{"id":41531,"date":"2019-11-06T04:00:39","date_gmt":"2019-11-06T07:00:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41531"},"modified":"2019-11-05T20:24:09","modified_gmt":"2019-11-05T23:24:09","slug":"ponto-a-ponto-as-medidas-propostas-pelo-governo-para-ajustar-as-contas-publicas-pacote-preve-transferencia-de-r-400-bi-a-estados-e-municipios-em-15-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/11\/06\/ponto-a-ponto-as-medidas-propostas-pelo-governo-para-ajustar-as-contas-publicas-pacote-preve-transferencia-de-r-400-bi-a-estados-e-municipios-em-15-anos\/","title":{"rendered":"Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas p\u00fablicas. Pacote prev\u00ea transfer\u00eancia de R$ 400 bi a Estados e munic\u00edpios em 15 anos"},"content":{"rendered":"

Pacote prev\u00ea transfer\u00eancia de R$ 400 bi a Estados e munic\u00edpios em 15 anos<\/strong><\/em><\/span><\/h4>\n

O pacote anunciado nesta ter\u00e7a-feira pelo governo prev\u00ea a transfer\u00eancia de R$ 400 bilh\u00f5es a Estados e munic\u00edpios ao longo de 15 anos, conforme apresenta\u00e7\u00e3o do ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde desta ter\u00e7a-feira. No fim da manh\u00e3, durante a entrega das propostas ao Congresso, Guedes havia dito que as medidas direcionariam de R$ 400 bilh\u00f5es a R$ 500 bilh\u00f5es aos entes federativos no mesmo per\u00edodo. <\/h4>\n

Essa transfer\u00eancia visa a \u201cassegurar melhor a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d em servi\u00e7os
\nessenciais como saneamento, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, sa\u00fade, explicou o ministro. \u201c\u00c9 o primeiro governo em 40 anos que fala em descentralizar recursos e fortalecer a democracia\u201d, disse. <\/p>\n

De acordo com ele, essa meta estava na Constitui\u00e7\u00e3o, mas nenhum governo conseguiu cumpri-la: \u201cNem o Plano Real, que foi o melhor\u201d.     <\/p>\n

Ainda de acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, existem R$ 220 bilh\u00f5es parados em fundos
\nque ser\u00e3o usados para abater juros da d\u00edvida p\u00fablica, no \u00e2mbito do pacote apresentado nesta ter\u00e7a. <\/p>\n

Parte do Plano Mais Brasil, que abrange uma s\u00e9rie de propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC Emergencial contempla a inten\u00e7\u00e3o de o Executivo liberar at\u00e9 R$ 50 bilh\u00f5es para
\ninvestimentos em 10 anos. <\/p>\n

Essa PEC est\u00e1 estruturada em dois blocos de medidas: permanentes e tempor\u00e1rias.   <\/p>\n

As permanentes oferecem instrumentos para Estados e munic\u00edpios ajustarem suas contas; as tempor\u00e1rias criam condi\u00e7\u00f5es especiais por dois anos para Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios recuperarem a sa\u00fade financeira<\/p>\n

Para Estados e munic\u00edpios, ser\u00e3o acionados sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente (um ano), n\u00e3o pode promover funcion\u00e1rio (com exce\u00e7\u00f5es), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreia, fazer concurso e criar verbas indenizat\u00f3rias.
\nTamb\u00e9m suspende a cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e de benef\u00edcios tribut\u00e1rios,
\ndeterminando a revis\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios a cada quatro anos. No \u00e2mbito federal, n\u00e3o podem ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.   <\/p>\n

Enquanto os montantes estiverem acima do teto, n\u00e3o pode haver concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio.   <\/p>\n

As medidas tamb\u00e9m permitem a redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada do servidor com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos.   <\/p>\n

Al\u00e9m disso, suspende os repasses dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).   <\/p>\n

Esses mecanismos tempor\u00e1rios est\u00e3o previstos na PEC Emergencial bem como na PEC do
\nPacto Federativo, considerada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como o “primeiro
\ncap\u00edtulo” do Mais Brasil. <\/p>\n

No caso das medidas permanentes, a PEC do Pacto Federativo prev\u00ea que os m\u00ednimos de
\nsa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o alterados, o que ser\u00e1 permitido \u00e9 o gestor administrar
\nconjuntamente.   <\/p>\n

Tanto a PEC do Pacto quanto a Emergencial preveem a possibilidade de que a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de ouro poder\u00e1 estar no or\u00e7amento, a inclus\u00e3o das despesas de pensionistas no limite de despesas com pessoal, que a lei complementar definir\u00e1 indicadores, n\u00edveis sustent\u00e1veis de endividamento e a trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida; e que os
\nbenef\u00edcios ser\u00e3o reavaliados a cada quatro anos.   <\/p>\n

