{"id":40266,"date":"2019-09-23T08:32:55","date_gmt":"2019-09-23T11:32:55","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=40266"},"modified":"2019-09-23T08:34:02","modified_gmt":"2019-09-23T11:34:02","slug":"decreto-no-10-024-regulamenta-licitacao-no-ambito-da-administracao-publica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/09\/23\/decreto-no-10-024-regulamenta-licitacao-no-ambito-da-administracao-publica-federal\/","title":{"rendered":"Decreto N\u00ba 10.024 regulamenta licita\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal."},"content":{"rendered":"
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DECRETO N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

O <\/strong>PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong>, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84,caput<\/strong>, incisos II, IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto no art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993,<\/p>\n

D E C R E T A<\/strong>:<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n

Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba Este Decreto regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, pelas autarquias, pelas funda\u00e7\u00f5es e pelos fundos especiais \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e suas subsidi\u00e1rias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016, poder\u00e3o adotar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto, inclusive o disposto no Cap\u00edtulo XVII, observados os limites de que trata o art. 29 da referida Lei.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns pelos entes federativos, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, tais como conv\u00eanios e contratos de repasse, a utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, ou da dispensa eletr\u00f4nica ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, exceto nos casos em que a lei ou a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que dispuser sobre a modalidade de transfer\u00eancia discipline de forma diversa as contrata\u00e7\u00f5es com os recursos do repasse.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 admitida, excepcionalmente, mediante pr\u00e9via justificativa da autoridade competente, a utiliza\u00e7\u00e3o da forma de preg\u00e3o presencial nas licita\u00e7\u00f5es de que trata o caput ou a n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o do sistema de dispensa eletr\u00f4nica, desde que fique comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica ou a desvantagem para a administra\u00e7\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o da forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Princ\u00edpios<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, \u00e9 condicionado aos princ\u00edpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da efici\u00eancia, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustent\u00e1vel, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes s\u00e3o correlatos.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O princ\u00edpio do desenvolvimento sustent\u00e1vel ser\u00e1 observado nas etapas do processo de contrata\u00e7\u00e3o, em suas dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social, ambiental e cultural, no m\u00ednimo, com base nos planos de gest\u00e3o de log\u00edstica sustent\u00e1vel dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba As normas disciplinadoras da licita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o interpretadas em favor da amplia\u00e7\u00e3o da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administra\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da isonomia, a finalidade e a seguran\u00e7a da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

I – aviso do edital – documento que cont\u00e9m:<\/p>\n

a) a defini\u00e7\u00e3o precisa, suficiente e clara do objeto;<\/p>\n

b) a indica\u00e7\u00e3o dos locais, das datas e dos hor\u00e1rios em que poder\u00e1 ser lido ou obtido o edital; e<\/p>\n

c) o endere\u00e7o eletr\u00f4nico no qual ocorrer\u00e1 a sess\u00e3o p\u00fablica com a data e o hor\u00e1rio de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II – bens e servi\u00e7os comuns – bens cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especifica\u00e7\u00f5es reconhecidas e usuais do mercado;<\/p>\n

III – bens e servi\u00e7os especiais – bens que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade t\u00e9cnica, n\u00e3o podem ser considerados bens e servi\u00e7os comuns, nos termos do inciso II;<\/p>\n

IV – estudo t\u00e9cnico preliminar – documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contrata\u00e7\u00e3o, que caracteriza o interesse p\u00fablico envolvido e a melhor solu\u00e7\u00e3o ao problema a ser resolvido e que, na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o pela viabilidade da contrata\u00e7\u00e3o, fundamenta o termo de refer\u00eancia;<\/p>\n

V – lances intermedi\u00e1rios – lances iguais ou superiores ao menor j\u00e1 ofertado, por\u00e9m inferiores ao \u00faltimo lance dado pelo pr\u00f3prio licitante;<\/p>\n

VI – obra – constru\u00e7\u00e3o, reforma, fabrica\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, realizada por execu\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>\n

