{"id":41182,"date":"2019-10-25T04:40:36","date_gmt":"2019-10-25T07:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41182"},"modified":"2019-10-25T05:07:58","modified_gmt":"2019-10-25T08:07:58","slug":"entenda-as-principais-mudancas-com-aprovacao-da-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/10\/25\/entenda-as-principais-mudancas-com-aprovacao-da-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Entenda as principais mudan\u00e7as com aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
Depois de oito meses de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o Plen\u00e1rio do Senado concluiu, no in\u00edcio da tarde de ontem (23), a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reforma a Previd\u00eancia. O texto principal havia sido aprovado na ter\u00e7a-feira (22) \u00e0 noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a vota\u00e7\u00e3o do \u00faltimo destaque ficou para esta quarta-feira.<\/div>\n
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O texto ser\u00e1 promulgado nos pr\u00f3ximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela C\u00e2mara. Uma PEC paralela, com modifica\u00e7\u00f5es sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar \u00e0 C\u00e2mara.O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a C\u00e2mara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos dez anos. O valor \u00e9 inferior \u00e0 proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilh\u00e3o em uma d\u00e9cada, e \u00e0 proposta aprovada na C\u00e2mara, que previa economia de R$ 933,5 bilh\u00f5es no mesmo per\u00edodo.O relat\u00f3rio do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilh\u00f5es. No entanto, a aprova\u00e7\u00e3o de um destaque, durante a vota\u00e7\u00e3o em primeiro turno, retirou as restri\u00e7\u00f5es ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilh\u00f5es.A PEC paralela, no entanto, prev\u00ea a recomposi\u00e7\u00e3o de parte do impacto fiscal da reforma da Previd\u00eancia por meio do fim de isen\u00e7\u00f5es para setores da economia e da cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilh\u00f5es ao governo nos pr\u00f3ximos dez anos. O texto paralelo tamb\u00e9m prev\u00ea a gera\u00e7\u00e3o de economia de R$ 350 bilh\u00f5es a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os munic\u00edpios na reforma.<\/p>\n

Confira a vers\u00e3o final da reforma da Previd\u00eancia e o que foi para a PEC paralela<\/strong><\/h2>\n

Trabalhador urbano<\/h3>\n
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  • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que j\u00e1 contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda n\u00e3o entraram no mercado de trabalho ter\u00e3o de contribuir por pelo menos 20 anos.<\/li>\n
  • PEC paralela:<\/strong> homens que ainda n\u00e3o entraram no mercado de trabalho tamb\u00e9m continuar\u00e3o contribuindo por 15 anos.<\/li>\n
  • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> relat\u00f3rio n\u00e3o prev\u00ea impacto<\/li>\n<\/ul>\n

    Servidor p\u00fablico federal<\/h3>\n
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    • Proposta do governo aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> idade m\u00ednima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens ap\u00f3s o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 25 anos para ambos os sexos e idades m\u00ednimas de aposentadorias para o servi\u00e7o p\u00fablico federal. As idades m\u00ednimas continuar\u00e3o fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o, com demais par\u00e2metros definidos por lei complementar a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma.<\/li>\n<\/ul>\n

      Al\u00edquotas progressivas<\/h3>\n
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      • Proposta do governo aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> unificar as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores p\u00fablicos. Contribui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a incidir sobre faixas salariais, com al\u00edquotas menores para quem ganha menos e al\u00edquotas maiores para quem ganha mais.
        \nQuem recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo na ativa pagar\u00e1 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagar\u00e1 de 7,5% a 8,25% de al\u00edquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagar\u00e3o al\u00edquota efetiva m\u00e1xima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o sal\u00e1rio, as al\u00edquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuir\u00e1 com al\u00edquota efetiva de 16,79%.<\/li>\n<\/ul>\n

        Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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        • Proposta do governo:<\/strong> no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) prev\u00ea quatro regras de transi\u00e7\u00e3o para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e por idade; aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o para quem tem pelo menos 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribui\u00e7\u00e3o para quem alcan\u00e7ar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e ped\u00e1gio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.Para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), dos servidores p\u00fablicos, o texto estipula um sistema de pontua\u00e7\u00e3o que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades m\u00ednimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores p\u00fablicos que entraram at\u00e9 2003 precisariam trabalhar at\u00e9 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito \u00e0 integralidade (\u00faltimo sal\u00e1rio da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
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        • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> acr\u00e9scimo de regra de transi\u00e7\u00e3o que valer\u00e1 tanto para o servi\u00e7o p\u00fablico como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria ter\u00e3o um ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benef\u00edcio, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homens) e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o (mulheres). No caso dos servidores p\u00fablicos que entraram antes de 2003, o ped\u00e1gio dar\u00e1 direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade.<\/li>\n<\/ul>\n

          Gatilho na idade m\u00ednima<\/h3>\n
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          • Proposta do governo:<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o definiria um gatilho autom\u00e1tico que elevaria as idades m\u00ednimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.<\/li>\n
          • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> retirado o mecanismo de ajuste. Novas altera\u00e7\u00f5es das idades m\u00ednimas ter\u00e3o de exigir mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

            Aposentadoria rural<\/h3>\n
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            • Proposta do governo:<\/strong> idade m\u00ednima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ambos os sexos.<\/li>\n
            • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> tema retirado na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o para homens sobe para 20 anos, com a manuten\u00e7\u00e3o de 15 anos para mulheres.<\/li>\n
            • PEC paralela:<\/strong> manuten\u00e7\u00e3o do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o de 15 anos para trabalhadores rurais homens.<\/li>\n
            • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> n\u00e3o divulgado.<\/li>\n<\/ul>\n

              Professores<\/h3>\n
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              • Proposta do governo:<\/strong> idade m\u00ednima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
              • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> idade m\u00ednima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do ped\u00e1gio de 100%. Benef\u00edcio vale para professores federais, da iniciativa privada e dos munic\u00edpios sem regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                Capitaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
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                • Proposta do governo:<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o viria com autoriza\u00e7\u00e3o para lei complementar que institui o regime de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> tema retirado.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/h3>\n
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                  • Proposta do governo:<\/strong> idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcan\u00e7ando um sal\u00e1rio m\u00ednimo somente a partir dos 70.<\/li>\n
                  • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> retirada da limita\u00e7\u00e3o de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclus\u00e3o de medida para combater fraudes no BPC, com especifica\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o de renda familiar per capita<\/i> de at\u00e9 um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benef\u00edcio.<\/li>\n
                  • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita <\/i>maior continuem tendo acesso ao benef\u00edcio, que continuaria a ser de um sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir dos 60 anos. Texto n\u00e3o volta para a C\u00e2mara.<\/li>\n
                  • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> -R$ 22 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Pens\u00e3o por morte<\/h3>\n
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                    • Proposta do governo:<\/strong> pens\u00e3o por morte come\u00e7aria em 60% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, aumentando 10 pontos percentuais por dependente at\u00e9 chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pens\u00e3o de 100% para dependentes com defici\u00eancias intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com defici\u00eancias f\u00edsicas receberiam o valor m\u00e1ximo.<\/li>\n
                    • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> pens\u00e3o de pelo menos um sal\u00e1rio m\u00ednimo para benefici\u00e1rios sem outra fonte de renda, sem exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de renda dos demais membros da fam\u00edlia.
                      \nPagamento de 100% para benefici\u00e1rios com dependentes inv\u00e1lidos (defici\u00eancia f\u00edsica, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenci\u00e1rios da Uni\u00e3o mortos por agress\u00f5es em servi\u00e7o e qualquer circunst\u00e2ncia relacionada ao trabalho, como acidentes de tr\u00e2nsito e doen\u00e7as ocupacionais.<\/li>\n
                    • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> nenhuma pens\u00e3o poder\u00e1 ser menor que um sal\u00e1rio m\u00ednimo, em qualquer circunst\u00e2ncia. Essa parte do texto n\u00e3o volta para a C\u00e2mara<\/li>\n
                    • PEC paralela:<\/strong> cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pens\u00e3o por morte para os dependentes de at\u00e9 18 anos de idade. Dessa forma, a pens\u00e3o ser\u00e1 de 100%, por exemplo, no caso de uma m\u00e3e com dois filhos menores de idade. Possibilidade de ac\u00famulo de pens\u00f5es em caso de dependente com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave.<\/li>\n
                    • Impacto fiscal das mudan\u00e7as no texto principal:<\/strong> -R$ 32 bilh\u00f5es em dez anos com piso universal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
                    • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> -R$ 8 bilh\u00f5es com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilh\u00f5es a -R$ 3 bilh\u00f5es com ac\u00famulo de pens\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n

