{"id":41936,"date":"2019-11-21T03:30:20","date_gmt":"2019-11-21T06:30:20","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=41936"},"modified":"2019-11-21T04:42:22","modified_gmt":"2019-11-21T07:42:22","slug":"ccj-da-camara-dos-deputados-aprova-admissibilidade-da-proposta-que-permite-prisao-apos-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/11\/21\/ccj-da-camara-dos-deputados-aprova-admissibilidade-da-proposta-que-permite-prisao-apos-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara dos Deputados aprova admissibilidade da proposta que permite pris\u00e3o ap\u00f3s segunda inst\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"
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Caroline de Toni l\u00ea seu parecer ao lado do autor, Alex Manente (C), e do presidente da CCJ<\/div>\n<\/div>\n

Por 50 votos favor\u00e1veis e 12 contr\u00e1rios, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou a admissibilidade<\/span> da proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que permite a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia (PEC 199\/19). A proposta segue agora para uma comiss\u00e3o especial<\/span>, depois para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e depois para o Senado.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel depois que a relatora da mat\u00e9ria, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), considerou inadmiss\u00edveis outras duas propostas (PECs 410\/18 e 411\/18) que alteravam o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, relativo aos direitos e garantias fundamentais das pessoas.<\/p>\n

O artigo 5\u00ba estabelece que “ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado<\/span> de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria”. Atualmente, o tr\u00e2nsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos.<\/p>\n

O texto aprovado \u2013- de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) -\u2013 n\u00e3o mexe no artigo 5\u00ba. Em vez disso, estabelece o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s o julgamento em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Na Justi\u00e7a comum, a segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o os tribunais de Justi\u00e7a (um em cada estado). Na Justi\u00e7a Federal, a segunda inst\u00e2ncia s\u00e3o os tribunais regionais federais (TRFs), que s\u00e3o cinco. Os tribunais revisam decis\u00f5es individuais dos ju\u00edzes (primeira inst\u00e2ncia).<\/p>\n

Ou seja, conforme a proposta, a a\u00e7\u00e3o penal se encerra na segunda inst\u00e2ncia. Ficam extintos os recursos aos tribunais superiores. Para recorrer a esses tribunais, os interessados dever\u00e3o iniciar outra a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“O que a PEC 199 prop\u00f5e \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas de natureza rescis\u00f3ria que impugnariam a decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, em raz\u00e3o de exaurimento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias”, explicou a relatora.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o, segundo De Toni, permitiria a execu\u00e7\u00e3o imediata das decis\u00f5es condenat\u00f3rias confirmadas em grau de recurso, seja pelos tribunais de justi\u00e7a dos estados, seja pelos tribunais regionais federais. “Essas cortes promovem efetivamente a an\u00e1lise probat\u00f3ria, raz\u00e3o pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, completou.<\/p>\n

Contr\u00e1rios<\/strong>
\nPT, PSOL, PC do B e Pros votaram contra o texto. Mesmo diante da altera\u00e7\u00e3o no relat\u00f3rio final, a deputada Tal\u00edria Petrone (PSOL-RJ) manteve as cr\u00edticas \u00e0 proposta, que, para ela, fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o. “A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordin\u00e1rios, ela segue ferindo o direito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia”, disse Petrone.<\/p>\n

Para o PT, a vota\u00e7\u00e3o de proposta sobre tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o passa de “casu\u00edsmo” diante da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a liberta\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula, mesmo condenado em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Vice-l\u00edder da Minoria<\/span>, o deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE) elogiou a inadmissibilidade das propostas que alteravam o artigo constitucional sobre direitos individuais. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC aprovada na CCJ, Guimar\u00e3es aposta em mudan\u00e7as no texto ao longo da tramita\u00e7\u00e3o na futura na comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

J\u00e1 em defesa do texto aprovado, o deputado F\u00e1bio Trad (PSD-MS) rebateu os argumentos do PT. “N\u00e3o \u00e9 casu\u00edstica. Se essa proposta for aprovada e se transformar em emenda constitucional, ela n\u00e3o retroage. Lei de car\u00e1ter processual, ainda que com estatura constitucional, \u00e9 irretroativa. De forma que n\u00e3o h\u00e1 nada contra Lula. \u00c9 a favor do povo brasileiro”.<\/p>\n

O deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS) tamb\u00e9m v\u00ea reflexos positivos do texto para maior rapidez da Justi\u00e7a no futuro. “Com isso, o STF volta a ser o tribunal constitucional e n\u00e3o o tribunal de todas as causas, que parece ser hoje”.<\/p>\n

Ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados 21\/11\/2019<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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