Entendimento se aplica aos servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo Decreto n. 84.669\/80<\/p>\n
Em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada no dia 6 de novembro, a Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu negar provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o interposto pela Uni\u00e3o, firmando a seguinte tese: \u201cEm raz\u00e3o da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto n\u00ba 84.669\/80<\/strong><\/b><\/a>, o termo inicial dos efeitos financeiros das progress\u00f5es funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data da entrada em efetivo exerc\u00edcio na carreira, tanto para fins de contagem dos interst\u00edcios, quanto para o in\u00edcio de pagamento do novo patamar remunerat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n O Pedido de Interpreta\u00e7\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Lei foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o da 5\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Segundo a Uni\u00e3o, ao acolher o interst\u00edcio de 12 meses para progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o, contados da data de in\u00edcio de exerc\u00edcio da parte autora e ao afastar os termos iniciais dos efeitos financeiros das progress\u00f5es ou promo\u00e7\u00f5es fixadas pelo Decreto n. 84.669\/80, o ac\u00f3rd\u00e3o estaria em diverg\u00eancia com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), com a pr\u00f3pria TNU e com a Turma Recursal de outra Regi\u00e3o.<\/p>\n Em sess\u00e3o realizada no dia 21 de mar\u00e7o, a TNU afetou o feito como representativo de controv\u00e9rsia, vinculando-o ao tema 206, cuja quest\u00e3o controvertida consiste em \u201csaber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progress\u00f5es deve ser a data da entrada em exerc\u00edcio do servidor ou nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto n\u00ba 84.669\/80, que estipulam os meses de janeiro e julho.\u201d<\/p>\n