                      Aposentadoria por invalidez<\/h3>\n
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                      • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da m\u00e9dia salarial mais 2% por ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder 20 anos, como no c\u00e1lculo do valor das aposentadorias em geral.<\/li>\n
                      • PEC paralela:<\/strong> acr\u00e9scimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doen\u00e7a neurodegenerativa ou incapacidade que gere defici\u00eancia.<\/li>\n
                      • Impacto fiscal da PEC paralela: <\/strong>-R$ 7 bilh\u00f5es em dez anos por acr\u00e9scimo de 10% para acidentes de trabalho e \u2013R$ 5 bilh\u00f5es por aposentadoria por doen\u00e7as neurodegenerativas e defici\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n

                        Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos<\/h3>\n
                          \n
                        • Proposta aprovada pela C\u00e2mara: <\/strong>aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribui\u00e7\u00e3o e do tempo de efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposi\u00e7\u00e3o. Com acr\u00e9scimo de um ponto por ano a partir de 2020.<\/li>\n
                        • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> retira a regra de eleva\u00e7\u00e3o dos pontos. Texto n\u00e3o volta para a C\u00e2mara.<\/li>\n
                        • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> -R$ 6 bilh\u00f5es em dez anos<\/li>\n<\/ul>\n

                          Aposentadoria especial por periculosidade<\/h3>\n
                            \n
                          • Proposta do governo aprovada pela C\u00e2mara: <\/strong>texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito n\u00e3o \u00e9 garantido na legisla\u00e7\u00e3o atual, mas a equipe econ\u00f4mica queria explicitar a proibi\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                          • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado:<\/strong> retira proibi\u00e7\u00e3o expressa, sob condi\u00e7\u00e3o de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicializa\u00e7\u00e3o (onda de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a) do tema.<\/li>\n
                          • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> nenhum, porque acordo evitar\u00e1 onda de a\u00e7\u00f5es judiciais que provocariam impacto de at\u00e9 -R$23,2 bilh\u00f5es e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibi\u00e7\u00e3o expressa<\/li>\n<\/ul>\n

                            Abono salarial<\/h3>\n
                              \n
                            • Proposta do governo:<\/strong> pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, contra dois sal\u00e1rios m\u00ednimos pagos atualmente.<\/li>\n
                            • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> pagamento aos trabalhadores de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/li>\n
                            • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado:<\/strong> retirada da restri\u00e7\u00e3o ao abono salarial, que continuar\u00e1 a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham at\u00e9 dois m\u00ednimos.<\/li>\n
                            • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> -R$ 76,4 bilh\u00f5es em dez anos<\/li>\n<\/ul>\n

                              Sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o<\/h3>\n
                                \n
                              • Proposta do governo:<\/strong> pagamento restrito a benefici\u00e1rios com renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/li>\n
                              • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/strong>: pagamento a pessoas de baixa renda (at\u00e9 R$ 1.364,43 em valores atuais).<\/li>\n<\/ul>\n

                                C\u00e1lculo de benef\u00edcios<\/h3>\n
                                  \n
                                • Proposta do governo:<\/strong> benef\u00edcio equivalente a 60% da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00f5es em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                • Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara:<\/strong> inclus\u00e3o de par\u00e1grafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribu\u00eddo por mais de 20 anos, por\u00e9m com sal\u00e1rio menor a partir do 21\u00ba ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribu\u00eddo por apenas 20 anos.<\/li>\n
                                • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada come\u00e7ar\u00e1 a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Aposentadoria de homens s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a subir depois de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Mudan\u00e7a permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do sal\u00e1rio m\u00e9dio com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 cinco anos antes dos homens.<\/li>\n<\/ul>\n

