{"id":41916,"date":"2019-11-20T03:30:06","date_gmt":"2019-11-20T06:30:06","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41916"},"modified":"2019-11-20T07:00:41","modified_gmt":"2019-11-20T10:00:41","slug":"proposta-acaba-com-recursos-e-permite-prisao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/11\/20\/proposta-acaba-com-recursos-e-permite-prisao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"Proposta acaba com recursos e permite pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"
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A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 199\/19, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), vincula o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> ao julgamento em segunda inst\u00e2ncia – ou seja, a decis\u00f5es de grupos de ju\u00edzes. Com isso, permite-se a pris\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as judiciais de r\u00e9us condenados nessa etapa do processo penal.<\/p>\n

A PEC acaba com os recursos extraordin\u00e1rio e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), previstos nos artigos 102 e 105 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta foi apresentada porque a PEC da Segunda Inst\u00e2ncia (PEC 410\/18), tamb\u00e9m de autoria de Manente, vinha sendo criticada por alterar o artigo 5\u00ba, que trata dos direitos e garantias individuais. Segundo deputados da oposi\u00e7\u00e3o e de alguns partidos de centro, a mudan\u00e7a pelo artigo 5\u00ba comprometia o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, uma cl\u00e1usula p\u00e9trea<\/span> que n\u00e3o pode ser alterada por emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o revisional<\/strong>
\nA PEC 199\/19 permite ao r\u00e9u apresentar a\u00e7\u00e3o revisional especial ou extraordin\u00e1ria ao STF e ao STJ. “A medida n\u00e3o afasta o direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e0s cortes superiores”, explica Manente.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do deputado, os recursos especiais extraordin\u00e1rios hoje s\u00e3o apenas protelat\u00f3rios, para impedir o cumprimento da pena. “Vamos limitar \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional, quando ocorrerem erros formais e materiais durante o processo, e n\u00e3o na coleta de provas. Hoje, todo o procedimento de an\u00e1lise de inoc\u00eancia ou culpa \u00e9 at\u00e9 a segunda inst\u00e2ncia. A terceira e quarta inst\u00e2ncia s\u00f3 verificam a senten\u00e7a com erro material e formal”, explica.<\/p>\n

Segundo o deputado, a a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o impedir\u00e1 que a pessoa condenada em segunda inst\u00e2ncia inicie o cumprimento da pena. Ao mesmo tempo, considera, a restri\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o reduz o direito de defesa. “Hoje, pouqu\u00edssimas revis\u00f5es s\u00e3o feitas em cima de recursos especiais extraordin\u00e1rios. Vamos reduzir a burocracia na Justi\u00e7a, que faz com que condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam cumpridas e demorem d\u00e9cadas para serem julgadas.”<\/p>\n

Manente tamb\u00e9m avalia que, com a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, o n\u00famero de recursos ao STF e ao STJ deve naturalmente cair.<\/p>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias 20\/11\/2019<\/strong><\/p>\n

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C\u00e2mara finaliza PEC que acaba com o excesso de recursos e viabiliza pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia<\/strong><\/em><\/h4>\n<\/header>\n
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Sem acordo para a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 410\/2018, que versa sobre a pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, a C\u00e2mara apostar\u00e1 em outra PEC. O Blog<\/b> obteve acesso \u00e0 minuta da nova Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que trata sobre o assunto. O novo texto, que ser\u00e1 apresentado at\u00e9 o fim desta semana, sugere adi\u00e7\u00f5es aos artigos 102 e 105 da Carta Magna, transformando os recursos extraordin\u00e1rio e especial em a\u00e7\u00f5es revisionais de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O objetivo \u00e9 simples: acabar com o excesso de recursos e, na pr\u00e1tica, garantir a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. <\/p>\n

A PEC 410, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), sugere a altera\u00e7\u00e3o do inciso LVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para prever que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em grau de recurso. Os partidos de centro e a oposi\u00e7\u00e3o, no entanto, chegaram a um entendimento de que a mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional por ferir o artigo 5\u00ba, cl\u00e1usula p\u00e9trea da Carga Magna, ou seja, n\u00e3o pode ser modificado por Emenda. A leitura \u00e9 de que a nova reda\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m de autoria de Manente, evita o desgaste pol\u00edtico e uma poss\u00edvel derrota no Congresso em caso de encaminhamento de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), caso fosse aprovada a PEC 410 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). <\/p>\n

