{"id":41612,"date":"2019-11-08T04:37:37","date_gmt":"2019-11-08T07:37:37","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41612"},"modified":"2019-11-08T05:31:58","modified_gmt":"2019-11-08T08:31:58","slug":"stf-decide-que-cumprimento-da-pena-deve-comecar-apos-esgotamento-de-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/11\/08\/stf-decide-que-cumprimento-da-pena-deve-comecar-apos-esgotamento-de-recursos\/","title":{"rendered":"STF decide que cumprimento da pena deve come\u00e7ar ap\u00f3s esgotamento de recursos"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o n\u00e3o afasta a possibilidade de pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos do C\u00f3digo de Processo Penal para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 constitucional a regra do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que prev\u00ea o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o) para o in\u00edcio do cumprimento da pena. Nesta quinta-feira (7), a Corte concluiu o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes.<\/p>\n

Votaram a favor desse entendimento os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, presidente do STF. Para a corrente vencedora, o artigo 283 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), segundo o qual \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva\u201d, est\u00e1 de acordo com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, garantia prevista no artigo 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia, que entendiam que a execu\u00e7\u00e3o da pena ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o viola o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o veda a pris\u00e3o antes do esgotamento dos recursos, mas estabelece a necessidade de que a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja individualizada, com a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia dos requisitos para a pris\u00e3o preventiva previstos no artigo 312 do CPP \u2013 para a garantia da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

O julgamento das ADCs foi iniciado em 17\/10 com a leitura do relat\u00f3rio do ministro Marco Aur\u00e9lio e retomado em 23\/10, com as manifesta\u00e7\u00f5es das partes, o voto do relator e os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Lu\u00eds Roberto Barroso. Na sess\u00e3o de 24\/10, o julgamento prosseguiu com os votos dos ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Na sess\u00e3o de hoje, proferiram seus votos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.<\/p>\n

Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/b><\/p>\n

A ministra aderiu \u00e0 diverg\u00eancia aberta na sess\u00e3o de 23\/10 pelo ministro Alexandre de Moraes, ao afirmar que a possibilidade da execu\u00e7\u00e3o da pena com o encerramento do julgamento nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias n\u00e3o atinge o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Segundo ela, o inciso LVII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos constitucionais que tratam da pris\u00e3o, como os incisos LIV (devido processo legal) e LXI (pris\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita).<\/p>\n

A efic\u00e1cia do direito penal, na compreens\u00e3o da ministra, se d\u00e1 em raz\u00e3o da certeza do cumprimento das penas. Sem essa certeza, \u201co que impera \u00e9 a cren\u00e7a da impunidade\u201d. A efic\u00e1cia do sistema criminal, no entanto, deve resguardar \u201ca imprescindibilidade do devido processo legal e a insuper\u00e1vel observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e das garantias da defesa\u201d.<\/p>\n

Ministro Gilmar Mendes<\/b><\/p>\n

Em voto pela constitucionalidade do artigo 283 do CPP, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, em 2016, que passou a autorizar a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado, os tribunais passaram a entender que o procedimento seria autom\u00e1tico e obrigat\u00f3rio. Segundo o ministro, a decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o sem que haja a devida especifica\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o do caso concreto \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o do que foi julgado pelo STF.<\/p>\n

Para Mendes, a execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena sem a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos para a pris\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade. Ele salientou que, nos \u00faltimos anos, o Congresso Nacional aprovou altera\u00e7\u00f5es no CPP com o objetivo de adequar seu texto aos princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, entre eles o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Ministro Celso de Mello<\/b><\/p>\n

Ao acompanhar o relator, o ministro afirmou que nenhum juiz do STF discorda da necessidade de repudiar e reprimir todas as modalidades de crime praticadas por agentes p\u00fablicos e empres\u00e1rios delinquentes. Por isso, considera infundada a interpreta\u00e7\u00e3o de que a defesa do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia pode obstruir as atividades investigat\u00f3rias e persecut\u00f3rias do Estado. Segundo ele, a repress\u00e3o a crimes n\u00e3o pode desrespeitar e transgredir a ordem jur\u00eddica e os direitos e garantias fundamentais dos investigados. O decano destacou ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se submeter \u00e0 vontade dos poderes constitu\u00eddos nem o Poder Judici\u00e1rio embasar suas decis\u00f5es no clamor p\u00fablico.<\/p>\n

O ministro ressaltou que sua posi\u00e7\u00e3o em favor do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 a mesma h\u00e1 30 anos, desde que passou a integrar o STF. Ressaltou ainda que a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o impede a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar em suas diversas modalidades.<\/p>\n

Ministro Dias Toffoli<\/b><\/p>\n

\u00daltimo a votar, o presidente do STF explicou que o julgamento diz respeito a uma an\u00e1lise abstrata da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, sem rela\u00e7\u00e3o direta com nenhum caso concreto. Para Toffoli, a pris\u00e3o com fundamento unicamente em condena\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s esgotadas todas as possibilidades de recurso. Esse entendimento, explicou, decorre da op\u00e7\u00e3o expressa do legislador e se mostra compat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Segundo ele, o Parlamento tem autonomia para alterar esse dispositivo e definir o momento da pris\u00e3o.<\/p>\n

Para o ministro, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a senten\u00e7a proferida pelo Tribunal do J\u00fari, que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 soberano em suas decis\u00f5es. Toffoli ressaltou ainda que a exig\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o levar\u00e1 \u00e0 impunidade, pois o sistema judicial tem mecanismos para coibir abusos nos recursos com a finalidade \u00fanica de obter a prescri\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n