                                  Reajuste de benef\u00edcios<\/h3>\n
                                    \n
                                  • Proposta do governo:<\/strong> eliminava trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que preservava a reposi\u00e7\u00e3o das perdas da infla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                  • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> manuten\u00e7\u00e3o do reajuste dos benef\u00edcios pela infla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                    Contagem de tempo<\/h3>\n
                                      \n
                                    • Proposta do governo:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                    • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> par\u00e1grafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. Recentemente, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) decidiu que os ju\u00edzes podem considerar, no tempo de contribui\u00e7\u00e3o, os anos em que exerciam a advocacia e n\u00e3o contribu\u00edam para a Previd\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      Incorpora\u00e7\u00e3o de adicionais<\/h3>\n
                                        \n
                                      • Proposta do governo:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                      • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> extens\u00e3o aos estados e munic\u00edpios da proibi\u00e7\u00e3o de incorporar adicionais por cargo de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o ao sal\u00e1rio dos servidores, veda\u00e7\u00e3o que existe em n\u00edvel federal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Ac\u00famulo de benef\u00edcios<\/h3>\n
                                          \n
                                        • Proposta do governo:<\/strong> limite para ac\u00famulo de benef\u00edcios a 100% do benef\u00edcio de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, come\u00e7ando em adicional de 80% para um sal\u00e1rio m\u00ednimo e caindo para 0% acima de benef\u00edcios de mais de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos. M\u00e9dicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das For\u00e7as Armadas ficam fora do limite por terem exce\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/li>\n
                                        • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> altera para 10% adicional para benef\u00edcios acima de quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos, mantendo os demais pontos.<\/li>\n
                                        • PEC paralela:<\/strong> possibilidade de ac\u00famulo de pens\u00f5es em caso de dependente com defici\u00eancia intelectual, mental ou grave.<\/li>\n
                                        • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> -R$ 2 bilh\u00f5es a -R$ 3 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          Previd\u00eancia complementar<\/h3>\n
                                            \n
                                          • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> n\u00e3o prev\u00ea que servidores federais optem pelo sistema de previd\u00eancia complementar, administrado pela Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de mar\u00e7o deste ano.<\/li>\n
                                          • PEC paralela:<\/strong> reabertura, por seis meses a partir da promulga\u00e7\u00e3o da reforma, do prazo para migra\u00e7\u00e3o para o regime de previd\u00eancia complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.<\/li>\n
                                          • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> -R$ 20 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            Aposentados de estatais<\/h3>\n
                                              \n
                                            • Proposta do governo:<\/strong> servidores p\u00fablicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem dever\u00e3o escolher receber o sal\u00e1rio ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                            • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> servidores p\u00fablicos federais ter\u00e3o de optar por aposentadoria ou sal\u00e1rio, mas empregados de estatais dever\u00e3o ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Encargos trabalhistas<\/h3>\n
                                                \n
                                              • Proposta do governo:<\/strong> possibilidade de incidir desconto para a Previd\u00eancia sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, vale-transporte e outros benef\u00edcios trabalhistas.<\/li>\n
                                              • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> tema retirado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                Policiais que servem \u00e0 Uni\u00e3o<\/h3>\n
                                                  \n
                                                • Proposta do governo:<\/strong> a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodovi\u00e1rios federais, policiais legislativos e agentes penitenci\u00e1rios federais, entre outros) se aposentar\u00e1 aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de exerc\u00edcio efetivo na carreira, independentemente de distin\u00e7\u00e3o de sexo.<\/li>\n
                                                • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> idade m\u00ednima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do ped\u00e1gio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  Policiais militares e bombeiros<\/h3>\n
                                                    \n
                                                  • Proposta do governo:<\/strong> a categoria teria as mesmas regras das For\u00e7as Armadas, com 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.<\/li>\n
                                                  • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
                                                      \n
                                                    • Proposta do governo:<\/strong> concentra\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia de a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma da Previd\u00eancia.<\/li>\n
                                                    • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e no Senado:<\/strong> autoriza\u00e7\u00e3o, por meio de lei federal, de julgamentos na Justi\u00e7a estadual quando n\u00e3o houver vara federal no domic\u00edlio do segurado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Aposentadoria de ju\u00edzes<\/h3>\n
                                                        \n
                                                      • Proposta do governo:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava o assunto.<\/li>\n
                                                      • Proposta aprovada na C\u00e2mara e no Senado:<\/strong> retirada da Constitui\u00e7\u00e3o da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria para ju\u00edzes e par\u00e1grafo que impede contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes que n\u00e3o contribu\u00edram com a Previd\u00eancia enquanto exerceram a advocacia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        Anistiados pol\u00edticos<\/h3>\n
                                                          \n
                                                        • Proposta do governo:<\/strong> anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribui\u00e7\u00e3o do aposentado e pensionista do INSS.<\/li>\n
                                                        • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> retira desconto da contribui\u00e7\u00e3o para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenci\u00e1rio a indeniza\u00e7\u00f5es, com pagamento de tributos, motivaria a\u00e7\u00f5es judiciais contra a reforma. Texto n\u00e3o precisa voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n
                                                        • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong>: -R$ 830 milh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          Benef\u00edcio universal para crian\u00e7as<\/h3>\n
                                                            \n
                                                          • Proposta aprovada na C\u00e2mara e no Senado:<\/strong>: n\u00e3o trata do tema.<\/li>\n
                                                          • PEC paralela:<\/strong>: sugest\u00e3o para criar benef\u00edcio universal para crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/li>\n
                                                          • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> -R$ 10 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            Medidas para aumentar a economia da reforma<\/strong><\/h2>\n

