{"id":42922,"date":"2019-12-19T03:53:08","date_gmt":"2019-12-19T06:53:08","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=42922"},"modified":"2019-12-19T05:25:30","modified_gmt":"2019-12-19T08:25:30","slug":"fonacate-vai-ao-stf-questionar-aliquotas-progressivas-contribuicao-extraordinaria-e-o-aumento-da-base-de-calculo-de-aposentados-e-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2019\/12\/19\/fonacate-vai-ao-stf-questionar-aliquotas-progressivas-contribuicao-extraordinaria-e-o-aumento-da-base-de-calculo-de-aposentados-e-pensionistas\/","title":{"rendered":"FONACATE vai ao STF questionar al\u00edquotas progressivas, contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e o aumento da base de c\u00e1lculo de aposentados e pensionistas."},"content":{"rendered":"
\"\"O F\u00f3rum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediu ingresso na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>, ou amigo da Corte, \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modifica\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos para os servidores p\u00fablicos previsto na nova reforma da Previd\u00eancia. O protocolo no Supremo Tribunal Federal (STF) foi feito na tarde desta quarta-feira (18).<\/figure>\n

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n. 03, em 12 de novembro de 2019, diversas altera\u00e7\u00f5es trazidas pela t\u00e3o falada reforma da Previd\u00eancia j\u00e1 est\u00e3o sendo questionadas no STF. A primeira A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade foi distribu\u00edda para o Ministro Roberto Barroso, que se tornou prevento para decidir todas as demais a\u00e7\u00f5es de controle concentrado com o mesmo tema.<\/p>\n

A pe\u00e7a, elaborada em parceria pelos escrit\u00f3rios Torre\u00e3o Braz Advogados e Advocacia Riedel, apontou viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da isonomia (artigo 5\u00ba, inciso I, e artigo 60, \u00a74\u00ba, inciso IV, da CR); ao princ\u00edpio da equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o do custeio (artigo 194, inciso V, da CR); ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao confisco (artigo 150, inciso IV, CR), ao princ\u00edpio da contrapartida (artigo 195, \u00a75\u00ba, CR) e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, robusteceram os argumentos do F\u00f3rum pareceres elaborados pelo Professor Wagner Balera,<\/strong> uma das maiores autoridades em Direito Previdenci\u00e1rio no pa\u00eds, Titular da Faculdade de Direito, Livre Docente de Direito Previdenci\u00e1rio da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC-SP; do engenheiro Luiz Roberto Pires Domingues Junior; e do Professor Pedro Paulo Zahluth Bastos, Professor Associado do Instituto de Economia e pesquisador do Cecon \u2013 UNICAMP, cujo trabalho  \u00e9 conhecido por demonstrar as inconsist\u00eancias na justificativa oficial da EC n. 103\/2019.<\/p>\n

A ADI n. 6258, proposta pela Ajufe, aponta inconstitucionalidades nas modifica\u00e7\u00f5es promovidas pela EC n. 103\/2019 no artigo 149, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 1\u00ba-B e 1\u00ba-C, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (CR) e pelo artigo 11, \u00a71\u00ba, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII; \u00a72\u00ba; \u00a73\u00ba e \u00a74\u00ba, da pr\u00f3pria emenda constitucional.<\/p>\n

Esses dispositivos preveem a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a possibilidade de aumento da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria paga por aposentados e pensionistas caso comprovado d\u00e9ficit<\/em> atuarial, medida que, se n\u00e3o for suficiente, levar\u00e1 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para ativos, aposentados e pensionistas.<\/p>\n

\u201cAcreditamos firmemente que o STF vai reverter esse efeito confiscat\u00f3rio das novas al\u00edquotas da Previd\u00eancia aprovada na EC 103\u201d, disse o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques.<\/p>\n

Para o secret\u00e1rio-geral do F\u00f3rum e presidente da Anafe, que tamb\u00e9m foi o coordenador da Comiss\u00e3o de Assessorias Jur\u00eddicas que debateram as estrat\u00e9gias para o embate \u00e0 reforma previdenci\u00e1ria, Marcelino Rodrigues: \u201co Fonacate est\u00e1 dando seguimento a uma atua\u00e7\u00e3o que se iniciou no Congresso e agora entra nessa seara jur\u00eddica. Estamos na fronte da batalha e continuaremos unidos na defesa dos direitos de todos os servidores p\u00fablicos, para que n\u00e3o tenhamos preju\u00edzos e inconstitucionalidades decorrentes dessa reforma.\u201d<\/p>\n

\u201cVamos aguardar a aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de ingresso, o que oportunizar\u00e1 ao Fonacate, inclusive, apontar na tribuna da Corte Suprema as inconstitucionalidades perpetradas pela EC n. 103\/2019 no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), que acarretou s\u00e9rios preju\u00edzos a milhares de servidores p\u00fablicos federais\u201d, explicou a assessora jur\u00eddica do Fonacate, Larissa Benevides.<\/p>\n

Planos para 2020 \u2013<\/strong> O presidente Rudinei Marques reiterou ainda a import\u00e2ncia desse momento de luta em 2020, n\u00e3o s\u00f3 na pauta das perdas na Previd\u00eancia como muitas outras que v\u00eam sendo anunciadas pelo governo federal.<\/p>\n

\u201cTemos muitos desafios para 2020, como evitar essa tentativa de redu\u00e7\u00e3o brutal da remunera\u00e7\u00e3o via redu\u00e7\u00e3o de jornada dos servidores e a pr\u00f3pria reforma administrativa que est\u00e1 pautada para o pr\u00f3ximo ano. \u00c9 preciso muita unidade, muita luta e, sobretudo, a mesma compet\u00eancia que o Fonacate vem tendo ao longo dos seus onze anos de exist\u00eancia, em todos os debates que envolvem o servi\u00e7o p\u00fablico e o Estado\u201d, enfatizou.<\/p>\n

Acesse e veja a a\u00e7\u00e3o >>> Fonacate-ADI-Amicus-Curiae-ADI-6258-AJufe-EC-103-2019-VF-Riedel-e-TBA<\/a><\/strong><\/p>\n

FONACATE 19\/12\/2019<\/strong><\/p>\n

NOTA do ASMETRO-SN  >>><\/span> O ASMETRO-SN vai solicitar o ingresso na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae<\/em>, ou amigo da Corte, \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modifica\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos para os servidores p\u00fablicos previsto na nova reforma da Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O F\u00f3rum das Carreiras de Estado (Fonacate) pediu ingresso na condi\u00e7\u00e3o de amicus curiae, ou amigo da Corte, \u00e0 A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6258, proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), que aponta as modifica\u00e7\u00f5es e preju\u00edzos para os servidores p\u00fablicos previsto na nova reforma da Previd\u00eancia. O protocolo no Supremo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":42925,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-42922","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/images-2.jpg?fit=224%2C224&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42922","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42922"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42922\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42922"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42922"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42922"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}