Por maioria de votos (6 a 4), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (25), que o Executivo n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder revis\u00f5es gerais anuais no vencimento de servidores p\u00fablicos. No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 565089, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ao qual foi negado provimento. <\/p>\n
O processo discutia o direito de servidores p\u00fablicos do Estado de S\u00e3o Paulo a indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o terem sido beneficiados por revis\u00f5es gerais anuais em seus vencimentos, medida prevista no artigo 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O julgamento foi retomado com o voto-vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acompanhou a diverg\u00eancia, negando provimento ao RE. A seu ver, o Judici\u00e1rio deve respeitar a compet\u00eancia do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para tomada de decis\u00e3o mais adequada na quest\u00e3o da revis\u00e3o anual.<\/p>\n
O presidente do Supremo apontou que o chefe do Executivo deve levar em conta outros fatores, como a responsabilidade fiscal, que prev\u00ea limites prudenciais de gastos com pessoal. Ele lembrou que a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Judici\u00e1rio de 2020, enviado pelo STF ao Congresso Nacional neste ano, n\u00e3o prev\u00ea a revis\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o de perdas inflacion\u00e1rias. \u201cAs quest\u00f5es fiscais e or\u00e7ament\u00e1rias nos imp\u00f5em certos limites\u201d, afirmou. <\/p>\n
Por isso, para o ministro Toffoli, o direito \u00e0 revis\u00e3o geral est\u00e1 condicionado pelas circunst\u00e2ncias concretas de cada per\u00edodo, exigindo um debate democr\u00e1tico, com participa\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, da sociedade e dos poderes pol\u00edticos. Ele lembrou que a decis\u00e3o tomada pelo Supremo ter\u00e1 repercuss\u00e3o para a Uni\u00e3o e todos munic\u00edpios e estados. Citou ainda a S\u00famula Vinculante 37, que veda ao Judici\u00e1rio aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quarta-feira, seguiu esse entendimento o ministro Edson Fachin, formando assim a maioria, com os votos anteriormente proferidos nesse sentido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki (falecido), Rosa Weber e Gilmar Mendes. Em seu voto, Fachin afirmou que a revis\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pode significar reajuste, recomposi\u00e7\u00e3o ou, precisamente, a presta\u00e7\u00e3o de contas no sentido da impossibilidade de adotar a medida.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux, que j\u00e1 haviam votado pelo provimento do RE, e Ricardo Lewandowski, que na sess\u00e3o de hoje acompanhou essa corrente. Em seu voto, o ministro Lewandowski afirmou que \u00e9 preciso haver mecanismos para que uma ordem constitucional clara tenha efetividade. <\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: \u201cO n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s a revis\u00e3o<\/i>\u201d.<\/p>\n