O pacote de medidas prev\u00ea ainda iniciativas para fortalecimento da federa\u00e7\u00e3o como a
\nincorpora\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio vizinho da cidade com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria menor que 10% da receita total. Tamb\u00e9m seria uma restri\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Lu Aiko Otta, Edna Sim\u00e3o, Fabio Graner, Mariana Ribeiro, Valor \u2014 Bras\u00edlia – dispon\u00edvel na internet 06\/11\/2109<\/strong><\/p>\n

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Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas p\u00fablicas<\/strong><\/span><\/h2>\n
\n

O governo federal apresentou nesta ter\u00e7a-feira (5) suas propostas para ajustar as contas p\u00fablicas \u2013 tanto da Uni\u00e3o quanto dos estados e munic\u00edpios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui tr\u00eas Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues mais cedo ao Senado Federal.<\/p>\n<\/div>\n

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\n
    \n
  • PEC do Pacto Federativo<\/li>\n
  • PEC Emergencial<\/li>\n
  • PEC dos Fundos P\u00fablicos<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
    \n

    Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas.<\/strong><\/p>\n

    \n
    \n

    PEC DO PACTO FEDERATIVO<\/strong><\/em><\/span><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
    \n

    Pe\u00e7a “principal” do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como s\u00e3o distribu\u00eddos e gastos os recursos arrecadados pela Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Cria\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal da Rep\u00fablica
    \n<\/strong>O governo prev\u00ea criar um conselho que se reunir\u00e1 a cada tr\u00eas meses para avaliar a situa\u00e7\u00e3o fiscal da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. O conselho ser\u00e1 formado pelos presidentes da Rep\u00fablica, C\u00e2mara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), governadores e prefeitos.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Os membros ter\u00e3o como objetivo garantir a sustentabilidade de longo prazo dos or\u00e7amentos p\u00fablicos, monitorar or\u00e7amentos; verificar o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais e legais referentes \u00e0 disciplina or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal; expedir recomenda\u00e7\u00f5es, fixar diretrizes e difundir boas pr\u00e1ticas para o setor p\u00fablico; e comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes eventuais irregularidades detectadas.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Extin\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA)
    \n<\/strong>O PPA serve para organizar as contas do governo para um per\u00edodo de 4 anos e declarar quais s\u00e3o as metas previstas. O PPA \u00e9 encaminhado pelo presidente da Rep\u00fablica no primeiro ano do governo e corresponde ao per\u00edodo que vai do segundo ano de sua administra\u00e7\u00e3o at\u00e9 o primeiro ano do mandato de seu sucessor. A vers\u00e3o vigente \u00e9 a do per\u00edodo entre 2016 e 2019. Em agosto, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso o PPA de 2020 a 2023, e a proposta est\u00e1 prevista para ser votada at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n

    \n

    Cria\u00e7\u00e3o de despesas
    \n<\/strong>Leis e decis\u00f5es judiciais que criam despesas s\u00f3 ter\u00e3o efic\u00e1cia quando houver previs\u00e3o no or\u00e7amento. Com isso, novos gastos com leis e decis\u00f5es judiciais s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados se estiverem previstos no or\u00e7amento.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Benef\u00edcios tribut\u00e1rios
    \n<\/strong>Ao longo dos \u00faltimos anos, o Brasil tem acumulado uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais. H\u00e1 isen\u00e7\u00e3o por exemplo, de Imposto de Renda para pessoas com doen\u00e7as graves, isen\u00e7\u00e3o de IPI e IOF para pessoas com defici\u00eancia e autistas e para taxistas.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Pelas novas regras, esse tipo de benef\u00edcio ser\u00e1 reavaliado a cada 4 anos. No \u00e2mbito federal eles n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Aux\u00edlio a estados e munic\u00edpios<\/strong>
    \nPela proposta, a partir de 2026, a Uni\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 fiadora a empr\u00e9stimos de estados e munic\u00edpios com organismos internacionais, e n\u00e3o mais com bancos. Hoje, a Uni\u00e3o concede garantias para os empr\u00e9stimos dos estados feitos com organismos internacionais e bancos. No caso de um calote, \u00e9 a Uni\u00e3o que tem de arcar com os custos e fazer o pagamento caso o estado descumpra o contrato. A proposta do governo mant\u00e9m a garantia s\u00f3 para organismos internacionais – como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo.<\/p>\n