                                                            Estados e munic\u00edpios<\/h3>\n
                                                              \n
                                                            • Proposta do governo:<\/strong> PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos munic\u00edpios, sem necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos legislativos locais.<\/li>\n
                                                            • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previd\u00eancia precisar\u00e3o ser aprovados pelos legislativos locais<\/li>\n
                                                            • PEC paralela:<\/strong> reinclus\u00e3o dos estados e dos munic\u00edpios na reforma da Previd\u00eancia. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprova\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria. Caso estado aprove reforma, ado\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios do estado ser\u00e1 autom\u00e1tica, mas prefeito poder\u00e1 aprovar lei em at\u00e9 um ano para desfazer as mudan\u00e7as.<\/li>\n
                                                            • Impacto da PEC paralela:<\/strong> +R$ 350 bilh\u00f5es de economia nos governos locais nos pr\u00f3ximos dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              Aposentadorias e pens\u00f5es acima do teto<\/h3>\n
                                                                \n
                                                              • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> retirada de trecho da Constitui\u00e7\u00e3o que permite contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadorias e pens\u00f5es acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.<\/li>\n
                                                              • Proposta aprovada pelo Senado: <\/strong>contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o incidir sobre aposentadorias e pens\u00f5es que superem o teto do INSS. Por se tratar de supress\u00e3o, texto n\u00e3o volta para a C\u00e2mara.<\/li>\n
                                                              • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado: <\/strong>n\u00e3o divulgado, mas positivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                Aposentadoria de pol\u00edticos<\/h3>\n
                                                                  \n
                                                                • Proposta do governo aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares \u2013 em n\u00edvel federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 2020 passar\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haver\u00e1 uma regra de transi\u00e7\u00e3o para parlamentares atuais.<\/li>\n
                                                                • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisar\u00e3o seguir a mesma regra de transi\u00e7\u00e3o para os atuais congressistas: idades m\u00ednimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com ped\u00e1gio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de reda\u00e7\u00e3o, texto n\u00e3o precisa voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n
                                                                • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> n\u00e3o divulgado, mas positivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Trabalho informal<\/h3>\n
                                                                    \n
                                                                  • Proposta do governo e aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> n\u00e3o trata sobre o tema.<\/li>\n
                                                                  • Proposta aprovada pelo Senado:<\/strong> trabalhadores informais ter\u00e3o direito a um sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquota menor que as cobradas no INSS. Mudan\u00e7a pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de reda\u00e7\u00e3o, texto n\u00e3o precisa voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/li>\n
                                                                  • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong>: n\u00e3o especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenci\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    Contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias<\/h3>\n
                                                                      \n
                                                                    • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> contribui\u00e7\u00f5es extras dos servidores p\u00fablicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benef\u00edcios que superem um sal\u00e1rio m\u00ednimo quando houver d\u00e9ficit atuarial (insufici\u00eancia de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes pr\u00f3prios.<\/li>\n
                                                                    • Proposta aprovada pelo Senado<\/strong>: retira express\u00e3o \u201cno \u00e2mbito da Uni\u00e3o\u201d para autorizar estados e munic\u00edpios a instituir contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria em caso de d\u00e9ficit atuarial, evitando interpreta\u00e7\u00f5es de que contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser cobrada pela Uni\u00e3o. Texto n\u00e3o volta para a C\u00e2mara.<\/li>\n
