{"id":41839,"date":"2019-11-18T04:30:20","date_gmt":"2019-11-18T07:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41839"},"modified":"2019-11-17T20:17:31","modified_gmt":"2019-11-17T23:17:31","slug":"ec-103-aposentado-pode-ter-que-voltar-ao-trabalho-isso-e-inconstitucional-e-acabara-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/11\/18\/ec-103-aposentado-pode-ter-que-voltar-ao-trabalho-isso-e-inconstitucional-e-acabara-no-stf\/","title":{"rendered":"EC 103: Aposentado pode ter que voltar ao trabalho. Isso \u00e9 inconstitucional e acabar\u00e1 no STF."},"content":{"rendered":"
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A Emenda Constitucional 103, antiga PEC 6, promulgada no dia 12, al\u00e9m de alterar as rela\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias como um todo – tempo de contribui\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo de benef\u00edcio, pens\u00e3o por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”. Uma delas veda a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o mesmo as j\u00e1 concedidas. Ou seja, a regra \u00e9 retroativa.<\/p>\n

Mas da\u00ed o leitor pergunta: o que isso quer dizer? “Quando um servidor p\u00fablico – que \u00e9 do Regime P\u00fablico de Previd\u00eancia Social – vai para o setor privado (do Regime Geral de Previd\u00eancia Social) o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de servi\u00e7o para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escrit\u00f3rio Portanova e Rom\u00e3o Advogados.<\/p>\n

Mas, continua o especialista, com a veda\u00e7\u00e3o estipulada na lei, esse tempo que foi levado do servi\u00e7o p\u00fablico para o privado e vice-versa, deixa de ser computado. Com isso aposentados que fizeram essa migra\u00e7\u00e3o de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o per\u00edodo que falta. “O maior problema \u00e9 que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos.<\/p>\n

Isso \u00e9 inconstitucional e acabar\u00e1 no STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong>.<\/p>\n

Vedar a contagem rec\u00edproca daqui para frente \u00e9 uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e p\u00f5e em xeque a seguran\u00e7a jur\u00eddica”, alerta Portanova.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"Aposentado<\/a>
Aposentado vai voltar ao mercado de trabalho – Arte: Gustavo Moore<\/figcaption><\/figure><\/figure>\n<\/div>\n
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“O aposentado n\u00e3o pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de inseguran\u00e7a continuada, pois previd\u00eancia \u00e9 exatamente o oposto: um servi\u00e7o que exige prote\u00e7\u00e3o qualificada da confian\u00e7a, destinado a oferecer um horizonte de futuro previs\u00edvel e programado. Mudan\u00e7as normativas devem e podem ocorrer no regime previdenci\u00e1rio, com proje\u00e7\u00e3o de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignifica\u00e7\u00e3o do passado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).<\/p>\n

O que diz o enunciado<\/strong><\/p>\n

“Art. 25. Ser\u00e1 assegurada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio no Regime Geral de Previd\u00eancia Social decorrente de hip\u00f3teses descritas na legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concess\u00e3o de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no \u00a7 14 do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a7 3\u00ba Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social com contagem rec\u00edproca do Regime Geral de Previd\u00eancia Social mediante o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o sem o recolhimento da respectiva contribui\u00e7\u00e3o ou da correspondente indeniza\u00e7\u00e3o pelo segurado obrigat\u00f3rio respons\u00e1vel, \u00e0 \u00e9poca do exerc\u00edcio da atividade, pelo recolhimento de suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.”<\/p>\n<\/div>\n

A Medida Provis\u00f3ria, que trata do Programa Verde Amarelo, trouxe embutidas algumas regras que n\u00e3o foram aprovadas na reforma da Previd\u00eancia aprovada na C\u00e2mara. Uma delas trata do valor do aux\u00edlio-acidente, que poder\u00e1 ser de apenas 30% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Isso porque a nova regra aplica diminui\u00e7\u00e3o de 50% sobre valor de aposentadoria por incapacidade permanente, que j\u00e1 havia sido reduzido na Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Um exemplo: “Imagine se o segurado tiver 15 anos de trabalho e perdeu quatro dedos na m\u00e1quina. A m\u00e9dia dele na aposentadoria por invalidez ser\u00e1 de 60% e o aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 de 30% da m\u00e9dia. Portanto, se a m\u00e9dia for R$ 2.000 e ele tiver 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio ser\u00e1 de 50% de 60%, ou seja R$ 600”, explica Adriane Bramante. E por ter natureza indenizat\u00f3ria, esse benef\u00edcio pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, complementa a especialista.<\/p>\n

O texto estabelece ainda que o pagamento de aux\u00edlio-acidente ser\u00e1 devido apenas enquanto persistirem as condi\u00e7\u00f5es que geraram o benef\u00edcio. Mas, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP), Adriane Bramante, esse ponto ainda precisaria esclarecido, pois h\u00e1 acidentes que geram les\u00f5es permanentes.<\/p>\n

Recontrata\u00e7\u00e3o de aposentado<\/h3>\n

Algumas quest\u00f5es n\u00e3o ficaram muito claras, segundo Portanova. Uma delas trata do retorno do aposentado ao local de trabalho. O especialista questiona: “A empresa que aposentou aquele cidad\u00e3o vai readmiti-lo para completar o tempo que vai faltar para aposentar por conta dessa nova norma? E a autarquia, ser\u00e1 que readmitir\u00e1 o servidor que j\u00e1 foi aposentado? E o dinheiro que j\u00e1 foi pago a t\u00edtulo de aposentadoria, ele ter\u00e1 que ser devolvido?”<\/p>\n

“Cabe ressaltar que o prazo legal para rever benef\u00edcios \u00e9 de 10 anos, est\u00e1 no tema 313 do STF e na Lei 9.784\/99. Portanto, em caso de chamamento ao trabalho, este per\u00edodo deve ser respeitado. Ou n\u00e3o, em se tratando deste governo tudo \u00e9 poss\u00edvel”, finaliza Portanova.<\/p>\n

\u00c9 bom ressaltar que na admiss\u00e3o de empregado aposentado, a empresa proceder\u00e1 normalmente quanto aos registros admissionais: anota\u00e7\u00e3o na CTPS, exame m\u00e9dico, inclus\u00e3o em folha, dep\u00f3sitos relativos ao FGTS, contribui\u00e7\u00e3o sindical etc.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Martha Imenes\/ Jornal O dia – dispon\u00edvel na internet 18\/11\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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