    \n

    A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito entre entes da federa\u00e7\u00e3o (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou estatal). Al\u00e9m disso, a partir de 2026 a Uni\u00e3o fica proibida de socorrer entes com dificuldades fiscal-financeiras.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais
    \n<\/strong>Haver\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o no processo na divis\u00e3o dos recursos do pr\u00e9-sal, o que segundo o governo federal resultar\u00e1 na distribui\u00e7\u00e3o, aos estados e munic\u00edpios, de R$ 400 bilh\u00f5es a mais em 15 anos.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    De acordo com o governo, o repasse nos pr\u00f3ximos anos de recursos do pr\u00e9-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a Uni\u00e3o. Estados cobram do governo compensa\u00e7\u00e3o por perdas nos \u00faltimos anos com essa legisla\u00e7\u00e3o que desonerou as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    A proposta inicial do governo contemplava a libera\u00e7\u00e3o de R$ 500 bilh\u00f5es aos estados e munic\u00edpios nesse per\u00edodo de 15 anos, mas o valor acabou caindo ap\u00f3s a “desidrata\u00e7\u00e3o” da reforma da Previd\u00eancia no Senado Federal.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o
    \n<\/strong>Estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a receber toda a arrecada\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a definir o uso dos recursos, caso a PEC seja aprovada. O Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 destinado ao financiamento de programas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. A arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 dividida entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios. A proposta \u00e9 que esses recursos sejam destinados para estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

    \n

    Gastos com educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/strong>
    \nA proposta prev\u00ea permitir que o governo administre conjuntamente os gastos m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, podendo compensar um gasto de uma \u00e1rea na outra.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Hoje, Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios t\u00eam de investir um percentual m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. A proposta prev\u00ea unificar esses pisos \u2013 estabelecendo um m\u00ednimo comum a ser distribu\u00eddo entre as duas \u00e1reas. Ou seja, se a proposta for aprovada, os governos v\u00e3o poder ter a liberdade de escolher qual percentual ser\u00e1 destinado para cada \u00e1rea, desde que o total seja atingido.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Na Uni\u00e3o, os pisos de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o t\u00eam de ser corrigidos pela infla\u00e7\u00e3o do ano anterior \u2013 conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do ent\u00e3o presidente Michel Temer. No caso dos estados, a Constitui\u00e7\u00e3o diz que devem destinar 12% da receita \u00e0 sa\u00fade e 25% \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Munic\u00edpios, por sua vez, t\u00eam de gastar, respectivamente, 15% e 25%.<\/p>\n<\/div>\n

    \n

    Estado de Emerg\u00eancia Fiscal
    \n<\/strong>A proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Estado de Emerg\u00eancia Fiscal, que vai desindexar despesas obrigat\u00f3rias e cria mecanismos autom\u00e1ticos de redu\u00e7\u00e3o de gastos. Esses mecanismos de ajuste ser\u00e3o acionados automaticamente se Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que pro\u00edbe o governo a contrair d\u00edvida para pagar despesas correntes). Nos estados, esse gatilho vai ocorrer quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.<\/p>\n

    \n

    A validade das medidas ser\u00e1 de um ano, podendo ser prorrogadas at\u00e9 que as contas se estabilizem. Elas compreendem:<\/p>\n<\/div>\n

    \n
      \n
    • Proibi\u00e7\u00e3o de promover funcion\u00e1rios (com exce\u00e7\u00f5es), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizat\u00f3rias<\/li>\n
    • Suspende cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/li>\n
    • Permite redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada do servidor com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos<\/li>\n
    • Suspens\u00e3o de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
      \n

      Extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios pequenos<\/strong>
      \nPela proposta, munic\u00edpios com menos de 5 mil habitantes e arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria menor que 10% da receita total ser\u00e3o incorporados por um munic\u00edpio vizinho. A medida prop\u00f5e ainda uma nova restri\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Contingenciar gastos de estados e munic\u00edpios
      \n<\/strong>A proposta permite o contingenciamento para todos os poderes estaduais e municipais, como j\u00e1 ocorre na esfera federal. Com o contingenciamento, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o congelar gastos previstos em seus or\u00e7amentos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Integra\u00e7\u00e3o de regras fiscais
      \n<\/strong>O governo prop\u00f5e a integra\u00e7\u00e3o das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, Regra de Ouro e Teto de Gastos), em todas as esferas de governo.<\/p>\n<\/div>\n

      \n
      \n

      PEC EMERGENCIAL<\/strong><\/em><\/span><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
      \n

      Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, o pa\u00eds deve ter em 2020 o menor n\u00edvel de investimento da s\u00e9rie hist\u00f3rica. A PEC Emergencial est\u00e1 sendo proposta para tentar reverter esse quadro com urg\u00eancia: o governo espera que, com as medidas inclu\u00eddas nela, as despesas obrigat\u00f3rias sejam reduzidas em R$ 12,75 bilh\u00f5es, dos quais 25% ser\u00e3o usados para investimentos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

