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30O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia (MTFC) determinou que dados referentes a gastos com di\u00e1rias e passagens de organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que recebam recursos da Uni\u00e3o devem ser p\u00fablicos. O precedente foi estabelecido a partir do julgamento de um recurso apresentado \u00e0 Ouvidoria-Geral da Uni\u00e3o (OGU)\u00a0por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, em que o requerente solicitou dados sobre o\u00a0Centro de Gest\u00e3o de Estudos Estrat\u00e9gicos (CGEE), organiza\u00e7\u00e3o social que recebe verbas do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A princ\u00edpio, o pedido de informa\u00e7\u00f5es sobre origem, datas, identifica\u00e7\u00e3o dos passageiros, valores e motiva\u00e7\u00e3o das viagens realizadas, em 2013 e 2014, pelo CGEE\u00a0foi parcialmente atendido pela pasta. O Minist\u00e9rio informou que n\u00e3o poderia fornecer integralmente os dados\u00a0porque violaria os direitos relacionados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da entidade e de seus colaboradores no \u00e2mbito privado. O cidad\u00e3o recorreu da decis\u00e3o e foi atendido.<\/p>\n
\u201cPercebe-se, portanto, que o Centro de Gest\u00e3o e Estudos Estrat\u00e9gicos, Institui\u00e7\u00e3o classificada, em 2002, como Organiza\u00e7\u00e3o Social pelo Decreto n\u00ba 4.078\/02, est\u00e1 subjetivamente abrangido pelas disposi\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia da LAI, no que tange aos recursos p\u00fablicos destinados a ele, no \u00e2mbito de contratos de gest\u00e3o firmados com o Poder P\u00fablico. Nesse sentido, a discrimina\u00e7\u00e3o do local de origem e destino, datas das viagens, nome dos passageiros, valor de cada viagem, bem como informa\u00e7\u00f5es sobre o objetivo destas, referentes ao conv\u00eanio objeto do pedido insta, podem ser requeridos por meio de mecanismo de transpar\u00eancia passiva, no caso, pedido de acesso a informa\u00e7\u00e3o, via sistema E-Sic\u201d, avaliou Jorge Andr\u00e9 Ferreira Fontelles de Lima, analista de Finan\u00e7as e Controle que avaliou o caso.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o, abre-se um precedente valioso no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas relacionadas \u00e0 ONGs e demais organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que celebrem contratos com o poder p\u00fablico. As mais recentes legisla\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica t\u00eam privilegiado, invariavelmente, a preval\u00eancia do direito universal \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em detrimento de quest\u00f5es pontuais ou particulares.<\/p>\n