                                                                    • Impacto fiscal da mudan\u00e7a no Senado:<\/strong> nenhum em n\u00edvel federal, impacto em n\u00edvel local n\u00e3o divulgado, mas positivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      Tributo para bancos<\/h3>\n
                                                                        \n
                                                                      • Proposta do governo:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                                                      • Proposta aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado:<\/strong> C\u00e2mara incluiu aumento, de 15% para 20% da al\u00edquota de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para bancos m\u00e9dios e grandes. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras continuar\u00e3o a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo) continuar\u00e1 pagando 9%.<\/li>\n
                                                                      • Impacto fiscal da mudan\u00e7a na C\u00e2mara:<\/strong> +R$ 50 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        Fim de isen\u00e7\u00e3o para exportadores rurais<\/h3>\n
                                                                          \n
                                                                        • Proposta do governo:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                                                        • Proposta aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> Comiss\u00e3o especial tentou acabar com isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 2,6% sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola de exportadores rurais. Mudan\u00e7a renderia R$ 83,9 bilh\u00f5es em uma d\u00e9cada. Medida foi derrubada ainda na comiss\u00e3o, antes de ir para o Plen\u00e1rio.<\/li>\n
                                                                        • PEC paralela:<\/strong> relator no Senado incluiu cobran\u00e7a gradual, em cinco anos, de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do agroneg\u00f3cio exportador.<\/li>\n
                                                                        • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> +R$ 60 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          Fim de isen\u00e7\u00e3o para entidades filantr\u00f3picas<\/h3>\n
                                                                            \n
                                                                          • Proposta do governo e aprovada pela C\u00e2mara:<\/strong> PEC n\u00e3o abordava assunto.<\/li>\n
                                                                          • PEC paralela:<\/strong> relator no Senado incluiu cobran\u00e7a gradual, em cinco anos, de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de entidades educacionais ou de sa\u00fade enquadradas como filantr\u00f3picas, mas com capacidade financeira. Entidades de assist\u00eancia e santas casas de miseric\u00f3rdia continuariam com isen\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                                                                          • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> +R$ 60 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            Nova contribui\u00e7\u00e3o no Simples Nacional<\/h3>\n
                                                                              \n
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                                                                            • PEC paralela:<\/strong> relator no Senado incluiu cobran\u00e7a no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho e prote\u00e7\u00e3o do trabalhador contra exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/li>\n
                                                                            • Impacto fiscal da PEC paralela:<\/strong> +R$ 35 bilh\u00f5es em dez anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              ag\u00eancia Brasil de Noticias 24\/10\/2019<\/strong><\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                              Depois de oito meses de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o Plen\u00e1rio do Senado concluiu, no in\u00edcio da tarde de ontem (23), a vota\u00e7\u00e3o em segundo turno da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reforma a Previd\u00eancia. O texto principal havia sido aprovado na ter\u00e7a-feira (22) \u00e0 noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":41183,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41182","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/xilustra-quando-entra-rigor.jpg.pagespeed.ic_.4FL_c7mMzr.jpg?fit=1587%2C690&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41182","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41182"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41182\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41183"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41182"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41182"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41182"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}