2018<\/p>\n

    Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 21\/09\/2019<\/strong>
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