VII – servi\u00e7o – atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

VIII – servi\u00e7o comum de engenharia – atividade ou conjunto de atividades que necessitam da participa\u00e7\u00e3o e do acompanhamento de profissional engenheiro habilitado, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e cujos padr\u00f5es de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mediante especifica\u00e7\u00f5es usuais de mercado;<\/p>\n

IX – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf – ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Gerais – Siasg, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia, para cadastramento dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, das empresas p\u00fablicas e dos participantes de procedimentos de licita\u00e7\u00e3o, dispensa ou inexigibilidade promovidos pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades integrantes do Sistema de Servi\u00e7os Gerais – Sisg;<\/p>\n

X – sistema de dispensa eletr\u00f4nica – ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Siasg, disponibilizada pelo Minist\u00e9rio da Economia, para a realiza\u00e7\u00e3o dos processos de contrata\u00e7\u00e3o direta de bens e servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia; e<\/p>\n

XI – termo de refer\u00eancia – documento elaborado com base nos estudos t\u00e9cnicos preliminares, que dever\u00e1 conter:<\/p>\n

a) os elementos que embasam a avalia\u00e7\u00e3o do custo pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a partir dos padr\u00f5es de desempenho e qualidade estabelecidos e das condi\u00e7\u00f5es de entrega do objeto, com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1. a defini\u00e7\u00e3o do objeto contratual e dos m\u00e9todos para a sua execu\u00e7\u00e3o, vedadas especifica\u00e7\u00f5es excessivas, irrelevantes ou desnecess\u00e1rias, que limitem ou frustrem a competi\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o do certame;<\/p>\n

2. o valor estimado do objeto da licita\u00e7\u00e3o demonstrado em planilhas, de acordo com o pre\u00e7o de mercado; e<\/p>\n

3. o cronograma f\u00edsico-financeiro, se necess\u00e1rio;<\/p>\n

b) o crit\u00e9rio de aceita\u00e7\u00e3o do objeto;<\/p>\n

c) os deveres do contratado e do contratante;<\/p>\n

d) a rela\u00e7\u00e3o dos documentos essenciais \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, se necess\u00e1ria;<\/p>\n

e) os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e gerenciamento do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os;<\/p>\n

f) o prazo para execu\u00e7\u00e3o do contrato; e<\/p>\n

g) as san\u00e7\u00f5es previstas de forma objetiva, suficiente e clara.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os como comuns depende de exame predominantemente f\u00e1tico e de natureza t\u00e9cnica.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os bens e servi\u00e7os que envolverem o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de natureza intelectual, cient\u00edfica e t\u00e9cnica, caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, ser\u00e3o licitados por preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica.<\/p>\n

Veda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba O preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, n\u00e3o se aplica a:<\/p>\n

I – contrata\u00e7\u00f5es de obras;<\/p>\n

II – loca\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e aliena\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n

III – bens e servi\u00e7os especiais, inclu\u00eddos os servi\u00e7os de engenharia enquadrados no disposto no inciso III do caput do art. 3\u00ba.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n

DOS PROCEDIMENTOS<\/p>\n

Acesse a \u00edntegra do decreto>>><\/strong><\/em><\/span> DECRETO N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional<\/a><\/p>\n

Publicado no DOU do dia <\/span>23\/09\/2019<\/span> | <\/span>Edi\u00e7\u00e3o: <\/span>184<\/span> | <\/span>Se\u00e7\u00e3o: 1<\/span> | <\/span>P\u00e1gina: <\/span>4<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DECRETO N\u00ba 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Regulamenta a licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, na forma eletr\u00f4nica, para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns, inclu\u00eddos os servi\u00e7os comuns de engenharia, e disp\u00f5e sobre o uso da dispensa eletr\u00f4nica, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":40268,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-40266","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/09\/images-1-1.jpg?fit=341%2C148&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40266","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40266"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40266\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/40268"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40266"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40266"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40266"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}