O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quarta-feira (20\/11) a favor da restri\u00e7\u00e3o do compartilhamento de relat\u00f3rios financeiros e fiscais de \u00f3rg\u00e3os de controle \u2013 como a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal \u2013 com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o ministro, se nesses relat\u00f3rios \u2013 tecnicamente chamados de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais \u2013 constarem extratos de imposto de renda ou mesmo detalhes de movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio que haja o aval da Justi\u00e7a para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou as pol\u00edcias Federal ou Civil nos Estados tenham acesso.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o usadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela pol\u00edcia para investigar casos de corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Na sess\u00e3o desta quarta-feira, somente o presidente, que \u00e9 relator do caso, proferiu seu voto. O julgamento ser\u00e1 retomado nesta quinta-feira para a manifesta\u00e7\u00e3o de mais dez ministros.<\/p>\n
No entendimento de Toffoli, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode requisitar \u00e0 UIF relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) “por encomenda”, sem que nunca tenha recebido um alerta dos \u00f3rg\u00e3os de controle e para verificar se “tem algo contra fulano”. Da mesma forma, a Receita n\u00e3o pode repassar extratos banc\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda aos procuradores sem decis\u00e3o judicial autorizando a quebra de sigilo fiscal.<\/p>\n
“N\u00e3o pode haver RIF por encomenda contra cidad\u00e3os sem qualquer investiga\u00e7\u00e3o criminal pr\u00e9-existente ou se n\u00e3o houve alerta anterior emitido de of\u00edcio [espont\u00e2neo] pela UIF, com fundamento na an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia contida nas suas bases de dados”, afirmou Toffoli.<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o contra Fl\u00e1vio Bolsonaro por “rachadinha”<\/strong><\/p>\n O presidente do STF buscou descolar o debate do caso do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro. O senador \u00e9 investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio sob a suspeita de ter desviado parte dos sal\u00e1rios de servidores do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa, numa pr\u00e1tica conhecida como “rachadinha”.<\/p>\n Em julho, seguindo uma decis\u00e3o de Toffoli relacionada ao compartilhamento de dados de \u00f3rg\u00e3os de controle, a investiga\u00e7\u00e3o foi paralisada. De acordo com o voto do ministro, a UIF, antigo Coaf, n\u00e3o poder\u00e1 mais fazer RIFs “por encomenda” do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da pol\u00edcia.<\/p>\n J\u00e1 a Receita Federal pode continuar compartilhando suas representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais (RFFPs) com procuradores, mas estes precisam comunicar \u00e0 Justi\u00e7a a abertura de procedimento investigat\u00f3rio assim que recebam as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O julgamento no STF trata de um recurso extraordin\u00e1rio que come\u00e7ou com um caso espec\u00edfico de um posto de gasolina, no interior de S\u00e3o Paulo, que teria sonegado impostos. Este caso espec\u00edfico \u2013 em que houve repasse de dados da Receita Federal para o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 servir\u00e1 para que o tribunal discuta a tese, de modo gen\u00e9rico e com impacto em todos os processos semelhantes no pa\u00eds.<\/p>\n Na manh\u00e3 desta quarta-feira, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, defendeu, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o compartilhamento direto dos dados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, sem a necessidade de crivo judicial.<\/p>\n Aras afirmou que o procedimento \u00e9 crucial no combate a crimes como corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, sendo observado em 184 pa\u00edses do mundo, e que a restri\u00e7\u00e3o de tal comunica\u00e7\u00e3o direta pode ser prejudicial \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do Brasil na comunidade internacional.<\/p>\n “Corremos o grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um para\u00edso fiscal, m\u00e1cula excessivamente nociva a um pa\u00eds que necessita retomar o curso do crescimento econ\u00f4mico e estabelecer o bem-estar social\u201d, disse o procurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n Por outro lado, o advogado e jurista Gustavo Badar\u00f3, que representa o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCrim) na condi\u00e7\u00e3o de interessado na causa, defendeu maior restri\u00e7\u00e3o na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados, de modo a resguardar a privacidade e a intimidade dos indiv\u00edduos. Para ele, por ser o \u00f3rg\u00e3o capaz de denunciar pessoas, o MP somente poderia ter acesso a tais informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sob a supervis\u00e3o de um juiz, o que impediria abusos, argumentou.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Deutsche Welle Brasil – dispon\u00edvel na internet 21\/11\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, votou nesta quarta-feira (20\/11) a favor da restri\u00e7\u00e3o do compartilhamento de relat\u00f3rios financeiros e fiscais de \u00f3rg\u00e3os de controle \u2013 como a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e da Receita Federal \u2013 com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a pol\u00edcia sem autoriza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":41929,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-41928","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/20191120023026776970a.jpg?fit=675%2C450&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41928","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41928"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41928\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41928"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41928"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41928"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}