At\u00e9 o in\u00edcio da noite desta ter\u00e7a-feira (19\/11), deputados de centro, como Luis Miranda (DEM-DF) e Marcelo Ramos (PL-AM), vice-l\u00edderes de seus respectivos partidos na C\u00e2mara, trabalhavam para colher as assinaturas. A expectativa \u00e9 protocolar at\u00e9 esta quarta-feira (20). O novo texto estabelece que a a\u00e7\u00e3o revisional extraordin\u00e1ria ser\u00e1 ajuizada contra decis\u00e3o transitada em julgado proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia em casos espec\u00edficos, como: contrariar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; ou julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. Na a\u00e7\u00e3o revisional extraordin\u00e1ria, o autor dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas, a fim de que as Cortes superiores, no caso o STF e o STJ, examinem sua admissibilidade. Ela somente poderia ser recusada por aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral pelo voto de dois ter\u00e7os de seus membros. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o revisional especial tem car\u00e1ter semelhante. Ela ser\u00e1 ajuizada contra decis\u00e3o transitada em julgado proferida em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), pelos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados (TJs), ou pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) que contrariar quest\u00f5es espec\u00edficas, como: tratado ou lei federal; negar-lhes vig\u00eancia; julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; dar \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal. <\/p>\n

Semelhante \u00e0 a\u00e7\u00e3o revisional extraordin\u00e1ria, o autor dever\u00e1 demonstrar o interesse geral de quest\u00f5es infraconstitucionais discutidas a fim de que o tribunal examine sua admissibilidade. Ela somente poderia ser recusada por aus\u00eancia de interesse geral ou pelo voto un\u00e2nime do \u00f3rg\u00e3o julgador, \u201cnos termos da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d. O entendimento de congressistas \u00e9 de que o sistema judicial \u00e9 muito permissivo com termos recursais especiais e extraordin\u00e1rios, possibilitando um excesso de recursos protelat\u00f3rios que abrem margem para estender o \u201ctr\u00e2nsito em julgado\u201d de uma segunda inst\u00e2ncia ao STF. A ideia com a nova PEC \u00e9 extinguir isso. <\/p>\n

Justificativa<\/b><\/p>\n

Para defender a necessidade da PEC, a C\u00e2mara se baseia no relat\u00f3rio Justi\u00e7a em N\u00fameros, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e no estudo Supremo em N\u00fameros, da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), que apontam em como as Cortes superiores acabaram se ocupando, \u201cpredominantemente\u201d, com casos \u201ceminentemente recursais\u201d. \u201cOs quais correspondem a 89,4% de suas cargas de trabalho\u201d, informa um trecho, atribu\u00eddo ao relat\u00f3rio do CNJ. \u201cSitua\u00e7\u00e3o certamente preocupante, que impede o desenvolvimento das atividades que caracterizam as fun\u00e7\u00f5es institucionais e estruturais dos referidos tribunais\u201d, destaca outro trecho.<\/p>\n

A exposi\u00e7\u00e3o de motivos da PEC sustenta, ainda, que, desde 1988, o STF tratou, em todos os julgamentos, de apenas 0,51% de a\u00e7\u00f5es propriamente constitucionais, \u201cde controle concentrado de constitucionalidade\u201d, conforme dado do relat\u00f3rio da FGV. \u201cAs a\u00e7\u00f5es recursais, por seu v\u00e9rtice, consumiram 91,69% do total das estat\u00edsticas\u201d, acrescenta. A reda\u00e7\u00e3o sustenta, ainda, que o o \u00edndice de recorribilidade interna em Cortes superiores manteve patamares elevados, \u201ccontando, ao fim da s\u00e9rie hist\u00f3rica, com taxa de 25,6%\u201d. \u201cParticularmente alarmante \u00e9 o fato de que o STJ conta com taxa de recorribilidade superior \u00e0 m\u00e9dia da maioria dos demais tribunais superiores, com exce\u00e7\u00e3o do TSE, em percentagem de 27,5%\u201d, sustenta.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: Rodolfo Costa\/Blog do Vicente\/Correio Braziliense – dispon\u00edvel na internet 20\/11\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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