      \n
      \n
      \n

      Gatilho<\/strong>
      \nSe aprovada a PEC, as medidas entram em vigor quando as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os estados, quando as despesas excederem 95% da receita, tamb\u00e9m em um ano.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Gasto com investimentos<\/strong>
      \nEm caso de ativa\u00e7\u00e3o das medidas, 25% dos recursos economizados durante a vig\u00eancia das mesmas ter\u00e3o obrigatoriamente que ser gastos com investimentos.<\/p>\n<\/div>\n

      \n

      Medidas tempor\u00e1rias
      \n<\/strong>As medidas tempor\u00e1rias previstas na emenda s\u00e3o as mesmas constantes na PEC do Pacto Federativo, mas com vig\u00eancia de dois anos:<\/p>\n<\/div>\n

      \n
        \n
      • Proibi\u00e7\u00e3o de promover funcion\u00e1rios (com exce\u00e7\u00f5es), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizat\u00f3rias<\/li>\n
      • Suspende cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias e de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/li>\n
      • Permite redu\u00e7\u00e3o de 25% da jornada do servidor com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos<\/li>\n
      • Suspens\u00e3o de repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES)<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
        \n

        Medidas permanentes<\/strong>
        \nA PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas permanentes de reajuste, muitas delas tamb\u00e9m previstas nas mudan\u00e7as do pacto federativo:<\/p>\n<\/div>\n

        \n
          \n
        • Reavalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a cada quatro anos \u2013 no \u00e2mbito federal, eles ser\u00e3o limitados a 2% do PIB a partir de 2026<\/li>\n
        • Destina\u00e7\u00e3o do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o e do super\u00e1vit financeiro \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da<\/li>\n
        • Possibilidade de incluir no or\u00e7amento a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Regra de Ouro (que pro\u00edbe o governo de emitir d\u00edvida para bancar despesas correntes, como sal\u00e1rios)<\/li>\n
        • Inclus\u00e3o de despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal<\/li>\n
        • Defini\u00e7\u00e3o de indicadores, n\u00edveis sustent\u00e1veis de endividamento e trajet\u00f3ria de converg\u00eancia da d\u00edvida por meio de lei complementar<\/li>\n<\/ul>\n
          \n
          \n

          PEC DOS FUNDOS P\u00daBLICOS<\/strong><\/em><\/span><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
          \n

          Segundo o Minist\u00e9rio da Economia, o Brasil tem hoje 281 fundos p\u00fablicos, onde est\u00e3o depositados quase R$ 220 bilh\u00f5es. Fundos como o de Desenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo, de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (FUST), Especial de Treinamento e Desenvolvimento, e de Garantia para a Promo\u00e7\u00e3o da Competitividade (FGPC). A proposta \u00e9 alterar a Constitui\u00e7\u00e3o para que esses recursos possam ser usados para pagar parte da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

          \n

          Extin\u00e7\u00e3o de fundos<\/strong>
          \nA proposta do governo \u00e9 extinguir todos os fundos or\u00e7ament\u00e1rios infraconstitucionais que, no prazo de dois anos, n\u00e3o forem convalidados por meio de lei complementar espec\u00edfica.<\/p>\n<\/div>\n

          \n

          Abatimento da d\u00edvida<\/strong>
          \nPela proposta, o dinheiro que estiver parado nos fundos ser\u00e1 usado para pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Segundo o governo, o estoque de R$ 220 bilh\u00f5es n\u00e3o \u00e9 de recursos novos, mas sim acumulados ao longo do tempo e depositados na Conta \u00danica.<\/p>\n<\/div>\n

          \n

          Novos recursos<\/strong>
          \nA PEC prev\u00ea que novos recursos direcionados a esses fundos sejam aplicados prioritariamente nos programas de erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e de reconstru\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n<\/div>\n

          \n

          Lei complementar<\/strong>
          \nO governo prop\u00f5e que o Congresso analise durante os dois anos os fundos alcan\u00e7ados pela PEC e convalide por meio de lei complementar aqueles que sejam classificados como \u201cmerit\u00f3rios\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

          Cr\u00e9dito:Karina Trevizan, Lu\u00edsa Melo e Luiz Guilherme Gerbelli, G1 – dispon\u00edvel na internet 06\/11\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Pacote prev\u00ea transfer\u00eancia de R$ 400 bi a Estados e munic\u00edpios em 15 anos O pacote anunciado nesta ter\u00e7a-feira pelo governo prev\u00ea a transfer\u00eancia de R$ 400 bilh\u00f5es a Estados e munic\u00edpios ao longo de 15 anos, conforme apresenta\u00e7\u00e3o do ministro da Economia, Paulo Guedes, na tarde desta ter\u00e7a-feira. No fim da manh\u00e3, durante a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":41532,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41531","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/pCOTE.jpg?fit=1140%2C760&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41531"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41531\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}