Um dos pontos da proposta \u00e9 permitir a redu\u00e7\u00e3o da jornada do servidor em at\u00e9 um quarto do total com a correspondente redu\u00e7\u00e3o salarial de at\u00e9 25%<\/p>\n
A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186, chamada de PEC Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com pessoal. Dadas as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo teto de gastos e o desequil\u00edbrio fiscal da Uni\u00e3o, a ideia \u00e9 permitir, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o da jornada do servidor em at\u00e9 um quarto do total com a correspondente redu\u00e7\u00e3o salarial de at\u00e9 25%.<\/p>\n
A medida, que come\u00e7ou a tramitar pelo Senado, poderia valer assim que fosse promulgada a emenda no caso do governo federal, pois j\u00e1 existe desequil\u00edbrio fiscal; e para v\u00e1rios estados e munic\u00edpios que estiverem comprometendo mais que 95% das receitas com despesas correntes. No caso do governo federal, a emenda prev\u00ea o ajuste para todos os tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) at\u00e9 2022.<\/p>\n
O chefe de cada poder teria que indicar quais unidades sofreriam os cortes. Al\u00e9m disso, ficam suspensos os reajustes salariais; as progress\u00f5es de carreira, com exce\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, procuradores, policiais e diplomatas; a realiza\u00e7\u00e3o de concursos; e a cria\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n
Novos gatilhos<\/strong><\/b><\/p>\n Na pr\u00e1tica, ser\u00e3o criados novos gatilhos de ajuste para a redu\u00e7\u00e3o de despesas com servidores. Hoje j\u00e1 existe um gatilho pelo descumprimento dos limites com despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que j\u00e1 \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de alguns estados. O Executivo federal, por exemplo, pode gastar at\u00e9 40,9% da receita l\u00edquida. Mas gasta cerca de 28% atualmente.<\/p>\n Se o poder ou ente federativo ultrapassa seu limite, ele j\u00e1 pode hoje reduzir despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e demitir servidores n\u00e3o est\u00e1veis. Caso isso n\u00e3o seja suficiente, o servidor est\u00e1vel pode perder o cargo. A PEC Emergencial acrescenta ent\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o da jornada em at\u00e9 25% do servidor est\u00e1vel.<\/p>\n E cria dois novos gatilhos: um que ser\u00e1 regulamentado posteriormente com limites relacionados \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica e outro relacionado \u00e0 regra de ouro. E \u00e9 esse que poderia ser acionado imediatamente para o governo federal, pois essa regra j\u00e1 vem sendo descumprida este ano. A regra de ouro quer impedir que o governo aumente sua d\u00edvida para fazer investimentos.<\/p>\n \u00c1reas priorit\u00e1rias<\/strong><\/b><\/p>\n Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que tem uma proposta semelhante \u00e0 do governo tramitando na C\u00e2mara (PEC 438\/18), a popula\u00e7\u00e3o espera que o governo fa\u00e7a investimentos em \u00e1reas priorit\u00e1rias:<\/p>\n \u201cNo final das contas, o que n\u00f3s estamos dizendo \u00e9 o seguinte: as pessoas que est\u00e3o em casa, elas precisam de investimento p\u00fablico. Servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade e investimentos em infraestrutura, em seguran\u00e7a p\u00fablica, em sa\u00fade. Quando a gente fala de d\u00e9ficit do setor p\u00fablico, n\u00f3s estamos falando de menos recursos para essas \u00e1reas. Quando a gente tem um or\u00e7amento deficit\u00e1rio, n\u00e3o tem recursos para pagar essas principais a\u00e7\u00f5es que melhoram a vida das pessoas, que geram empregos e fazem o pa\u00eds crescer”, observou.<\/p>\n Cr\u00edtica \u00e0 proposta<\/strong><\/b><\/p>\n J\u00e1 o l\u00edder do Partido dos Trabalhadores, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 feito por servidores e que as medidas podem prejudicar o atendimento da popula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cO governo se volta a tirar daqueles que mais precisam e que mais necessitam. O governo tamb\u00e9m, do ponto de vista das op\u00e7\u00f5es que faz, acaba sempre optando por beneficiar aqueles que t\u00eam muito e penalizar aqueles que t\u00eam pouco. \u00c9 por isso que a nossa bancada vai votar contra esse pacote de forma integral. N\u00f3s achamos que \u00e9 um grande equ\u00edvoco, um grande erro. E mais uma vez o governo Bolsonaro mostra o seu car\u00e1ter antipovo e antisoberano. “<\/p>\n Pelo texto da proposta, um quarto da economia gerada pelas medidas ser\u00e1 destinada para emendas ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o das bancadas estaduais do Congresso. Outros dispositivos da PEC Emergencial s\u00e3o o que obriga que todos os Poderes participem dos cortes or\u00e7ament\u00e1rios caso eles sejam necess\u00e1rios e o que busca limitar em 2% do Produto Interno Bruto (PIB) os incentivos fiscais permitidos.<\/p>\n ag\u00eancia C\u00e2mara dos Deputados 03\/12\/2019<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um dos pontos da proposta \u00e9 permitir a redu\u00e7\u00e3o da jornada do servidor em at\u00e9 um quarto do total com a correspondente redu\u00e7\u00e3o salarial de at\u00e9 25% A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 186, chamada de PEC Emergencial pelo governo, autor do texto, tem como foco as despesas com pessoal. 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